São Paulo vai multar excesso de consumo de água em até 50%

O governador Geraldo Alckmin anunciou hoje (18) multas para as pessoas que aumentarem o consumo de água nas cidades atendidas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Quem aumentar o consumo em até 20% acima da média terá a conta elevada em 20%. Aque...

Lei estadual garante férias de 30 dias para Advogados do Rio de Janeiro

As férias de fim de ano para os advogados que atuam no Rio de Janeiro agora estão asseguradas em lei. A Assembleia Legislativa do estado aprovou, nessa quarta-feira (7/12), um projeto de lei que suspende os prazos processuais da Justiça estadual entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Ma...

Especialistas defendem ajustes na Repercussão Geral e Súmula

Criadas pela reforma do Judiciário para desafogar e evitar que temas menores cheguem ao Supremo Tribunal Federal (STF), a súmula vinculante e a repercussão geral, apesar dos bons resultados trazidos inicialmente, são ferramentas que, na análise de ministros e advogados, precisam ser r...

Câmara aprova redução do reajuste do IPTU de 2015 em São Paulo

A Câmara de São Paulo aprovou, com 37 votos favoráveis e sete contrários, um projeto que reduz o reajuste do IPTU para 2015. Os limites máximos de aumento, que seriam de até 30% para comerciais e até 15% para residenciais, foram reduzidos para 15% e 10%, respectivamente. ...

ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas

A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Ag&...

Processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes

Decisão foi proferida em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida.   "A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena". Esse foi o...

Justiça limita publicidade de bebidas

Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restringiu a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (GL). Com isso, comerciais de cerveja e vinho, por exemplo, só poderão ser veiculados em emissoras de r&aac...

Recesso forense suspende prazos e altera expediente no TST

O Tribunal Superior do Trabalho estará de recesso de 20/12/2014 a 6/1/ 2015, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966.   Neste período, de acordo com o Ato GDGSET.GP 605/2014, o expediente do Tribunal será das 14h às 18h, e o atendimento da Secretaria-Geral Judici&a...

Congresso aprova novo Código do Processo Civil para agilizar processos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em definitivo, a reforma do Código de Processo Civil brasileiro, em vigor no país desde 1973. As mudanças vão agilizar os processos judiciais no país, com a extinção de alguns recursos, além de estabelecer normas como a pe...

Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista

O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o novo Código de Processo Civil, que irá à sanção presidencial. O novo CPC manteve, no artigo 15, a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas.   Entre os destaques...

Senado aprova correção em 6,5% da tabela do imposto de renda

 Texto inclui temas como a renegociação das dívidas dos clubes de futebol.   Matéria segue agora para sanção da Presidência da República.   O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 656, com a inclusão de uma emen...

Aumentado prazo para parcelar dívidas de Empresas em recuperação judicial

Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional.   Essas empresas poderão ainda usar o prejuízo fiscal e a base de...

Setor farmacêutico fica isento da taxa de renovação de registro

Na área de vigilância sanitária, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/2014 isenta de taxa de renovação de registro para funcionamento a indústria de medicamentos, de cosméticos, as farmácias de manipulação e t...

Alíquotas sobre bebidas frias incidirão sobre valor de venda e não de produção

Segundo o modelo de tributação constante do texto aprovado para a MP 656/2014 e negociado pelo governo com as empresas que produzem bebidas frias, as alíquotas passarão a incidir sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um pre&ccedi...

Ministério da Justiça lança manuais para divulgar técnicas de conciliação

A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), vinculada à Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, lançou hoje (17) cinco manuais para mediação de conflitos. Cada um deles é voltado para um setor especí...

Receita suspenderá sistema do CNPJ para implantar nova versão do CNAE

O sistema informatizado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal, ficará fora do ar entre as 20h do dia 30 deste mês e as 8h do dia 5 de janeiro de 2015.   Conforme informou a Receita Federal, a suspensão do serviço é para a implantaç&atil...

PF apura possível corrupção de fiscais

A Polícia Federal deflagrou ontem a Operação Pasteur, em Lajeado, no Rio Grande do Sul, para apurar a possível prática de corrupção por parte de servidores do Ministério da Agricultura encarregados de fiscalizar laticínios no Estado.      ...

Associações vão recorrer de decisão que restringe propaganda de bebidas

Tribunal Federal impôs série de restrições aos comerciais de vinho e cerveja, que antes valiam só para bebidas com teor alcoólico acima de 13 graus Gay Lussac. Medida atinge todo o País       A Associação Brasileira da Indústria da ...

CNJ assegura Férias dos Advogados

Na sessão desta terça-feira, 16/12, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu o pedido das entidades representativas da advocacia paulista (AASP, OAB-SP e IASP) e manteve a suspensão dos prazos processuais estabelecidos por aqueles Tribunais do País que haviam concedido perí...

Recursos são extintos e multas sobem para quem recorrer apenas para adiar decisões

O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que teve seu texto-base aprovado pelo Senado nesta terça-feira (16), elimina alguns recursos e restringe a aplicação de outros. A intenção é simplificar o sistema recursal, reconhecido como um dos obstáculos &agrav...