Prefeitura de São Paulo poderá aumentar IPTU, decide TJ-SP

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ser constitucional a Lei Municipal 15.889/2013, em que a prefeitura de São Paulo atualizou os valores da Planta Geral de Valores, usada para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU...

STJ analisa tributação de juros sobre capital próprio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiniciou ontem um julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) - uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Apenas três ministros vot...

Lei que reabriu Refis isenta Empresas de verbas de sucumbência

Os Contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 - fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A ades&atil...

Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso

Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas...

Prazo para correção do IR vai até sexta-feira

Se data for respeitada, restituição será paga no último lote, em 15/12 Contribuinte precisa checar pendências e corrigir informações para garantir que receba ainda neste ano   O contribuinte que tem alguma pendência com a Receita Federal, incorreu em erros d...

CRA pode votar projeto que incentiva uso de agrotóxico de baixa periculosidade

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) volta a se reunir nesta quinta-feira (27), às 8h30, para apreciar substitutivo ao projeto que cria a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade.  O objetivo do texto, da senadora Ana Rita (PT-RS), &...

Iniciativas ajudam a mudar padrão de consumo dos brasileiros

Balanço do Comitê Gestor do Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis é positivo   É possível avançar para um modelo mais sustentável de desenvolvimento econômico e de progresso social, garantindo melhor qualidade d...

Órgãos de Defesa do Consumidor dão dicas para evitar problemas na Black Friday

Durante 24 horas, sites e lojas vão oferecer descontos em diversos produtos, amanhã (28), na quinta edição da Black Friday no Brasil. Muita gente aproveita o chamado Dia Mundial dos Descontos para adquirir, por um preço mais em conta, o que está precisando, mas &eacut...

Semana Nacional da Conciliação atendeu a mais de 200 mil pessoas

Mais de 200 mil pessoas foram atendidas até hoje (26) na Semana Nacional da Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros. O evento ocorre em todo o país até a próxima sexta-feira (27).   Segundo o CNJ, ap...

Empresa que não contratou seguro de vida previsto em norma coletiva pagará a vigilante indenização substitutiva

Havendo norma coletiva obrigando a Empresa de vigilância a contratar seguro por morte ou por invalidez para seus empregados, se ela deixa de fazer isso, deve arcar com a indenização substitutiva por sua displicência e negligência. É esse o entendimento do juiz José Ricardo ...

TRT-2ª - Se a alternância de turnos com jornada de 8h não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extra

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso de um empregado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que pleiteava o pagamento de horas extras, por não haver norma coletiva regulamentando os turnos ininterruptos de revezamento.   O recorrente requer...

Imobiliária só pode reter até 25% de valor de contrato desfeito

Em caso de distrato, a imobiliária pode reter de 10% a 25% do valor total do contrato. A decisão é do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao manter sentença de primeiro na ação de um consumidor que desistiu d...

Empresa não pode enviar a Audiência preposto que não é seu empregado

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia de uma Empresa de locação por ter enviado um preposto que não era seu empregado para representá-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a Empresa tendo apresentado peça de defesa com adv...

Receita Federal normatiza Imposto de Renda e contribuição sobre lucro de empresas

  A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa sobre o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas. A regulamentação vale inclusive para e...

Tribunal administrativo julga ilegal juros cobrados por Fazenda paulista

Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia em cobranças fiscais pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes da esfera administrativa paulista reduzi...

Julgamento sobre prescrição nesta quarta (26) afetará milhões de execuções fiscais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará nesta quarta-feira (26) um recurso especial que terá importante reflexo sobre o andamento das execuções fiscais no Brasil - um universo de 27 milhões de processos, segundo o último relató...

Governo estuda programa que reduz salário e jornada

Medida que visa evitar demissões em empresas afetadas por crise precisaria de comum acordo; não está definida fonte de recursos     O governo estuda adotar medidas de proteção ao emprego, que incluem redução de jornada e salário, a partir de um prog...

CAE aprova novo limite ao ICMS das pequenas empresas

  Os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, poderão ter o ICMS calculado à alíquota de 3,95%. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado ...

MTE moderniza emissão de CTPS

Órgão vai implantar sistema CTPS Web 3.0 que vai agilizar emissão da CTPS em todo País. Entre os dias 20 a 29/12 carteiras serão emitidas manualmente   Brasília, 25/11/2014 - A partir do dia 30 de dezembro o Ministério do Trabalho e Emprego coloca em oper...

TJGO - Site de compras não terá de indenizar comprador que não observou os procedimentos de segurança

  Empresas de venda online não têm de indenizar comprador que não observa os procedimentos de segurança para a compra. Esse é o entendimento da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco que, em decisão monocrática, manteve sentença da comarca de Goiané...