Tribunal atualiza tabela de custas e adota novas opções de pagamento, por Pix ou cartão de crédito

Passa a vigorar na próxima segunda-feira (3) a Resolução STJ/GP 7/2025, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela consta do anexo do normativo e segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a co...

Termina hoje o prazo de opção pelo Simples Nacional

ORegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.Requisitos necessários:Ter...

Receita Federal alerta sobre novo golpe do CPF: criminosos ameaçam as possíveis vítimas com multas, perda de passaporte e bloqueio de contas

A Receita Federal alerta a população sobre um novo golpe em que criminosos utilizam indevidamente o nome do órgão para enganar contribuintes.Golpistas estão enviando e-mails fraudulentos informando, de forma alarmante, sobre supostas pendências no CPF da vítima. Eles afir...

TRT2 - Publicações no DJEN enfrentam problemas técnicos

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que, desde o último dia 20 de janeiro, algumas matérias do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º grau não estão sendo publicadas no Diário ...

TJDFT - Página de login do PJe será alterada a partir de sexta-feira, 31/1

por ACSO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que, a partir desta sexta-feira, 31/01, a página de login do Sistema PJe será a página unificada da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). A mudança ocorre em razão da implantação da versão nacional do PJe 2.7.0.0...

Receita Federal promove encontro com representantes do CFC para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tributária do Consumo (RTC)

A Receita Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), promoveu encontro com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fenacon, Fintechs e Empresas de Tecnologia que atuam na área contábil e fiscal para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tribut...

Comissão aprova notificação prévia de empresa antes de exclusão do Refis

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo de 30 dias para regularização.A medida beneficia as empre...

Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedid...

Financeira condenada a devolver dinheiro a consumidora não pode compensar obrigação com parcelas não vencidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia permitido o uso de parcelas vincendas de um empréstimo para compensar o valor que a financeira terá de restituir a uma consumidora por força de condenação judicial. Para o colegiado, eventual contrapartida só pode ...

Canceladas as multas de trânsito em rodovia em face de alteração de velocidade não informada satisfatoriamente

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que declarou a nulidade das notificações de autuação e infrações cometidas por excesso de velocidade no trecho da Rodovia BR-324 (Salvador-Feira de Santana), que tivessem apuradas velocidades acima de 80 km/h, mas que não tenham ...

Mantida nulidade de cobrança de IPTU de imóvel em área rural

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo, que declarou a nulidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de morador de área rural do município.Em seu voto, a relatora do recurso, Beatriz Braga, apontou que a legis...

Sequelas neurológicas de acidente afastam justa causa por burla de catraca

Resumo:Um trabalhador com problemas cognitivos decorrentes de um acidente de trabalho foi dispensado por justa causa, por burlar o controle de ponto.O TRT-10 anulou a dispensa, considerando as sequelas neurológicas do trabalhador e a conivência da empresa com suas faltas.Embora a burla da catraca seja incontroversa, ...

Empresa é condenada por proibir trabalhador trans de usar banheiro masculino

Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP condenou empresa de transporte rodoviário de carga a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a trabalhador que foi vítima de transfobia. A juíza Roselene Aparecida Taveira entendeu que foram violados a dignidade e os direitos...

TRT3 - Acesso ao PJe por login e senha

O acesso de advogados ao PJe pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), utilizando o certificado digital, tem apresentado problemas para alguns usuários. Neste caso, a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é que o acesso seja realizado por meio de login e senha.Caso o erro persista, a orienta�...

TRT3 - Indisponibilidade do PJe nos dias 1º e 2 de fevereiro

Nos dias 1º e 2 de fevereiro, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.Fonte: TRT da 3ª Região, 29.01.2025...

PRF disciplina trânsito de veículos pesados em rodovias federais nos feriados de 2025

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e/ou dimensões...Leia a íntegra da PORTARIA DIOP/PRF Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2025,publicada no DOU de 29/01/2025 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 40...

Justiça vê ilegalidade em "bomba branca" e combustível por delivery

Da RedaçãoA Justiça Federal de Minas Gerais julgou procedente ação movida pelo MPF, pelo MP/MG e por representantes do setor de combustíveis para declarar a ilegalidade de dispositivos de lei e dispositivos regulatórios que permitiam práticas no setor de revenda de combustíveis como a comercialização por &qu...

TJ-SP não reconhece prescrição intercorrente de ação ajuizada em 2010

A lei processual que estabelece novo regime prescricional é irretroativa. Assim, ela só pode ser aplicada a marcos temporais ocorridos a partir de sua publicação para reconhecimento de prescrição intercorrente.Esse foi um dos fundamentos aplicados pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S�...

TST valida norma coletiva e reafirma prevalência do negociado sobre legislado

4ª turma da Corte considerou que a cláusula de Norma Coletiva que trata de Programa Próprio de Participação nos Resultados é plenamente válida, nos termos do Tema 1046 do STF.Da RedaçãoA 4ª turma do TST rejeitou, por unanimidade, recurso de ex-funcionária do banco BV que buscava integrar ao salário valores ...

Negativa de rescisão indireta afasta indenização por estabilidade de gestante

Resumo:Uma trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato (“justa causa do empregador”) durante a licença-maternidade, alegando ter sofrido assédio moral, e o pagamento dos salários até o fim da licença.O pedido de rescisão indireta foi negado, reconhecendo-se que ela havia pedido demissão, mas o TRT-3 ...