Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo

Descontos em salário por causa de multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado. Assim decidiu a juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1º Vara do Trabalho de Contagem (MG). Ela fundamentou a decisão com base no artigo 462 da Consolidação das Leis do Traba...

STF continua julgamento sobre insumo isento do IPI

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar na sessão de hoje julgamento sobre o cálculo do Imposto sobre Produtos Importados (IPI). Os ministros definirão se é possível crédito sobre insumo isento.   Na última sessão, já havia...

TST retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista

Mesmo que parcial, a penhora de verbas salariais é inconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a impenhorabilidade dos salários de uma das sócias de uma usina paraibana, para a execução de uma dívida traba...

Projeto anula multa de empresa que não entregou guia do FGTS

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo d...

Governo reúne dados para mostrar fim da recessão

  Veículo: O Estado de S. Paulo...

Feiras supermercadistas começam hoje em três estados brasileiros

Até a próxima quarta-feira, 23, convenções em MG, DF e PB trazem as últimas tendências do setor Nesta terça-feira, 21, começam três grandes eventos do varejo nacional: Superminas Food Show, em Belo Horizonte, ExpoEcos, em Brasília, e Consuper, em ...

Projeto amplia acesso de empresas a títulos verdes

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) quer incluir projetos industriais que resultem em ganhos ambientais — como veículos menos poluentes, por exemplo — entre as atividades que podem ser financiadas por recurso captado por títulos verdes. Os títulos verdes são títulos de...

Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito

Prazo é o estabelecido para que pendências jurídicas sejam informadas aos Cartórios Quando implantada totalmente, mudança deve reduzir liberação do crédito imobiliário, de 2 meses para 15 dias     A nova legislação sobre registro ...

Fisco adia unificação de certidões negativas

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiaram o início da vigência da Portaria Conjunta nº 1.751, editada neste ano. Com isso, ficou para o dia 3 de novembro o início da emissão pelos dois órgãos da Certidão Negativa de Débitos (C...

Contribuinte perde no Carf discussão sobre ágio

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, respons&a...

Nova regra vai facilitar retomada de veículos

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada outra medida do Governo para tentar facilitar e baratear as operações de crédito. A nova legislação para retomada de veículos de pessoas com prestações em atraso foi incluída de última hora no t...

OAB defende honorários em Ações Coletivas propostas por Sindicatos

Consulta ao Órgão Especial foi formulada em razão de decisão da JT que julgou ilegal a cobrança.   Por decisão de seu Órgão Especial, a OAB Nacional se manifestou pela legalidade dos honorários advocatícios nos contratos firmados entre advogad...

Empresas querem derrubar no STF adicional de 40% dado a faxineiras

Empresas do ramo de limpeza entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar adicional de 40% referente à insalubridade para faxineiras que limpam banheiros de uso coletivo.   O benefício foi garantido em maio pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na súmula...

Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento. ...

Projeto submete reajustes de planos de saúde coletivos à ANS

Reajustes dos planos de saúde coletivos terão que ser submetidos à Agência Nacional de Saúde (ANS), se um projeto de lei do senador Kaká Andrade (PDT-SE), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), for aprovado. O texto aguarda recebimento de ...

Aprovado Plano Estratégico da Justiça Federal para 2015-2020

O Plano Estratégico da Justiça Federal para o ciclo 2015-2020 foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) na sessão da última sexta-feira (17), realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE).   A preparação do docume...

ASPB realiza 10ª CONSUPER a partir de amanhã

       Começa amanhã em João Pessoa (PB) a 10ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados - CONSUPER. Até o dia 13/10 o evento reúne no Centro de Convenções Poeta Ronaldo Cunha Lima empresas d...

TRF-1ª - É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu liminar a uma empresa importadora de vinhos determinando que a Receita Federal deixe de exigir o selo de controle especial para fins de liberação dos vinhos importados, pela parte autor...

Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de diferencial de ICMS

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 18459 e cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a cobrança de diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulaç&atil...

Produto importado tem direito a mesmo benefício tributário que o nacional

Os produtos vindos de países signatários do antigo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) — hoje Organização Mundial do Comércio (OMC) — devem ter o mesmo tratamento tributário com relação aos similares nacio...