Isenção de Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria

A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves, previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88, alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) co...

Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado

Uma empresa de transportes não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a considerou revel em ação ajuizada por um motorista de coletivo. A empresa foi julgada à revelia porque o advogado tinha ido ao banheiro no momento do pregão na audiência inaug...

Bancos fecham na segunda e terça-feira de Carnaval

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou hoje (9) que as agências bancárias fecharão as portas nos dias 16 e 17 de fevereiro, segunda e terça-feira de  carnaval. Na Quarta-Feira de Cinzas (18), os bancos abrirão a partir do meio-dia. A entidade recomenda ...

Governo vai ampliar fiscalização de benefícios

O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, anunciou ontem que o Governo federal deve lançar, até o final de março, 10 programas que juntos devem gerar mais de R$ 10 bilhões em arrecadação extra para os fundos dos trabalhadores e, consequentemente, para a Previdência Social. O o...

Produto comprado no exterior não tem garantia no território brasileiro

Produtos adquiridos no exterior não têm garantia no território brasileiro. Dessa forma, o fornecedor não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao nega...

Partido questiona regras de ICMS em dois Estados no Supremo

O Partido Solidariedade entrou com duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar regras estaduais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).   O partido alega que Bahia e Tocantins criaram regras sobre ...

Projeto restringe uso de dinheiro destinado à fiscalização do FGTS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7843/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o Governo de comprar equipamentos com os recursos destinados à remuneração dos fiscais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).   Segundo Bezerra, os recursos do fundo dest...

Desconhecimento de gravidez não tira direito de estabilidade

Mesmo que o Empregador não saiba que a funcionária está grávida, a Gestante ainda tem direito à indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do trabalhou condenou, de forma unânime, ...

BNDES terá nova taxa fixa de juros para compra de bens de capital

RIO DE JANEIRO - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta segunda-feira, 9, a ampliação das alternativas de financiamento para a compra de bens de capital. O banco de fomento terá agora uma nova taxa de juros fixa, a valores de mercado, para complemen...

MTE atualiza profissões na CBO

Objetivo da publicação é mapear e inventariar as atividades desempenhadas pelos profissionais   Brasília, 09/02/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) 14 novas ocupações, com destaque pa...

Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade

  Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora. Com esse entendiment...

STJ fixa novos valores de custas e porte de remessa e retorno

Resolução 3/15 traz a tabela com as quantias atualizadas e terá vigência imediata.   O STJ estabeleceu novos valores de custas processuais e porte de remessa e retorno para ajuizamento de ações e interposição de recursos. A Resolução 3/15,...

Frente mantém foco no Supersimples

  Brasília - A reativação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa sofreu uma reviravolta, mas vai manter suas ações focadas no aumento do teto de receita anual e nas tabelas do regime do Supersimples. E conta com o apoio de cerca de 250 congressistas. O comando do cole...

Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações

  O instituto do dano moral no direito brasileiro tem se transformado com o decorrer do tempo. Instituído em 1916, com o antigo Código Civil, em seus artigos 76 e 159, ele foi consolidado pela Constituição Federal de 1988, chegando à fase atual, pós Código Civil de...

Deve ser ressarcido o desgaste em veículo do empregado utilizado no trabalho para o empregador

  A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento ao recurso das empresas Banco Bradesco Financiamentos S/A e BF Promotora de Vendas Ltda. contra sentença que determinou o pagamento de indenização por danos materiais a uma promotora comerci...

Carnaval não é feriado nacional

  Não há dispositivo na legislação federal, considerando qualquer dia das festas de Carnaval como feriado. Para que o dia de Carnaval seja declarado como feriado deverá haver previsão expressa em lei municipal ou estadual. Portanto, o empregador dever&aacu...

DCTF: Aprovada a nova versão do programa gerador da declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

  Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2015 - DOU 1 de 06.02.2015, foi aprovada a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF-Mensal 3.2), para: a) a habilitação da caixa d...

Trabalho remoto ganha mais espaço nas empresas

Qualidade de vida e economia de custos são os principais fatores que levam as Companhias a optarem por essa forma de rotina A odisseia de passar horas no trânsito para chegar ao trabalho pode estar chegando ao fim para algumas profissões. Tecnologia da Informação, desenvolviment...

Comitê Jurídico ABRAS completará 16 anos

Reunião do Comitê Jurídico na sede da ABRAS, em São Paulo      Presidente da ABRAS, Fernando Yamada Com a presença de cerca de 30 participantes, entre os quais membros do departamento jurídico das maiores redes supermercadistas do Brasil, ...

TJ/RJ deve prorrogar prazos após uma hora de instabilidade no PJe

O CNJ reduziu de quatro para uma hora o tempo mínimo de instabilidade para prorrogação automática dos prazos no sistema eletrônico.   O CNJ julgou procedente, na última quarta-feira, 4, o pedido da OAB/RJ para reduzir de quatro para uma hora o tempo mínim...