Aprovada dispensa de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso

  O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário (PL 4.563/2021). Do ex-deputado Carlos Bezerra (SP), o projeto foi relatad...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL A PARTIR DAS 8H NESTE SÁBADO (8/6)

  Das 8h às 18h no sábado (8/6), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em razão de manutenção programada.   Para consultar certidões de indisponibilidade de serviço...

Confira os feriados de junho no TRT-RJ

O expediente estará suspenso nos dias 13 e 24/6, em alguns locais, devido aos feriados municipais.      Em junho, fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O expediente estará suspenso no dia 13/6 (quinta-feira) nos munic&i...

Sancionada lei que dá incentivo tributário para troca de máquinas e equipamentos

  O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no último dia 28 de maio a lei que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos pelas empresas (Lei 14.871, de 20224). A lei decorre do PL 2/2024 e autoriza o Poder Executivo a...

CNA questiona importação de arroz após tragédia climática no RS

Para a entidade, não há risco de desabastecimento, já que 84% dos grãos foram colhidos antes do alagamento.     A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas do governo federal que autorizam a Com...

Pedido para suspender importação de arroz autorizada pelo Governo Federal é negado

  A 6ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido para suspender a importação de arroz autorizada pelo Governo Federal em função das enchentes no estado gaúcho, principal produtor do alimento no país. A decisão, publicada na quinta-feira (29/05), é do jui...

Instrução normativa cria o selo Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 6, DE 2 DE JUNHO DE 2024     Dispõe sobre a criação do selo Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul para utilização durante o enfrentamento da calamidade pública, em apoio à reconstrução do Estado d...

Nova lei facilita acesso on-line a dados de habilitação e registro de veículos

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na última segunda-feira (27) a Lei 14.861/24, segundo a qual motoristas habilitados poderão consultar os dados de suas habilitações pela internet, e proprietários de veículos terão...

TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS DE JUNHO QUE SUSPENDEM ATENDIMENTO NA 2ª REGIÃO

  O mês de junho traz feriados em alguns municípios que integram a jurisdição do TRT da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades: 8/6 – Aniversár...

Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins a uma empresa de Foz

  Uma empresa de comércio de combustíveis de Foz do Iguaçu (PR) ganhou na justiça o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo de suas contribuições para o PIS/Cofins no regime de substituição tributária progressiva. A decisão &eacut...

Buscas na página de Jurisprudência agora trazem sugestões da Pesquisa Pronta

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e adicionou à sua página de Jurisprudência uma nova funcionalidade: quando o usuário iniciar uma pesquisa sobre a jurisprudência do tribunal, o sistema lhe apresentará uma lista de sugestões de P...

Justiça Federal da 1ª Região restabelece sistemas judiciais e administrativos

  Datacenter passou por manutenção elétrica programada, para a modernização da infraestrutura do centro de processamento de dados, desde o último dia 29/05 até domingo dia 02/06. As equipes responsáveis pelo procedimento finalizaram os trabalhos na tarde dest...

Justiça Federal da 3ª Região restabelece PJe e sistemas administrativos

Datacenter passou por manutenção elétrica programada     O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que todos os sistemas administrativos e judiciais da Justiça Federal da 3ª Região (JF3R) já estão disponíveis para uso. &...

TJRS – Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça Estadual a partir de segunda-feira

  Será retomada na próxima segunda-feira (3/6) a contagem dos prazos processuais em processos judiciais que tramitam no 1º e no 2° graus da Justiça Estadual. A suspensão ocorre devido à enchente que ocasionou a decretação de estado de calamidade públ...

TRT-4 regulamenta expediente, atendimento ao público e prestação jurisdicional a partir de 3 de junho

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) fixou novas regras relacionadas ao expediente forense, ao atendimento ao público e à prestação da atividade jurisdicional a partir de 3 de junho.   As determinações constam na Portaria nº 1.975...

Grupo de trabalho que analisa regulamentação da reforma tributária reúne especialistas na segunda-feira

  O grupo de trabalho destinado a analisar a regulamentação da reforma tributária promove audiência pública com especialistas no tema na próxima segunda-feira (3). O debate ocorre às 14h30, no plenário 4. Confira a lista de convidados   O grupo discute ...

Grupo do comitê gestor do IBS ouve secretário da reforma tributária na terça

O IBS foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS     O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do comitê gestor e da distribuição da receita desse tributo reúne-se...

STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas

Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho.     O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (29) que o número de funcionários ou o porte da em...

Receita Federal comunica suspensão de débito automático dos parcelamentos em razão de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul

Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.     Em cumprimento às Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024, a Receita Fed...

TJDFT suspende expediente nesta sexta-feira, 31/5

  O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu, por meio da Portaria Conjunta 54/2024, o expediente da Secretaria e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira apó...