Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do STF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (13), por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas &agr...
Juiz nega responsabilização de Empregador por atraso no recebimento de parcela de acordo causado por trâmites burocráticos bancários
A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é uma modalidade de oposição à execução. Através dela e independentemente dos embargos, o executado, por simples petição e sem necessidade de...
13ª Turma: presumida boa-fé de comprador que adquiriu veículo sem pendência judicial registrada
Em um processo na fase de execução, a trabalhadora, a fim de receber os créditos a que tinha direito, apontou, por meio de sua advogada, um bem do devedor para penhora – um automóvel modelo Ecosport. Por meio do sistema Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículos ...
TJRJ dá liminar a motorista do Uber
Um motorista credenciado ao aplicativo Uber obteve nesta sexta-feira, dia 14, uma liminar que garante a ele o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, sem o risco de ser multado pelas autoridades do estado e do município do Rio. A decisão foi dada pelo juiz ...
TJSP - Aviso: navegador para peticionamento eletrônico
O TJ/SP informa que não deve ser utilizado o navegador Google Chrome para consultas de processos e peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, no site do Tribunal. Os navegadores sugeridos são Internet Explorer e Mozilla Firefox. De acordo com a secretaria de Tecnologia da Informação da...
DECISÃO: Profissional Farmacêutico não pode realizar serviços de verificação de colesterol no sangue em farmácias e drogarias
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região ratificou a legalidade da Resolução RDC 44/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que não permite a profissional farmacêutico a realização de serviços de verifica&cced...
JT reconhece validade de locação de veículo pelo dobro do salário e nega natureza salarial da parcela
Um motorista pediu na Justiça a integração à remuneração dele os valores que recebia a título de aluguel da Kombi de sua propriedade, usada a serviço da empregadora. Isso porque, segundo alegou, a importância paga como aluguel ultrapassava 50% do valor do sa...
Governo propõe dividir parte do lucro do FGTS com trabalhadores
BRASÍLIA - O Governo vai apresentar ao Congresso uma proposta para mudar a forma de remuneração da conta dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a iniciativa, tenta evitar a aprovação de um projeto apadrinhado pelo presidente da Câmara, Edua...
Proposta para rendimento do FGTS deixaria ganho próximo ao da poupança
BRASÍLIA - A distribuição de parte do lucro anual do FGTS, da forma como deve ser proposta pelo governo, aumentaria a rentabilidade das contas vinculadas ao Fundo para patamar próximo ao da poupança. De acordo com cálculos da Associação Brasileira de Incorporadora...
Seguridade aprova isenção do aviso prévio de contribuição ao INSS
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui explicitamente, na Lei 8.212/91, a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pa...
Empresa que deixa de recompor Quadro Societário tem CNPJ Suspenso
Alteração deve ser feita em até 180 dias ou a sociedade é considerada legalmente dissolvida, de acordo com a legislação vigente, alerta Receita Federal Embora o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabeleça, em seu art. 1.033, inciso IV, que empresas ...
Motorista obrigado a dormir no caminhão vai receber indenização por dano moral
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimarka Distribuidora Ltda., do Espírito Santo, a indenizar um motorista que era obrigado a dormir no caminhão, porque a empresa não lhe fornecia ajuda para pernoite. Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Reg...
Recesso de Advogados trabalhistas no DF e em Tocantins será entre 7 e 20 de janeiro
O período de 7 a 20 de janeiro de 2016 foi definido como o momento de recesso para advogados trabalhistas que atuam no Distrito Federal e Tocantins. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. De acordo com...
12% dos empregadores domésticos já sofreram processo trabalhista; número deve aumentar com nova lei
Levantamento conduzido pelo Idoméstica revelou ainda que 69,6% dos empregadores consideram as domésticas como membro da família Pesquisa inédita realizada com 1.143 empregadores domésticos de todo o País – em especial os dos Estados de São Paulo, Rio de Ja...
Fórum trás dimensão global à prevenção de perdas
"Varejo e indústria, unidos na redução de perdas" foi o mote do III Fórum Abras de Prevenção de Perdas, realizado no dia 12 de agosto e pela primeira vez na sede da Associação Brasileira de Automaç...
STF começa a discutir se cabe recurso contra inadmissibilidade de amicus curiae
Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a debater, nesta quarta-feira (12/8), a necessidade de se fixar entendimento sobre a admissibilidade de amici curiae em processos julgados pela Corte. A questão foi levantada pelo ministro Luís Roberto Barroso depois que a Associaç...
TJ-SP libera lei que só permite negativação depois que consumidor for avisado
Voltará a valer no estado de São Paulo uma lei que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios. Os efeitos da Lei Estadual 15.659/2015 estavam suspe...
Agenda Brasil começará a ser votada por projetos da desoneração e do ICMS
O Senado começará a votar na próxima semana as primeiras pautas da chamada Agenda Brasil, acordadas hoje (12) pelos senadores com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), as votações iniciais e...
Mulher tem direito à estabilidade provisória ao iniciar processo de adoção
A trabalhadora que iniciar um processo de adoção de recém-nascido tem direito à estabilidade provisória e, consequentemente, à licença-maternidade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma financeira a pagar indeniza&ccedi...
Cobrança abusiva no cancelamento de passagens aéreas é proibida
O juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio, Paulo Assed Estefan, determinou às empresas aéreas Azul, Gol, TAM, Trip e Webjet que cumpram o que determina o artigo 740 do Código Civil, que estabelece a cobrança do valor máximo de 5% sobre a importância a ser restituída ao pa...