Audiência discutirá projeto que regulamenta quiosques em área pública

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei 7855/14, de autoria do Senado, que institui normas gerais para a ocupação e a utilização de área pública urbana por equipament...

Comissão aprova proibição de validade para créditos de celular pré-pago

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que proíbe a imposição de prazo de validade aos créditos de celulares pré-pagos. De acordo com o texto, a operadora poderá suspender o servi&c...

Quotas de Sociedade de Advogados não são partilháveis em divórcio

Uma sociedade de Advogados é uma sociedade simples, dedicada ao exercício da profissão de seus integrantes. Por isso, suas quotas não são partilháveis. Seguindo esse entendimento, o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de ...

Receita disponibiliza aplicativo para parcelamento de débito do Simples Nacional

A Receita Federal disponibilizou, nos portais do Simples Nacional e do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) , novo aplicativo que permite o parcelamento do Simples Nacional. Com o aplicativo, que entrou no ar nesta semana, é possível pedir a divisão dos débitos desse regime tributár...

Justiça afasta cobrança de Contribuição Previdenciária

Com base em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em abril, empresas têm obtido tutelas antecipadas (espécie de liminar) contra a cobrança de 15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por Cooperativa. Contudo...

Gestão de saúde integrada pode levar à redução de custos nas Empresas

Depois da folha de pagamento, o segundo maior gasto das Companhias são os planos médico-hospitalares. Para especialistas, com a estratégia correta é possível diminuir as despesas São Paulo - A gestão integrada de saúde corporativa pode ser uma soluç&ati...

Consumidores devem usar 13º salário para quitar dívidas

O destino do 13º salário da maior parte dos consumidores não serão as compras de Natal. Pesquisa divulgada ontem pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac) mostra que 68% dos consumidores devem usar a renda extra para quitar dívidas. Apenas 11% pr...

CMB discute horário de supermercado

Funcionamento aos domingos e de turno 24h está na pauta de hoje   A Câmara Municipal de Belém (CMB) realiza hoje pela manhã uma audiência pública para debater alternativas sobre o horário de funcionamento das redes supermercadistas da capital paraense no turno da no...

Guia alimentar do governo federal ataca produtos industrializados

Cartilha é lançada com linguagem simplificada para atingir população   Depois de traçar metas de redução de sódio e gordura dos alimentos industrializados, o Ministério da Saúde agora aposta num guia para ajudar a mudar o hábito dos bra...

Lei N˚12.741/2012 - Empresas do Simples terão que cumprir mesmas regras

O cumprimento da lei 12.741 de 2012 refere-se a todas as empresas, inclusive optantes pelo Simples Nacional, com exceção dos Micro Empreendedores Individuais (MEI) - faturamento de até R$ 360 mil. De acordo com o Sebrae, o cálculo para as empresas que estão no regime simplificado de ...

Julgamentos na Receita serão abertos

A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença do país favorável à abertura das sessões de julgamentos realizadas em delegacia da Receita Federal - a primeira instância administrativa. A decisão permite que contribuintes e advogados fluminenses ac...

Falta de cumprimento de norma afeta transparência das contas públicas

Caráter apenas orientativo desde 2012 de lei, que prevê a divulgação nas notas fiscais sobre os impostos a serem pagos no consumo, prejudica clareza no quanto os governos arrecadam      A transparência nas contas públicas, não só no âmbito ...

Empresas e escritórios de advocacia fazem pacto por métodos consensuais

Empresas e escritórios de advocacia vão se unir contra o excesso de processos e a chamada "cultura da sentença" que predomina no Brasil. Para isso, será lançado o "Pacto de Mediação" em evento da Câmara de conciliação, Mediação e Arbitra...

Debatedores divergem sobre presença obrigatória de farmacêutico em farmácias

Já está marcado para a próxima terça (11) um novo debate sobre a medida provisória, com representantes do Conselho Federal de Farmácia e da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias. A exigência da presença permanente de um f...

JT é competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS

De acordo com o inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das rela&cce...

Trabalhadora que exercia atividade contínua de telefonia consegue enquadramento como operadora de telemarketing

A NR 17/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que o operador de telemarketing tenha jornada reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais. Por essa razão a Orientação Jurisprudencial nº 273 da SDBI-1 do TST, que excluía o operador de telemarketing da jornada red...

Turma entende que IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno

Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou pedido feito por uma empresa de equipamentos para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de comercialização dos produtos impo...

Câmara debate sobre supermercados

Vereadores e funcionários divergem sobre domingos e feriados   Funcionários de supermercados de Belém farão uma assembleia geral amanhã, às 8 horas, em frente à Câmara Municipal de Belém (CMB), no bairro do Marco. Na  reunião serão ...

Comissão Mista discute MP que flexibilizou regras para Farmácias

A comissão mista da MP 653/2014, que flexibilizou a exigência da presença de farmacêutico nas farmácias, promove nesta terça-feira (4), às 14h30, a primeira das duas audiência públicas para discutir o tema. Foram convidados representantes da Agência Naci...

STJ julgará pontuação dada ao Consumidor

Deverá ser iniciado na próxima semana o julgamento que decidirá se é legal o serviço de pontuação (score) que estima a probabilidade de inadimplência do consumidor, oferecido por empresas de proteção de crédito. A questão está na ...