ICMS e PIS/Cofins entram em novo pacote de bondades

BRASÍLIA - O Governo definiu como prioridade para a área econômica até o fim do ano duas medidas de desafogo tributário. A primeira é a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei complementar que unifica e reduz as alíquotas do ICMS para opera&ccedi...

Ação pode reduzir contribuição à Previdência

Pedido na Justiça pode garantir economia de 20% nos pagamentos à seguridade social. Medida vale para empresas que usufruem da desoneração da folha, concedida pelo governo desde 2011   São Paulo - A Justiça está reconhecendo ações que pedem a exclus&a...

TST - Empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Banco S. por entender que, caso ha ja alteração na denominação da razão social da pessoa jurídica, surge a necessidade de a empresa juntar ...

Pessoa com deficiência visual poderá solicitar versão em áudio de manual de produto

 A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (28), projeto que obriga os fabricantes de produtos a fornecerem versão em áudio do manual que acompanha o produto quando o consumidor com deficiência visual...

Projeto obriga divulgação de conformidade de produtos importados a normas nacionais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7583/14, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga empresas importadoras a informar se os produtos importados estão ou não de acordo com as normas técnicas federais.    É o caso da certificaçã...

ABRAS realiza jantar do Dia Nacional do Supermercado

       No próximo dia 12 de novembro a ABRAS reúne empresários supermercadistas de várias partes do País no jantar em comemoração ao Dia Nacional do Supermercado, em São Paulo. Além das comemorações, n...

Governo prepara medidas de incentivo à indústria

Horas depois de Dilma Rousseff anunciar medidas para impulsionar a economia, em discurso após o anúncio de sua reeleição para a Presidência da República, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli respondeu hoje positivamente &...

Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da Receita

O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco qu...

Em aviso prévio proporcional empregador deve conceder redução de dias trabalhados proporcionalmente ao tempo do aviso

Com a Lei nº 12.506/2011 o empregado passou a ter direito ao aviso prévio proporcional, que deverá ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos 03 dias por cada ano de serviço prestado à em...

Rescisão indireta pressupõe contrato de trabalho em vigor

Por constituir modalidade de extinção do contrato de trabalho, a rescisão indireta só pode ser requerida durante a vigência do contrato. Assim, um empregado que pede demissão não pode vir depois à Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisã...

Após as eleições, STF retoma votações de temas polêmicos como a desaposentação

Com o fim da campanha presidencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana o julgamento de temas polêmicos que envolvem as finanças do Poder Executivo e casos penais com grande repercussão política, como o julgamento do inquérito que investiga a participação...

Escrituração digital de estoque fica para 2016

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) Editou norma que prorroga para 1º de janeiro de 2016 o início da obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que passará a fazer parte do Sistema Público de...

Ministro Barros Levenhagen faz palestra no RJ sobre terceirização

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Antonio José Barros Levenhagen, proferiu palestra sobre terceirização, durante a manhã desta sexta-feira (24/10), na sede da Federação das Indús...

STJ impede Juiz de interferir em plano de recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu que o Magistrado não deve interferir no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores de empresa em dificuldade. Ao adotar esse entendimento, a 4ª Turma considerou que avaliação da viabilidade eco...

Competência da Justiça Federal para ação rescisória é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União. No Recurso Extraordinário (RE) 598650, a União pede para que tra...

No STF, Dilma pode ter maioria dos ministros

A presidente Dilma Rousseff, reeleita para um segundo mandato de quatro anos, terá a possibilidade de indicar a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano que vem. Ela deverá nomear o sucessor do ministro Joaquim Barbosa - vaga cujo favorito é o ministro da Justiça, ...

MTE cria Grupo Móvel para combater trabalho Infantil

Instrução Normativa constitui Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI/DFIT) para avançar na erradicação da prática ilegal   Brasília, 24/10/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secr...

Desistir do trabalho após dois dias não dá direito a seguro desemprego anterior

Uma vendedora que trabalhou apenas dois dias na empresa Atento Brasil S.A (Operadora Vivo) e depois desistiu do emprego não conseguiu receber indenização por danos morais por haver perdido o seguro-desemprego referente ao serviço anterior. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ...

Prefeitura de SP vai cobrar IPTU de imóveis desocupados

A Prefeitura de São Paulo vai apertar o cerco aos donos de imóveis vazios na região central. O prefeito Fernando Haddad (PT) antecipou nesta sexta-feira, 24, que será publicado na próxima semana um decreto instituindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com alíquota p...

Treze estados e o Distrito Federal adotam Lei Seca no segundo turno

Pelo menos 13 estados, além do Distrito Federal, adotarão a Lei Seca no segundo turno das eleições, domingo (26) próximo.   Como não há lei nacional proibindo a venda de bebidas alcoólicas, a decisão fica a critério da Secretaria de Seguran&cc...