Anvisa divulga Orientação de Serviço sobre novas regras para tabaco

A Anvisa publicou nesta quinta-feira (11/12) a Orientação de Serviço 01/2014/Sutox/Anvisa que traz os esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco.   A lei 12.546/2011, regulamentada pelo decreto 8.262/2013...

STJ analisa ISS no cálculo da Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana a análise de recurso que discute se o ISS deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Atualmente, a maioria das decisões da Corte aceita a inclusão do tributo, mas pelo menos três ministros da 1ª Seção j...

Conciliação parcial soluciona temporariamente ação sobre acidente de trabalho

A juíza Vera Marisa Vieira Ramos, da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, conduziu conciliação que solucionou temporariamente uma ação de reparação de dano por acidente de trabalho. O autor pedia tutela antecipada, que se dá quando o resultado prováv...

Kátia Abreu comemora retirada de emenda em MP que favoreceria JBS

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu, comemorou ontem decisão do relator da Medida Provisória 656, senador Romero Jucá (PMDB-RR), de alterar o trecho que previa concentrar a inspeção industrial e sanitár...

Justiça vai restringir propaganda de bebidas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu hoje (11) restringir as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL). Até então as limitações previstas na legislação val...

FGTS modifica parcelamento de dívidas das Empresas

Brasília, 10/12/2014 - O Conselho Curador do FGTS aprovou em sua última reunião de 2014, ocorrida nesta terça-feira (09), Resolução que estabelece novas normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentaç&a...

STJ julga bloqueio de dividendos pelo Fisco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento sobre a possibilidade de bloqueio de dividendos a ser distribuídos a acionistas para o pagamento de débitos tributários, ainda que a empresa tenha oferecido outra garantia no processo. Até agora, votaram três minist...

STF analisa aplicação do princípio da insignificância

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem processos que discutem os furtos de um par de chinelos, 15 bombons caseiros e dois sabonetes íntimos. Por meio de habeas corpus, os ministros debatem a possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância aos delitos, que somam R...

Publicada Portaria nº 1.927 que estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho

PORTARIA Nº 1.927, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014   Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras p...

Comissão do Senado aprova Projeto sobre reforma da Execução trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista.   O texto inicial do PLS 606/2011, apresentado pelo senador Romero Jucá (PM...

Comissão aprova Estatuto da Primeira Infância sem aumentar licença maternidade

A proposta agora segue para análise do Senado.   O Estatuto da Primeira Infância (Projeto de Lei 6998/13) foi aprovado na comissão especial  sem o aumento no tempo da licença-maternidade.   A proposta original ampliava para um ano a licença-maternidade, mas o artigo ...

Empresa que não oferece banheiros e refeitórios deve indenizar trabalhadores

A Empresa que não tem quantidade suficiente de banheiros e refeitórios para seus trabalhadores ofende a dignidade humana deles e, por isso, deve indenizá-los por danos morais. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Agropalma a pagar R$ 6 mil a um em...

Mudam as regras para Escrituração Contábil Fiscal

- A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 9 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU) uma instrução normativa que modifica a regulamentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).   O novo texto divulgado pelo órgão disp...

Subcomissão dos Resíduos Sólidos propõe prorrogação do prazo para acabar com lixões

Prorrogar por mais dois anos, até 2016, o prazo para que os municípios acabem com os lixões é uma das principais recomendações do relatório final da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos aprovado nesta terça-feira (9).   Apr...

MP de isenção tributária pode ser votada hoje

Texto inclui diversos temas, como crédito imobiliário, investimento estrangeiro na saúde e incentivos às indústrias salineiras e de veículos.   O relatório da Medida Provisória 656/14, que prorroga normas de isenção tribut&aacut...

Receita retém mais de 900 mil declarações do IR na malha fina

BRASÍLIA  -  A Receita Federal reteve quase 938 mil declarações do Imposto de Renda Pessoa Física relativo a 2014 na malha fina, segundo nota divulgada nesta terça-feira pelo órgão. Desse total, 740 mil envolvem declarações com imposto a restituir...

Integração jurídica entre Brics é tema de fórum internacional na OAB

Representantes das áreas jurídica e econômica dos chamados Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) vão discutir modelos de cooperação a partir da próxima quinta-feira (11/12), no 1º Fórum Jurídico entre os países...

Trabalhador deverá receber horas extras por cursos obrigatórios realizados pela internet

Um técnico da área de informática que trabalhou na Scopus Tecnologia Ltda, em Maringá, deverá receber como horas extras o tempo usado fora do expediente para fazer cursos online exigidos pela empresa. A decisão, da qual cabe recurso, é dos desembargadores da Sétim...

Empresa é condenada a pagar danos existenciais por jornada excessiva

Um frigorífico da região oeste de Mato Grosso foi condenado a indenizar um de seus ex-empregados por danos existenciais. A decisão de condenação é inédita na Justiça do Trabalho em Mato Grosso e foi proferida pelo titular da Vara de Trabalho de Mirassol D’Oe...

Ambev não consegue impedir uso da cor vermelha por concorrente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem pedido da Ambev, que queria impedir a concorrente Cervejaria Petrópolis de utilizar a cor vermelha nas latas da cerveja Itaipava. De acordo com a autora da ação, dois meses após o emprego da cor pela Brahma, a Itaipava passou tamb&eacut...