Governo regulamenta novo parcelamento de dívidas federais

  O Diário Oficial da União publica ontem (18) portaria que regulamenta a renegociação de dívidas fiscais (Refis) incluídas na Medida Provisória 651, convertida na Lei 13.043 na última sexta-feira (14). O governo espera arrecadar até R$ 3 bilhõ...

STJ terá que reiniciar julgamento de juros sobre capital próprio

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que reiniciar o julgamento que discute a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) - uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Com a recente aposentadoria de dois ministros...

Não existe juízo universal na recuperação judicial

   “O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra ...

Governo cria Empresômetro para ajudar micro e pequenas empresas

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) anunciou hoje (18) uma nova ferramenta estatística relativa às micro e pequenas empresas integradas ao Simples Nacional. Por meio do Empresômetro – nome da nova ferramenta – será possível obter informações em temp...

Teto do Simples poderá chegar a R$ 14 milhões para a indústria

  O teto do Simples – forma menos burocrática de tributação destinada a micro e pequenas empresas – poderá chegar a R$ 14 milhões para indústrias, caso a Presidência da República e o Congresso Nacional acatem proposta contida em estudo conclu&iacu...

CNJ suspende recomendação que limitava recesso forense

  O plenário do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) suspendeu, nesta terça-feira (18/11), a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a extensão do recesso forense até decisão de mérito. A proposta foi encaminhada pelo Conselho Fede...

Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão que condenou empresa cerealista do sul do Estado ao pagamento decorrente da compra de uma partida de sacas de arroz em casca. Como comprovação do adimplemento da obrigação, a empresa havia apresentado tão somente...

Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais

  A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Mas, atenção: essa jornada só p...

Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância

  Embora não se forme vínculo empregatício entre o vigilante e a empresa tomadora dos serviços de vigilância, esta será responsável subsidiária no caso de haver descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de...

Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda

  Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou o direito do autor à isenção do pagamento do imposto de renda ...

TJ-SP impede empresa de fabricar copo similar ao da Nadir Figueiredo

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu a Bezavel Plastic de continuar produzindo o copo neon boteco. Os desembargadores mantiveram sentença favorável à Nadir Figueiredo Indústria e Comércio, que conside...

Empresas ganham nova chance de aderir ao Refis

 As empresas têm nova chance de acertar as contas com o Fisco. O governo reabriu ontem, por 15 dias, o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos batizado de Refis. A nova oportunidade foi incluída pelo Congresso Nacional durante a tramitação da Medida prov...

Carteira de Trabalho Digital começa a ser distribuída no Rio de Janeiro

Ministro fez entrega da primeira CTPS Digital no Estado, como já ocorre em Florianópolis (SC) e Fortaleza (CE)   Rio de Janeiro, 17/11/2014 - A estudante Thalia Ferreira Kato, 17 anos, do projeto Portal do Futuro, do Senac, recebeu esta tarde, das mãos do ministro do Trabalho e Empreg...

Empresas do Rio têm dificuldades para contratar pessoas com deficiência

  As empresas do Rio de Janeiro encontram dificuldades em contratar pessoas com deficiência para cumprir a cota estabelecida por lei, devido a baixa procura pelas vagas. Apenas 30% das empresas cumprem a cota conforme determinada na legislação em vigor. O evento Rio + Inclusivo tem a finalidad...

Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa

O acionista minoritário não tem legitimidade para acionar judicialmente o controlador da empresa que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à companhia. Isso só pode acontecer se o prejuízo atingir diretamente o patrimônio do sócio, situaçã...

Empresa deve pagar o dobro por folga após 7 dias de trabalhado, decide TST

  O descanso do trabalho é questão fundamental para a saúde mental e física do empregado. Portanto, qualquer funcionário que trabalhe mais do que sete dias consecutivos deve ter remuneração extra como compensação pelo dia de folga não usufru&ia...

CNJ suspende prazos de 20/12 a 31/1 de 2015

Portaria do ministro Lewandowski garante férias no âmbito do Conselho   Foi publicada no DJ-e de sexta-feira, 14, Portaria que suspende os prazos processuais no âmbito do CNJ no período de 20 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015. Assinada pelo Ministro Lewandowski, a P...

Empregada que caiu na malha fina por declaração incorreta de rendimentos deve ser indenizada

TST condenou empresa a pagar R$ 5 mil a título de danos morais     A 1ª turma do TST condenou uma empresa de tubos e conexões a indenizar uma empregada que teve seu nome incluído na malha fina por declaração incorreta de rendimentos. Reformando entendimento das inst&...

Projeto do novo CPC preocupa a Indústria

Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Senado, obrigará o setor industrial a desembolsar cerca de R$ 1 bilhão para cumprir suas exigências e acompanhar novas ações judiciais. Ao contrário de juristas, que ap...

País ganha 4 mil micro e pequenas empresas por dia

  A estatística é do Empresômetro MPE, que será lançado nesta terça-feira (18) pela Confederação Nacional do Comércio e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. São Paulo é o responsável...