Judiciário poderá ter metas para a conciliação e combate à "litigância serial"

Presidentes dos tribunais de todo o País, reunidos no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, deverão analisar nesta terça-feira (11/11) duas propostas de metas nacionais voltadas para a conciliação e o combate ao excesso de litigância. A informação foi ...

Questionada lei do RJ que proíbe inclusão em cadastro de devedores

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5174, com pedido de liminar, para questionar a Lei estadual 3.762/2002, do Rio de Janeiro, que proíbe a i...

Comissão aprova livre escolha de regime de contribuição previdenciária por empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 29 de outubro projeto de lei (PL 4783/12) que permite a todas as empresas optarem pelo regime de contribuição previdenciária a que serão submeti...

Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para a venda de produtos dietéticos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6677/13, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ...

Unilever vai à Justiça contra maionese sem ovo nos EUA

A Unilever entrou com processo contra a Hampton Creek, uma fabricante de alimentos sem ovos, acusando a campanha do produto Just Mayo de usar "falsa propaganda e concorrência desleal" para arrebatar participação de mercado de sua marca Hellmann's.   O produto, que começou a ser vendido...

ABRAS promove jantar do Dia Nacional do Supermercado nesta quarta-feira

A ABRAS realiza na próxima quarta-feira, 12 de novembro, seu tradicional Jantar do Dia Nacional do Supermercado, em São Paulo. Além da celebração da data que contará com a presença de empresários supermercadistas de todo o País, durante o evento haver&aacut...

MP que flexibiliza regras para Farmácias é tema de audiência pública

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 653/2014, que flexibilizou a exigência da presença de farmacêutico nas farmácias, promove na terça-feira (11) a segunda audiência pública para discutir o tema. Foram convidados representantes da Associa&cce...

Comissão de Desenvolvimento Econômico rejeita carregador universal de celular

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (5) proposta que obriga fabricantes de telefone celular a adotar carregadores universais, com interface e propriedades elétricas padronizadas. A medida prevista no Proje...

Ministérios defendem a construção de novas políticas contra a desigualdade de gênero

Manoel Dias participou de seminário na Fundacentro ao lado da ministra de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, convocou nessa sexta-feira (07) os movimentos sociais a participarem da construção de novas políticas públic...

Encontro debate gestão do uso de agrotóxicos e biocidas

Brasil e União Europeia trocam experiências com a finalidade de aperfeiçoar os instrumentos regulatórios e mecanismos de controle para a gestão destes produtos Estão abertas as inscrições para o Seminário "Diálogos Setoriais sobre o Controle e Re...

Empregado que ficou vários meses sem salário é considerado em condição semelhante à de escravo

Para a maior parte dos trabalhadores brasileiros, o salário é a única fonte de renda. Assim, o fato de o empregador deixar pagá-lo impede que o empregado leve para casa o seu sustento diário e de sua família. Foi o que aconteceu com um trabalhador cujos salários n&atild...

JT concede indenização por dispensa nos 30 dias anteriores à data base, contados do fim do aviso prévio indenizado

Se o empregado é dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial tem direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal. É o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, fundamento uti...

Projetos podem obrigar calçadistas a fabricar pares assimétricos para deficientes

Empresas do ramo de calçados poderão ser obrigadas a comercializar apenas um "pé" de cada modelo, ou dois "pés" de diferentes tamanhos. Essa é a intenção dos Projetos de Lei 8.014/2014, de autoria do deputado Francisco de Assis, e 7.246/2014, do deputado Pedro Francisco ...

Contribuintes mineiros vão à Justiça contra autuações

Contribuintes mineiros têm conseguido suspender na Justiça autuações fiscais por não pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). No fim de outubro, foi concedida antecipação de tutela (espé...

Receita libera consulta a lote de restituição

A Receita Federal libera hoje, às 9h, a consulta ao penúltimo lote regular da restituição do Imposto de Renda 2014, que contempla 2.146.926 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. Foram incluídas no lote declarações dos anos 2008 e 2013. O crédit...

Consumidores poderão comparar preços dos serviços de telecomunicações

A partir de amanhã (10) as empresas que prestam serviços de telefonia, internet e TV por assinatura deverão disponibilizar informações sobre as ofertas de serviços de forma padronizada e gratuita, para que o consumidor possa comparar os preços entre as operadoras. A regr...

Holding que detém Johnnie Walker quer barrar nome de bebida mineira

A multinacional entrou com ação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) para barrar o uso do nome Maria Andante   Depois de ter derrotado a cachaça mineira João Andante em um processo por plágio, a holding Diageo, detentora do uísque Johnnie Walker e outra...

Programa Lixo Zero Brasil em supermercados foi o grande destaque de Fórum Internacional

       Atanázio Netto e Antônio Poletini da ACATS, com palestrantes internacionais especialistas no tema Lixo Zero (Tracie Bills, Bea Johnson e Pat Martensson). O Brasil já tem exemplos que são referência para o mundo em como se trabalhar a ques...

Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista

Um trabalhador entrou com ação trabalhista alegando ter sofrido dano existencial porque cumpria jornada extensa, de forma habitual. Mas o seu pedido de indenização a esse título foi negado pela Justiça do Trabalho. É que, para a juíza substituta Flávia Cris...

TJ-SC autoriza lei que aumenta IPTU em Florianópolis, mas limita a 50%

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou constitucional a Lei Complementar Municipal 480/2013, que instituiu novos valores para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Florianópolis, com exceção do artigo 2º. O dispositivo determinava que o...