Supremo reduz IR de processo trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, ao receberem valores decorrentes de demandas trabalhistas ou previdenciárias, as pessoas físicas devem aplicar as alíquotas do Imposto de Renda (IR) vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas. O assunto é de gra...

STF publica novas súmulas vinculantes no DJe

Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) divulgado nesta quinta-feira (23) as quatro súmulas vinculantes (SV) aprovadas na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 16 de outubro. As súmulas vinculantes objetivam confe...

Falta de cuidado com registro de marca gera ações na Justiça

Mais de 1 milhão de empresas nascem por ano no Brasil, de acordo com o IBGE. No entanto, pouco mais de 15% realizam o procedimento para proteção do nome   SÃO PAULO - Sem a cultura de zelar pelos ativos intelectuais, o empresariado brasileiro ainda esbarra em ações ...

Quase 400 mil empresas podem ser excluídas do Simples no ano que vem

O número de negócios com pendências junto à Receita Federal é próximo dos 450 mil estabelecimentos, que poderão optar pelo regime simplificado de tributação a partir de 2015   SÃO PAULO - Quase 400 mil empresas terão dois meses para...

Empresários reforçam otimismo do setor na 10ª Consuper

  Solenidade de Abertura da 10ª Consuper em João Pessoa        As expectativas para o fechamento do ano e o otimismo do setor para 2015 foram destaques na abertura da 10ª edição da Consuper - Convenção Paraibana de Supermercad...

Chega ao Senado MP que prorroga Refis da Crise e desoneração da folha

Foi lida nesta quarta-feira (22), no Senado, a Medida Provisória (MP) 651/2014, que reabriu o prazo para empresas aderirem ao programa de renegociação de dívidas de tributos federais conhecido como Refis da Crise. O prazo se encerra 15 dias após a publicação da lei decor...

Fazenda perde disputa sobre ação rescisória no Supremo

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que não cabe ação rescisória no caso de a jurisprudência da Corte ser alterada depois de finalizado (transitado em julgado) o processo. Por meio de ações dessa natureza, uma das partes envolvidas no litígi...

Inadimplente pode emitir notas fiscais eletrônicas

Os contribuintes paulistanos conseguiram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. O Órgão Especial considerou inconstitucional a Instrução Normativa nº 19, ed...

Fisco esclarece pagamento de Cide

A Receita Federal definiu que não deve ser cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remuneração paga à empresa domiciliada no exterior por prestação de serviços decorrentes de contrato de agênc...

Pedidos de CNPJ à Receita só serão aceitos online a partir de novembro

A Receita Federal anunciou hoje (21) que, a partir de novembro, os pedidos do CNPJ serão aceitos somente online. Os contribuintes brasileiros também deixarão de utilizar o Aplicativo de Coleta Offline do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ 4.0). Esse aplicativo &eac...

Aposentado que volta a trabalhar poderá ficar isento da contribuição ao INSS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), isenta o aposentado que retornar ao trabalho da contribuição para a seguridade social. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição...

SC começa distribuir Nova CTPS Digital

Documento tem validação on line do número do PIS e será entregue ao trabalhador no ato da solicitação gratuitamente   Brasília, 22/10/2014 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, lançou ontem (21), em Florianópolis, a nova Carteira de T...

AGU - Revertida decisão do STF e assegurada constitucionalidade integral das regras de contratação de planos de saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia de dispositivos da lei sobre planos e seguros privados de assistência à saúde e suas modificações conferidas pela Medida Provisória nº 1370-7/98. A atuação am...

Agressões dirigidas a uma coletividade de trabalhadores não proporcionam reparação por dano moral em ação individual

Uma empregada havia ganhado indenização por danos morais, dentre outras verbas, porque seu empregador, na pessoa de um diretor, humilhava todos os subordinados. Ambas as partes entraram com recurso para reforma da sentença.   A 2ª Turma do TRT-2, após apreciar os pedidos e justif...

Ministério do Trabalho e Emprego - Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil é criado no MTE

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014   Dispõe sobre a constituição e atuação do Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho ...

Comissão questiona sistema de cobrança do ICMS para bebidas alcoólicas na Justiça do Rio de Janeiro

A mudança no sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bebidas alcoólicas, exceto chope e cerveja, e outros itens, com início previsto para novembro, é alvo de questionamento na Justiça do Rio. O deputado Luiz Pau...

Alexandre Poni abre Superminas com alerta sobre desafios ao desenvolvimento do setor

   Cerimônia de abertura da Superminas 2014, em Belo Horizonte     Empresários de várias partes do País participaram da solenidade de abertura da 28ª edição da Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panific...

Receita Federal define cálculo do RAT em solução de consulta

A Receita Federal definiu que as empresas podem pagar os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - por estabelecimento ou de forma unificada, ou seja, pelo grupo todo. A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região ...

TRF-3ª - Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de liberação do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e parcelas do seguro-desemprego. &nbs...

Ministros do STJ avaliam responsabilidade civil sob as regras do novo CPC

O inadimplemento contratual caracteriza-se pelo total descumprimento ou pelo cumprimento de obrigação diferente daquela que foi apropriada. Em ambos os casos, havendo culpa, em sentido amplo, por parte do inadimplente, o credor poderá pleitear a execução do contrato ou sua resolu...