Receita Federal tenta se aproximar de contribuinte e elevar arrecadação

A Receita Federal decidiu encurtar a distância e reduzir o formalismo no trato com os grandes contribuintes. Norma publicada nesta semana estabelece que a fiscalização poderá telefonar para esclarecer informações repassadas por meio de declarações fiscais. Antes, p...

CCJ aprova obrigatoriedade de testes em produtos agropecuários importados

Projeto de lei que torna obrigatória testes em produtos agropecuários in natura ou nos semiprocessados importados foi aprovado hoje (13), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O objetivo da proposta é a análi...

Julgamento de recurso que discute exigência antecipada de ICMS por meio de Decreto tem pedido de vista:

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (13) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598677, em que se discute a constitucionalidade da exigência, por meio de decreto do governo do Rio Grande de Sul, de antecipação do pag...

Código Penal volta para CCJ do Senado e só será votado daqui a 30 dias

O projeto de lei que trata do novo Código Penal não será votado hoje (13), como estava previsto na pauta do plenário do Senado. Um requerimento aprovado pelos senadores fez com que o texto volte para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (...

Sindicato precisa provar registro no MTE para ter legitimidade processual

Sindicatos precisam comprovar registro no Ministério do Trabalho e Emprego para ter legitimidade processual para mover ação em nomes dos trabalhadores que alega representar. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem resolução do m&eac...

Ministério dos Transportes cria fórum para discussão de transporte rodoviário de cargas

SÃO PAULO (Reuters) - O Ministério dos Transportes criou um fórum permanente para discutir e oferecer sugestões e medidas técnicas para aperfeiçoar o transporte rodoviário de cargas, que contará com representantes de órgãos do governo, dos transporta...

Procon RJ ganha ação na Justiça contra tempo mínino de permanência em planos de saúde

Decisão do Tribunal Regional Federal do Rio entende como ilegal a exigência de fidelidade de 12 meses nos planos empresariais e coletivos .   RIO - O Procon RJ obteve nova vitória na Justiça contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em relação ao...

TST aprova alterações na jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada nessa terça-feira (12), alterações em Súmulas e orientações jurisprudenciais. As alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Confira ...

Denatran deve emitir novo Renavam para motorista que tem seu veículo clonado

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve emitir novo Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para quem teve seu automóvel clonado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região  manteve sentença em benefício de um motorista de P...

STJ - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua respo...

Agência Brasil - Receita aumentará fiscalização de patrimônio de grandes contribuintes

Os contribuintes que devem mais de R$ 2 milhões ao Fisco terão os bens periodicamente monitorados pela Receita Federal para evitar a dilapidação do patrimônio. Caso eles vendam os bens para fugirem da cobrança, o Fisco pedirá o bloqueio do patrimônio para garantir o...

Comitê Jurídico ABRAS faz reunião no SINCOVAGA e aprova reuniões itinerantes

O SINCOVAGA sediou na última quinta-feira (07/05), pela primeira vez, a reunião do Comitê Jurídico ABRAS, que contou com membros do departamento jurídico das maiores redes supermercadistas do Brasil, diretores de redes, de Associações Estaduais de Supermercados e da ABRAS...

Empresa só pode desconsiderar até cinco minutos como hora extra

Desde 19 de junho de 2001 — quando entrou em vigor a Lei 10.243/2001 — não é válida a convenção coletiva que autoriza  Empresa a desconsiderar o tempo que antecede e sucede a jornada de trabalho, caso sejam mais de cinco minutos. Seguindo esse entendimento, a 2ª ...

Cartilha Conhecendo os Vinhos do Brasil é lançada no RS

A Cartilha "Conhecendo os Vinhos do Brasil" foi lançada oficialmente na manhã de hoje (12) em Porto Alegre, em evento com palestra do enófilo e consultor de vinhos do Grupo Pão de Açúcar, Carlos Cabral. A cartilha, que integra o projeto de mesmo nome, traz subsídios para...

Plenário terá nova rodada de votações de medidas do ajuste fiscal

Às 14h30, antes de iniciarem as votações no Plenário, os líderes partidários reúnem-se com o presidente Eduardo Cunha para definir a pauta da semana   Após concluir na semana passada a votação da primeira medida provisória (MP 665/14) d...

Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o Recurso Especial 1.386.424 para ser julgado como repetitivo. A matéria diz respeito à “ocorrência de dano indenizável na hipótese de inscri&cced...

TJGO - Consumidor ganha indenização por falha em rastreador

A empresa B. S. Sistemas de Segurança Ltda. terá de indenizar F. S. C. por danos morais, em R$ 5 mil, e pagar o valor de mercado do veículo roubado, por falha na prestação dos serviços contratados. F. contratou a empresa no dia 28 de fevereiro de 2013 e teve o veículo ro...

Judiciário não pode impor a Empresas regras para contratação de empregados

 Conforme jurisprudência do TST, Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo.   Não é possível o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de 'cotas' ou metas para correção de disp...

Procon vai agilizar cobrança de multas

O Procon SP vai mudar todo o sistema de cobrança de multas de empresas já autuadas por descumprir direitos dos consumidores. Com isso, quer agilizar 9.243 processos que estão parados no órgão entre dois e quase cinco anos.  As regras serão publicadas nesta terça (1...

Crime contra relação de consumo deve ser comprovado com perícia

Em recente decisão tomada no último dia 14 de abril, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus 49.752-SC, relatado pelo eminente Ministro Jorge Mussi, reafirmou entendimento de que a perícia técnica é essencial &...