Empresa é condenada por acidente de trabalho com base em lei ambiental

A falta de segurança no trabalho pode ser equiparada a um problema ambiental. Foi com esse entendimento que 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para condenar uma empresa a indenizar por danos morais, estéticos e materiais, além de pagar os custos m&eacu...

Trabalhador deve receber uma hora extra diária por levar colegas para casa ao final da jornada mediante combinação com a Empresa

A Digicon S.A., fabricante de controles eletrônicos para máquinas, em Gravataí, deve pagar uma hora extra diária a um empregado que dava carona a seus colegas de trabalho no final da jornada, mediante acordo com a empresa. Ele era ressarcido pelas despesas com combustível, mas os desem...

Receita enviará carta avisando de erro no IR a 450 mil contribuintes

A Receita Federal enviará cartas a 450 mil contribuintes pessoa física que apresentaram irregularidades em suas declarações de Imposto de Renda e tiveram imposto a pagar. A intenção é avisar os contribuintes para que eles façam a correção antes de se...

PSB vai ao Supremo contra obrigação de informar planejamento fiscal à Receita

O Partido Socialista Brasileiro ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais. O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (19/8) e foi distribuído ao ministro ...

Taxas processuais do Cade ficam mais caras a partir de janeiro de 2016

As taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ficarão mais caras a partir de janeiro de 2016. O aumento é de quase 90%, de acordo com a Medida Provisória 687/2015, publicada na terça-feira (18/8) no Di&aacut...

Estados querem aumentar alíquota de imposto sobre herança

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, decidiu hoje (20) propor elevação da alíquota máxima para o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação ...

É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional

Mesmo sendo fruto de negociação entre os sindicatos patronal e profissional, as normas coletivas que estabelecem salário inferior ao piso profissional estabelecido em lei não possuem validade. Isso porque elas invadem o campo de matérias não passíveis de negociaç&...

Plenário aprova prazo máximo de 30 dias para seguradoras pagarem indenização

O prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do cumprimento das exigências estabelecidas em contrato.   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 2479/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estipula o prazo ...

Estagiária que trabalhava além do horário acordado no contrato recebe horas extras

A estagiária de uma Fundação que cumpria uma jornada superior a 30 horas semanais teve o vínculo de emprego reconhecido e ganhou o direito de receber horas extras mensais pela jornada excedente. Apesar de constar no contrato o total de 30 horas semanais, ela era obrigada a cumprir jornada de...

Senado aprova projeto de lei que reduz desonerações

O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (19), por 45 votos a favor e 27 contrários, o projeto de lei que reduz as desonerações concedidas pelo governo a 56 setores da economia. Com a aprovação, o governo encerra a votação do chamado ajuste fiscal. O...

STJ mantém 25% de IR sobre remessa a paraíso fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos remetidos a paraíso fiscal pelo Republic National Bank of New York (Brasil). A instituição financeira buscava a aplicação da alíquota de 15%...

Turma reconhece excesso de formalismo em decisão sobre irregularidade de representação

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação de um recurso do Condomínio Recanto das Águas Quentes V, em Rio Quente (GO), e determinou seu retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para que seja julgado. Segundo o rel...

Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário

Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) potencialmente lesivo ao pa...

Acesso à internet pode ser garantido pela Constituição

O acesso à internet pode ser incluído entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proposta de emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo foi aprovada hoje (19) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Para se to...

Controlar idas ao banheiro caracteriza lesão à dignidade e gera indenização

Controlar as idas de um funcionário ao banheiro é lesão à dignidade humana e a empresa que o faz deve indenizar o trabalhador. Com base nesse argumento, 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma exportadora de frutas de Santa Catarina a pagar R$ 5 mil a uma ex-emp...

2ª Turma: periculosidade é caracterizada pelas condições de trabalho, e não pela atividade da empresa ou função do empregado

Trabalhador em empresa de logística era motorista de empilhadeira, e obteve em 1ª instância (5ª Vara do Trabalho de Santos-SP) o direito a adicional de periculosidade, por manter contato permanente com inflamáveis. A empresa recorreu contra essa decisão, e também contra o pag...

Fábrica de calçados é condenada a pagar integralmente plano de saúde de costureira com LER

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma fábrica de calçados a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em decorrência de doenças osteomusculares e do tecido conjuntivo relacio...

34ª edição da Expoagas começa na próxima terça-feira, dia 25

       A 34ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2015 traz de 25 a 27 de agosto os últimos lançamentos em produtos e serviços do varejo de alimentos, no Centro de Eventos da Fiergs, em Porto Alegre. "As empresas estã...

Câmara aprova projeto que altera correção do FGTS

Proposta prevê reajuste gradual até 2019, quando valerá a mesma regra de reajuste da poupança (TR mais 6% ao ano).   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que reajusta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...

Desconsideração da personalidade jurídica não abrange representante legal

A desconsideração da personalidade jurídica só pode envolver os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim entendeu a juíza Nubia Soraya da Silva Guedes, da 7ª Vara do Trabalho de Belém, ao retirar uma das rés do polo pas...