Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majori...

Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que ...

Relator da MP 653 mantém flexibilização da presença de farmacêutico em farmácias

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da MP das Farmácias (MP 653/2014), manteve relaxamento da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota. No relatório, o de...

CDH aprova vagas especiais para grávidas em estacionamentos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta (12) projeto que torna obrigatória a reserva de vagas em estacionamentos públicos para veículos que transportem gestantes e crianças de até um ano e meio de idade. Além de ...

ANS suspende comercialização de 65 planos de saúde de 16 operadoras

Grande parte das empresas já tinha planos em suspensão desde o ciclo de monitoramento anterior BRASÍLIA - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou hoje (13) a suspensão de 65 planos de saúde de 16 operadoras. De acordo com o órgão, a medida...

Locação de motocicleta do empregado é lícita se regulamentada por norma coletiva

Um trabalhador ajuizou reclamação contra uma distribuidora de jornais e uma editora, informando que foi contratado pela primeira para prestar serviços para a segunda como moto entregador. Disse que, para executar os serviços, usava a sua própria motocicleta, recebendo da distribuidora...

Lei obriga que 50% dos caixas de supermercados fiquem abertos durante todo o dia

A Prefeitura de Cuiabá sancionou nesta quinta-feira (13),  a Lei 5.581/2014, que obriga que 50% dos caixas de supermercados, hipermercados, atacadistas e similares fiquem abertos durante qualquer hora do dia. Já nos horários de picos os empresários serão obrigados a manter 80% do...

Nova diretoria da ABRAS, gestão 2015/2016, é apresentada em jantar em São Paulo

       Nova diretoria da ABRAS para o biênio 2015/2016   Representantes das entidades participantes da UNECS  (nomes abaixo)       A ABRAS apresentou ontem (12/11), durante o Jantar do Dia Naci...

Publicada Portaria que prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.

PORTARIA Nº 449, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01       O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Dec...

Publicada Portaria que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei 6.019 de 1974, pelo Decreto n.º 73.841 de 1974 e pela Portaria n.º 789 de 2014

                                                                                          ...

STJ valida sistema scoring de crédito ao consumidor

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar hoje (12) o sistema de scoring usado por instituições financeiras para avaliar risco na concessão de crédito aos consumidores. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, Paulo de Tarso S...

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço est&aa...

Rejeitado fim de impostos sobre medicamentos de uso humano

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano, foi rejeitada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria só será vo...

Fabricante pode ser obrigado a informar presença de lactose nos alimentos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto obrigando a indústria a indicar no rótulo das embalagens de alimentos se eles contêm lactose (PLS 260/2013). Autor do projeto, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) justificou a apresentação indicando os re...

Advertência contra fenilalanina pode ser obrigatória em rótulos de alimentos ou remédios

Os rótulos de alimentos e as bulas de medicamentos podem passar a conter uma advertência sobre a presença de fenilalanina e outras substâncias contraindicadas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), duas subemendas do relator, senador Paulo Davim (PV-RN) ...

Ministério da Justiça quer ampliar a participação social na defesa do consumidor

Brasília, 12/11/2014 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) promove, nesta quinta-feira (13), no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília, um seminário para debater a ampliação da participaç&atild...

TCU volta a cobrar do BNDES dados de operações com o grupo JBS/Friboi

O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a cobrar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que envie informações sobre as operações de crédito com o grupo JBS/Friboi. O BNDES alega que o envio dos dados solicitados pelo TCU configura quebra de...

Fernando Yamada é reeleito presidente da ABRAS

Fernando Yamada, primeiro nortista a presidir a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), foi reeleito presidente para a próxima gestão 2015/2016. A reeleição aconteceu nesta tarde durante Assembleia Geral Ordinária da ABRAS, em São Paulo, na qual foi aclama...

Câmara aprova PEC sobre peso de ICMS no Comércio Eletrônico

Pelo texto aprovado, os Estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a participação na distribuição do imposto do produto no caso de compras de comércio eletrônico feitas por pessoa física   Após mais de três anos de ne...

Consumidores são condenados por má-fé

A Justiça começou a condenar consumidores mal intencionados que entraram com ações contra empresas sem terem sido realmente lesados. As sentenças, apesar de raras, devem inibir a prática, segundo advogados da área. Em um caso julgado pelo Juizado Especial Cível d...