Aprovada urgência a projeto que criminaliza venda de bebida alcoólica a menor

Proposta prevê detenção de 2 a 4 anos, além de multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil.   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 5502/13, que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos....

Projeto padroniza calçadas para melhorar acesso de pessoas com deficiência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8331/15, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que padroniza as calçadas para facilitar a circulação, em vias públicas, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.   Para cumprir esse objetivo, a proposta acres...

ABRAS divulga as marcas mais vendidas nos supermercados do Brasil em evento especial no dia 26

A ABRAS apresenta a 16ª edição do estudo de Marcas Líderes de Vendas - da Revista SUPERHIPER, durante café da manhã no próximo dia 26 de fevereiro, na Câmara Americana de Comércio (Amcham), em São Paulo. Na oportunidade serão conhecidas as primei...

MTE lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS

Medidas devem elevar as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do FGTS e da Previdência Social em R$ 5,2 bilhões até o final deste ano   Brasília, 11/02/2015 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai apertar a fiscalização contra a informalidad...

Governo desiste de prorrogação e horário de verão termina dia 22

O Governo federal decidiu não prorrogar a vigência do horário de verão neste ano, como havia sido cogitado na semana passada. Após reunião com a Presidenta Dilma Rousseff, o Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse hoje (11) que o Governo avaliou que não vale a p...

Renan envia Código de Processo Civil à sanção

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou, nesta quarta-feira (11), o novo Código de Processo Civil (CPC) à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, que terá 15 dias para analisar o projeto. O novo Código de Processo Civil é resultado do...

Deputados mantêm jornada máxima de Motoristas profissionais em 12 horas

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (11), a votação das emendas do Senado ao projeto que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório,...

Salário mínimo atinge maior poder de compra em 50 anos, diz Banco Central

Atualmente em R$ 788, o salário mínimo atingiu, em janeiro, o maior poder de compra desde agosto de 1965, revela levantamento divulgado pelo Banco Central (BC). De acordo com o Boletim Regional do BC, apresentado em Porto Alegre, apenas no período entre julho de 1964 e julho de 1965 o sal&aacu...

Tribunais do Rio de Janeiro divulgam o atendimento durante Carnaval

Os tribunais do Rio de Janeiro divulgaram como será o atendimento durante o Carnaval. A folia começa na próxima sexta-feira (13/2) e vai até às 12h de quarta-feira da semana que vem (18/2). Nesses dias não haverá expediente nas cortes da Justiça estadual, federal ...

Empresa não responde por inclusão de contribuinte em "malha fina" da Receita

Empresa não pode ser responsável por informação de banco que causou a inclusão de contribuinte na chamada “malha fina” da Receita Federal. Por essa razão, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeito agravo de um ex-gerente de vendas que pretendia recebe...

Governo padroniza critérios para classificação de riscos em processos

A Advocacia-Geral da União (AGU) padronizou os critérios para a classificação de risco em discussões judiciais contra a União, autarquias e fundações públicas. As regras estão na Portaria nº 40, publicada ontem no Diário Oficial da Uni&at...

Contribuinte não tem direito a restituição de receitas desvinculadas, diz STF

 A desvinculação de receitas decorrentes de contribuições sociais estabelecida por Emenda Constitucional não contraria a Carta Magna. E, mesmo se o fizesse, a consequência seria a revinculação dessas verbas, e não a restituição delas ao co...

Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS

O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-fe...

Mudança em seguro-desemprego atingirá trabalhador com dispensa a partir do dia 28

BRASÍLIA - Os trabalhadores cuja data da dispensa seja a partir de 28 de fevereiro de 2015 vão enfrentar as novas "travas" no acesso ao seguro-desemprego. Essa data foi estabelecida pela Medida Provisória 665, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro do ano passado. Conf...

Tempo gasto na troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho

Uma grande Empresa de industrialização de carne bovina destinada ao consumo humano foi condenada a computar na jornada o tempo gasto por um ex-empregado na troca de uniforme. Isto porque ele era obrigado a usar vestimenta específica no trabalho, o que, para o juiz substituto Camilo de Lelis Silva, ...

MPs que dificultam acesso a benefícios previdenciários receberam 741 Emendas

Duas medidas provisórias (MP 664/14 e 665/14), encaminhadas em dezembro pelo Executivo e que alteram as regras para acesso a benefícios previdenciários, receberam um total de 741 emendas de Deputados e Senadores. O prazo para a apresentação de emendas venceu no ú...

Medida Provisória que aumenta PIS e Cofins sobre importação recebe 106 Emendas

A Medida Provisória 668/15, que eleva de 9,25% para 11,75% as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias, recebeu 106 emendas de Deputados e Senadores. O prazo para a apresentação de Emendas ...

Governo estuda dar incentivos para geração própria de energia

BRASÍLIA - Para enfrentar a crise energética, o governo avalia conceder incentivos às mini e micro gerações feitas pelos próprios consumidores em suas residências, que podem "devolver" eletricidade à rede das distribuidoras e obter créditos nas contas de luz...

Câmara pode votar hoje Lei dos Caminhoneiros

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 10 horas, com oito propostas em pauta, além de requerimentos. Uma delas é a Lei dos Caminhoneiros (Projeto de Lei 4246/12), que altera a regulamentação da profissão. Os deputados já aprovaram, e...

Cade melhora regra de contratos associativos

Para especialistas, embora ainda existam dúvidas, Resolução em vigor desde janeiro é vista como positiva. O órgão antitruste tenta por fim às incertezas que surgem na hora de notificar parcerias   São Paulo - As Empresas parecem estar mais seguras quanto ao...