Comissão da Câmara aprova redução da maioridade para crimes graves

Depois de quase seis horas de debates, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/1993) aprovou, há pouco, por 21 votos favoráveis e  6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), qu...

JT anula auto de infração aplicado a Empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial

No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia reverter a sentença que declarou nulo o auto de infração e a notificação fiscal aplicada à Triângulo Estrutura Metálica Ltda ME. A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e ob...

Dilma sanciona com vetos lei que altera regras do seguro desemprego

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que torna mais rígidos os critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro defeso e abono salarial. A sanção foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União e a lei entra em vigor imediatamente. A medida faz ...

Justiça do Trabalho não pode julgar casos envolvendo previdência privada

Os processos envolvendo planos de previdência privada não podem ser julgados pela justiça trabalhista, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal em processo com repercussão geral reconhecida. O entendimento é da juíza Cristiane Helena Pontes, da 30&...

TRF-1ª - Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído

O levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser efetuado por procuração específica nos casos em que o titular da conta vinculada esteja acometido de moléstia grave comprovada por perícia médica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do ...

TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que determinou o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos sucessor...

MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma seguradora e afirmou a legitimidade do Ministério Público de Goiás para ajuizar ação civil pública em defesa de beneficiários do seguro obrigatório, o DPV...

Comissão obriga operadora de TV paga a ressarcir assinante por queda de sinal

Caso a prestadora não efetue os descontos no prazo, o valor da compensação será devido em dobro e acrescido de correção monetária e juros legais   A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos D...

Discussões sobre publicidade à parte, é possível anunciar sem fazer anúncio

Como se sabe, nos Estados Unidos é permitido a escritórios de advocacia fazer publicidade. Escritórios fazem anúncio na TV, em jornais, em revistas e em outdoors. Mas a grande maioria dos advogados americanos condenam a prática. Os escritórios que fazem anúncios ten...

Solenidade de abertura da Exposuper reúne empresários do setor em Joinville

       A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) reuniu na noite de ontem, em Joinville, empresários e executivos do setor na solenidade de abertura da 28ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equip...

Governo faz plano B para Aposentadoria

O Governo Dilma Rousseff já discute o texto de uma Medida Provisória ou Projeto de Lei para criar uma fórmula progressiva de cálculo das aposentadorias, apesar de a presidente ainda não ter decidido oficialmente se vetará a alternativa aprovada pelo Congresso, a chamada f&oacut...

TRF-3ª - Decisão confirma que Sociedade de Advogados não precisa recolher anuidade à OAB/SP

Somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que suspendeu a exigibilidade pela Ordem...

Segunda Seção aprova cinco novas Súmulas e cancela a de número 470

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos.   Também foi proclamado o cancelamento da Súmula 470, após o julgamento do REsp 858.056 na se...

Terceira Seção edita mais quatro Súmulas na área penal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas Súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não...

Câmara não conhece de recurso da reclamada por irregularidade na representação processual do advogado

A 3ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso de uma reclamada, uma renomada Empresa do ramo de magazines, por falta de advogado constituído. De acordo com o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, "a representação processual constitui pressupos...

Lei 12.973/2014 evita tributação pela valorização de ativos não realizados

A Lei 12.973/2014 evitou que as Empresas pudessem ser tributadas pela valorização de seus ativos, mesmo que isso que não tivesse acontecido. Isso porque a norma regulamentou a cobrança de impostos e contribuições sociais com relação aos princípios...

TRT-2ª - Decisão de expedição de ofícios para prosseguimento da execução cabe ao juiz

Execução é a fase do processo onde se cobra o valor devido e atualizado, contra o qual não cabe mais apelação, para se pagar a(s) parte(s) credora(s) e encerrar a ação. Quando há dificuldades em encontrar meios ou bens para satisfazer este crédito, &...

TJRO - Clientes que estavam em Agência durante assalto a banco devem ser indenizados

A decisão é da 3º Vara Cível da Comarca de Vilhena   Três clientes do banco B. que estavam na agência de C. durante um assalto devem ser indenizados em 13 mil reais por danos morais. Assim decidiu o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, ao analisar...

TJGO - Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo

O que era para ser um conforto material, após a morte do marido, virou motivo de constrangimento: uma mulher precisou submeter o filho a exame de DNA para a criança ter direito ao seguro de vida deixado pelo pai. A exigência da S. A. Seguros, que se recusou a aceitar certidão de nascimento, f...

Solenidade de abertura da Exposuper reúne empresários do setor em Joinville

  A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) reuniu na noite de ontem, em Joinville, empresários e executivos do setor na solenidade de abertura da 28ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenç...