Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisã...

Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal

  O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira, que trata também de desoneração da folh...

Ministério fiscalizará teor de suco de fruta ou polpa em bebidas não alcoólicas

  As novas regras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que tornam obrigatório informar os percentuais de ingredientes nos rótulos de bebidas não alcóolicas entram em vigor a partir de 12 de dezembro. Segundo o chefe da Divisão de Bebidas da pasta,...

Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores

  A Constituição Federal (art. 7º, XIV) determina a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos ininterruptos de revezamento. O objetivo da norma é o de proteger o relógio biológico do trabalhador, garantido a quem trabalha nesse siste...

35 decretos e leis entraram em vigor nesta quinta-feira

A Presidência da República divulgou um boletim com 35 decretos e leis que passaram a vigorar na última quinta-feira (13/11). Destacam-se na enxurrada de novas normas, a aplicação de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As regras inte...

Farmácia quer ampliar prestação de serviços

Você entra em uma farmácia de rede e escolhe uma embalagem de sushis, produtos de limpeza para o banheiro, brinquedos para as crianças e pilhas para o controle remoto. Ainda na farmácia, desce uma escada rolante, pega uma ligeira fila e se consulta com um farmacêutico sobre colesterol e...

Receita deposita nesta segunda sexto lote de restituições do IR de 2014

A Receita Federal deposita nesta segunda-feira (17) o sexto lote de restituição do Imposto de Renda de 2014, que contempla cerca de 2,1 milhões de contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões, valor já acrescido da taxa Selic de 6,37%. Também serão creditadas as re...

Comissão rejeita proibição de reuso de caixas de papelão pelo comércio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 3185/12, do deputado Salvador Zimbaldi (Pros-SP), que impede o comércio de reutilizar caixas de papelão no transporte de compras de clientes.O colegiado acolheu o pare...

Comissão aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta terça-feira (11) proposta que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas inoperantes há mais de três anos.Trata-se do Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça J&uacu...

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majori...

Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que ...

Relator da MP 653 mantém flexibilização da presença de farmacêutico em farmácias

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da MP das Farmácias (MP 653/2014), manteve relaxamento da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota. No relatório, o de...

CDH aprova vagas especiais para grávidas em estacionamentos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta (12) projeto que torna obrigatória a reserva de vagas em estacionamentos públicos para veículos que transportem gestantes e crianças de até um ano e meio de idade. Além de ...

ANS suspende comercialização de 65 planos de saúde de 16 operadoras

Grande parte das empresas já tinha planos em suspensão desde o ciclo de monitoramento anterior BRASÍLIA - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou hoje (13) a suspensão de 65 planos de saúde de 16 operadoras. De acordo com o órgão, a medida...

Locação de motocicleta do empregado é lícita se regulamentada por norma coletiva

Um trabalhador ajuizou reclamação contra uma distribuidora de jornais e uma editora, informando que foi contratado pela primeira para prestar serviços para a segunda como moto entregador. Disse que, para executar os serviços, usava a sua própria motocicleta, recebendo da distribuidora...

Lei obriga que 50% dos caixas de supermercados fiquem abertos durante todo o dia

A Prefeitura de Cuiabá sancionou nesta quinta-feira (13),  a Lei 5.581/2014, que obriga que 50% dos caixas de supermercados, hipermercados, atacadistas e similares fiquem abertos durante qualquer hora do dia. Já nos horários de picos os empresários serão obrigados a manter 80% do...

Nova diretoria da ABRAS, gestão 2015/2016, é apresentada em jantar em São Paulo

       Nova diretoria da ABRAS para o biênio 2015/2016   Representantes das entidades participantes da UNECS  (nomes abaixo)       A ABRAS apresentou ontem (12/11), durante o Jantar do Dia Naci...

Publicada Portaria que prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.

PORTARIA Nº 449, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01       O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Dec...

Publicada Portaria que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei 6.019 de 1974, pelo Decreto n.º 73.841 de 1974 e pela Portaria n.º 789 de 2014

                                                                                          ...

STJ valida sistema scoring de crédito ao consumidor

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar hoje (12) o sistema de scoring usado por instituições financeiras para avaliar risco na concessão de crédito aos consumidores. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, Paulo de Tarso S...