Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores

O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Se&c...

Comissão de Meio Ambiente pode votar desoneração tributária para reúso de água

 Empresa que produzir ou distribuir água de reúso poderá ter redução de 75% do imposto de renda e isenção da contribuição de PIS/Pasep e Cofins. Esses incentivos constam de projeto que pode ser votado nesta terça-feira (9) pela Comissão d...

Subcomissão de Resíduos Sólidos votará relatório de avaliação de política pública

A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos reune-se nesta terça-feira (9) para votar o relatório final de avaliação de uma política pública do governo federal. Ao longo do ano de 2014, a acompanhou a Política Nacional de Resíduos S&oa...

CAS pode decidir sobre criação de nova modalidade de jornada de trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (10) tendo na pauta três projetos que alteram a  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).  Os projetos tramitam em decisão terminativa e, se aprovados,...

Receita libera consulta a último lote de restituição do IR 2014

A Receita Federal liberou hoje (8) a consulta ao último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014. Os contribuintes que não foram listados devem acessar o extrato da declaração para identificar os motivos que o levaram à malha fina. O documento f...

Fernando Yamada participa da comemoração do aniversário do Imperador do Japão

         O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, participou no último dia 3 de dezembro da comemoração oficial do aniversário do Imperador do Japão, Akihito. O evento, organizado pelo Consulado do Japão no Brasil, em São Pau...

Receita permite novas exclusões na Contribuição Previdenciária

BRASÍLIA  -  A Receita Federal do Brasil publicou nesta segunda-feira a Instrução Normativa nº 1.523, que altera a anterior, de nº 1.436, para fazer alterações nas regras do cálculo da contribuição previdenciária das empresas que foram b...

Duas MPs perdem vigência nesta semana

Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, MPs deixaram de ser votadas nos últimos meses.   Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, duas MPs deixaram de ser votadas nos últimos meses e perde...

Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise

Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O si...

Tribunais suspendem prazos nesta segunda, Dia da Justiça

Em virtude das comemorações pelo Dia de Justiça, 8 de dezembro, os tribunais irão suspender o expediente e os prazos processuais nesta segunda-feira. Somente o Tribunal de Justiça do Paraná terá expediente normal.   A data é considerada feriado em toda...

Portaria interministerial regulamenta exposição ao Fumo

MTE e Saúde regulamentam exposição a produtos fumígenos e os ambientes fechados onde o fumo será permitido   O Ministro interino do Trabalho e Emprego, Nilton Fraiberg Machado, participou na manhã desta quinta-feira (04) da assinatura da Portaria interministerial que reg...

Empresa não está pronta para nova geração de trabalhador

- Os empresários brasileiros ainda não estão preparados para comportar os profissionais de várias gerações, que trabalharão juntas em 2020.   A informação foi constatada por um estudo realizado no País, em uma parceria do instituto britâ...

Demitido que continua prestando serviços à Empresa tem vínculo trabalhista

Empregado que é demitido e logo em seguida contratado por outra empresa para prestar serviços terceirizados ao seu antigo empregador tem vínculo de trabalho com esta entidade. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como terceirização i...

ABRAS cria Comitê Político

       No dia 2 de dezembro a diretoria da ABRAS criou o Comitê Político. O objetivo é o fortalecimento do setor em todas as suas demandas nacionais junto aos Poderes Executivo e Legislativo. O Comitê terá como coordenador responsável o vi...

Primeira reunião da UNECS trata da regulamentação dos arranjos de pagamentos (Lei 12.865, de 9/10 de 2013)

         A primeira reunião da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) depois de sua formalização oficial em novembro passado foi realizada na sede da ABRAS, em São Paulo, no último dia 2, na qual ...

Comissão aprova relatório do Código de Processo Civil

O projeto do novo Código de Processo Civil avançou ontem no Senado, com a aprovação do relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) na comissão especial temporária da Casa encarregada do assunto. A proposta poderá ser votada no plenário do Senado na q...

Turma recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho

O artigo 475-O do Código de Processo Civil, pelo qual a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas algumas normas, é aplicável ao processo do trabalho. No entanto, o juiz da execução deve ser bastante cau...

Tributos sobre bebidas frias terão abatimento por 3 anos

BRASÍLIA - As empresas fabricantes de bebidas frias - água, cervejas, refrigerantes e isotônicos - receberão um abatimento de tributos nos próximos três anos, para evitar que a mudança no modelo de tributação em 2015 provoque um aumento dos preços ao c...

Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público

O comparecimento a repartições públicas para mero esclarecimento não configura situação vexatória capaz de causar abalos de ordem moral, configurando apenas mero aborrecimento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TR...

Súbita e injustificada ruptura de contrato de representação comercial gera reparação

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ deu parcial provimento ao apelo de uma empresa de consultoria para condenar prestadora de serviços a indenizá-la, após ruptura de forma súbita e injustificada do contrato de representação comercial firmado pelas partes.   ...