Publicada Portaria que estabelece as Normas Técnicas de Ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI

PORTARIA N°452, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014   Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências.   O SECRETÁRI...

Responsabilização de Empresas em Lei Anticorrupção é questionada no RJ

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) sequer foi regulamentada pela União, mas especialistas já especulam sobre os possíveis questionamentos que a norma poderá sofrer no Poder Judiciário. Um dos problemas já vislumbrados diz respeito à aplicaçã...

Acordo entre Senacon e MPRJ vai acelerar solução de conflitos de consumo

Brasília, 28/11/14 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) assinou acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para compartilhar dados e desenvolver ações conjuntas entre os sistemas consumidor.gov.br e Con...

STF julga Cofins de Sociedade profissional

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar novo caso que questiona a cobrança de Cofins de Sociedades profissionais. Até agora, a maioria dos ministros aplicou ao caso precedente anterior, que determinava a tributação. O julgamento foi suspenso por baixo quórum.  ...

Tributo de importado e de cosmético pode subir

Além da volta da Cide (contribuição que regula preço dos combustíveis), a nova equipe econômica avalia outros propostas de aumento de tributos para reequilibrar as contas públicas em 2015.   Entre elas, elevar a alíquota de PIS/Cofins sobre produtos importad...

Defesa do Consumidor aprova manutenção anual obrigatória de elevadores e escadas rolantes

Atualmente a fiscalização é realizada pelos Conselhos de Engenharia, mas pela proposta também poderão realizar essa fiscalização o corpo de bombeiros e a defesa civil.   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 6...

Seguridade aprova exigência de oferta de rádio e TV com saída para fone de ouvido

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL7033/06) que obriga a oferta de rádios e TVs fabricados, no Brasil, com saída de áudio para fone de ouvido, caso seja interesse do consumidor.   O objetivo é facilitar o ace...

Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado

O salário "in natura", também conhecido como salário utilidade, é toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado. Ele se traduz em uma utilidade essencial à vida, como, por exemplo, alimentação, água, educaç&ati...

Fiador pode ser executado individualmente como devedor

Proprietário que oferece imóvel em hipoteca para garantir dívida de outra pessoa, pode ser executado como devedor, individualmente. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar os Embargos à Execução interpostas na corte por dois fiadores...

Carf mantém autuação bilionária contra Ambev

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou a Ambev a pagar uma autuação fiscal bilionária relativa à amortização de ágio gerado em operações relacionadas à tomada de controle da empresa brasileira pela belga Interbrew, em 2004. No ...

Logística reversa de lâmpadas tem acordo setorial assinado

Cerimônia aconteceu nesta quinta-feira (27/11) em Brasília com representantes do setor   A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e entidades representativas do setor de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista assinaram, nesta quinta-feira (27/11...

Pedido de vista interrompe julgamento de recurso repetitivo sobre execução fiscal

O julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositur...

Lei Antifumo entra em vigor na próxima semana

Entra em vigor na próxima quarta-feira (3) a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados, de todo o país. Para especialistas, a medida é um avanço no combate ao hábito de fumar. Pouco mais de 11% da população ...

Carteira de Trabalho digital é lançada em Brasília

Os moradores do Distrito Federal poderão utilizar, a partir de hoje (27), a versão digital da Carteira de Trabalho. A nova forma de tirar o documento, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, dá mais agilidade e segurança aos trabalhadores e deve chegar a todo o Brasil até j...

IPTU de imóveis comerciais vai subir em todos os distritos de SP

O comércio de São Paulo terá o IPTU reajustado em todos os 96 distritos do município a partir de 2015. A média do aumento para os comerciantes será de 26%, contra 3,5% para as residências.O reajuste, aprovado na Câmara Municipal em 2013, teve a cobrança autor...

Relator confirma consenso sobre tributação de bebidas frias

Senador Eunício Oliveira confirmou que houve um "entendimento" com o setor de bebidas frias em relação à nova forma de tributação para a área    Brasília - O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da Medida Provisória 656/2014, confi...

Gestão sustentável nas empresas

São Paulo - No Brasil, muito está sendo feito e ferramentas estão à mão de gestores que desejam produzir de forma sustentável. Apesar disso, muitos empresários ainda acreditam que auxiliar um programa social da região é suficiente. Um relatório da...

Proposta garante defesa de contribuinte em primeira instância

O Projeto de Lei 7588/14, em análise na Câmara, garante ao contribuinte que recorrer em processos administrativo e fiscal o direito de defesa desde a primeira instância, quando se tratar de julgamento por órgão colegiado. Pelo texto, do ex-deputado Carlos Souza, as pautas de julgamento ...

Governo concede ou renova redução de imposto de importação para 430 produtos

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu conceder ou renovar redução do Imposto de Importação sobre 430 produtos sem fabricação no Brasil. A medida está em resolu&ccedi...

Vendas do setor acumulam alta de 2,08%

As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 2,08% de janeiro a outubro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade. Em outubro, as vendas cresceram 7,18% na compara&c...