Projeto classifica produtos de alimentação animal como bens essenciais

O Senado vai analisar o projeto de lei complementar que concede aos produtos de alimentação animal o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens considerados essenciais.   O PLP 195/2023 estabelece que, para fins da incidência do ICMS, os produtos de alimentação anima...

ANVISA – Acompanhe a primeira Reunião da Diretoria Colegiada de 2024

  Encontro será na próxima quarta-feira (21/2), a partir das 9h30, e terá transmissão ao vivo.   Os diretores da Anvisa se reúnem na próxima quarta-feira (21/2) para a primeira reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2024. O encontro acontece a partir das ...

Governo se alia ao Serasa para ampliar alcance do Desenrola Brasil

  Acesso ao programa poderá ser feito pela plataforma de crédito   O Ministério da Fazenda anunciou hoje (15), em São Paulo, uma parceria com a Serasa para aumentar o alcance e facilitar o acesso ao Desenrola Brasil – programa para renegociação de dívi...

TRT 3ª Região – PJe indisponível nos dias 17 e 18/2

Informamos que nos dias 17 e 18/2/2024 o PJe 1° e 2°graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.1. Fonte: TRT 3ª Região – 16/02/2024...

Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos

Documento é necessário para preenchimento do Imposto de Renda   Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o d...

Receita Federal – Comunicado: Código de Receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora

  O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.   A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 62...

Entregador que mentiu em ação trabalhista é condenado por litigância de má-fé

Considerando que o autor da ação usou argumentos inverídicos, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) rejeitou a pretensão de um entregador que buscava vínculo de emprego com um posto de combustíveis que utilizava aplicativos para vender s...

Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em janeiro

  Calendário de pagamento segue mês de nascimento ou fim do Pasep   Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em janeiro podem sacar, a partir desta quinta-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa ...

CSJT – Primeira sessão ordinária do CSJT em 2024 será em 23 de fevereiro

A sessão terá transmissão ao vivo no canal do CSJT no YouTube, a partir das 9h.   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, no dia 23 de fevereiro (sexta-feira), a 1ª Sessão Ordinária do órgão em 2024. A sessão, que começ...

STF anula decisão que ignorou suspensão e incluiu empresa em execução trabalhista

  Por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da a&...

Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública

  Para a 3ª Turma, o sindicato não tem legitimidade para propor esse tipo de ação civil em busca de direito próprio   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Regi&atild...

Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) sob o entendimento de que houve o parcelamento dos débi...

Banco é condenado a reembolsar cliente por fraude e desconto indevido

A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados para fraudadores. Já o desconto em conta feito pela instituição credora sem a autorização do cliente, para saldar d&i...

Projeto proíbe exposição de doces e salgadinhos perto de guichês preferenciais de mercados

Punição a quem não respeitar a norma chega à interdição do estabelecimento   O Projeto de Lei 6143/23 proíbe a exposição de doces, salgadinhos e itens voltados ao público infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas perto dos gu...

Quais repelentes posso usar contra o mosquito da dengue?

A Anvisa responde. Leia a matéria para se prevenir com segurança.   Os produtos para repelir o mosquito Aedes, que transmite a dengue, são de dois tipos: repelentes para aplicação na pele e produtos para uso no ambiente. Não existem produtos de uso oral, como compri...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO PRÓXIMO DIA 17/2

  Das 8h às 20h do dia 17/2, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção programada.   Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e sa...

STJ – Primeira Seção antecipa início de julgamentos no dia 22 de fevereiro

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que houve alteração no horário da sessão de julgamento da Primeira Seção marcada para o dia 22 de fevereiro: a sessão ordinária que aconteceria às 14h foi antecipada para as 13h do mesmo dia. Na oc...

Ministério da Saúde reforça a importância de doar sangue antes do Carnaval

Neste período, pode ocorrer baixa dos estoques, que são fundamentais para salvar vidas. Para contribuir, é preciso estar alimentado, hidratado e sem ingerir bebida alcoólica   Às vésperas do feriado de Carnaval, o Ministério da Saúde lembra da importâ...

Pesquisa Pronta destaca representação do espólio e competência no crime de inserção de dados falsos

​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, situações em que o espólio deve ser representado judicialmente por ...

Banco do Brasil é proibido de taxar envio de pensão alimentícia ao exterior

  Com base em um tratado internacional assinado pelo Brasil para facilitar o pagamento de pensão alimentícia a pessoas que moram em outros países, o Banco do Brasil está proibido de cobrar taxa pela remessa de dinheiro ao exterior nessas hipóteses.   Essa decisão...