Projeto da terceirização passará apenas pela Comissão da Agenda Brasil

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (24) um requerimento que agiliza a tramitação do PLC 30/2015, que regulamenta as terceirizações no setor privado. Antes destinado a passar pela análise de cinco comissões permanentes do Senado, o projeto agora será analis...

Governo aumenta prazo e reduz percentual mínimo para adesão a parcelamento

  Diante da baixa adesão de contribuintes, o governo federal decidiu estender o prazo para inscrição em seu último programa de parcelamento e reduzir a parcela mínima de pagamento. De acordo com a Medida Provisória 692, publicada na terça-feira (22/9), o prazo...

Desconsideração de personalidade jurídica exige desvio de finalidade

  De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 50, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa só pode ser decretada pelo Judiciário quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausentes esses requisitos, é inadmissíve...

Fiscal de terceirizados não tem ligação com Empresa tomadora do serviço

Os funcionários de Empresas que atuam no ramo da terceirização, mas não trabalham diretamente para as companhias tomadoras de serviço, não podem incluí-las em ações que pedem o pagamento de verbas trabalhistas. O entendimento é da 2ª Turma do Tr...

JT reconhece inexigibilidade da Contribuição Sindical para empresas que não possuem empregados

  A contribuição sindical integra o gênero de contribuições sociais instituídas pela União no interesse das categorias profissionais e econômicas. Consiste em parcela de natureza parafiscal e, portanto, tributária e compulsória. Porém, a o...

Construtora deve indenizar consumidora por alteração em contrato

  A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a construtora MRV Engenharia e Participações a indenizar uma consumidora que não recebeu o imóvel que adquiriu, apesar de ter pagado por dois anos as prestações do financi...

Fórum Trabalhista de Santos será integrado ao PJe nesta sexta-feira

Mais um fórum trabalhista da 2ª Região será integrado ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesta sexta-feira (25), às 14h30, acontece a cerimônia de implantação do sistema em Santos-SP.   A partir dessa data, todas as novas a&cc...

Solenidade de abertura da 15ª FESUPER reúne executivos da cadeia de alimentos em Maceió

A Associação dos Supermercados de Alagoas (ASA) deu início a mais uma FESUPER - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços. A abertura do evento, que está em sua 15ª edição reuniu empresários do varejo e pol&iacut...

Empresas têm até sexta-feira para negociar dívidas do Refis da Crise

  Termina na sexta-feira (25) o prazo para as empresas negociar dívidas no parcelamento do chamado “Refis da Crise”, instituído para pessoas jurídicas que tiveram problemas após as turbulências financeiras iniciadas em 2008.   A negociação foi div...

Congresso Nacional mantém vetos à reforma da Lei de Arbitragem

Em sessão que avançou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República. Ao sancionar o texto, o vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência, vetou tr...

Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a afetação de um recurso repetitivo por entender que a segunda instância não analisou especificamente a tese recursal e os dispositivos de lei tidos como violados pela Caixa Econômica Federal (CEF)...

Comissão mista aprova MP que altera regras de aposentadoria

  Após a manutenção do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que acabou com a fórmula do fator previdenciário, a comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 676/2015 aprovou hoje (23) o relatório do deputado Afonso Florence (PT-BA), que pro...

Comissão da Câmara aprova criação de sociedade individual para advogados

  A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23/9) parecer do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) pela aprovação de um projeto de lei que cria a chamada "sociedade individual" para advogados.   De ac...

Relator deve apresentar hoje parecer sobre reforma tributária

A comissão especial que analisa a reforma tributária reúne-se hoje, a partir das 9h30, para apresentação do parecer do deputado Andre Moura (PSC-SE). No início da semana, o relator disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um &uac...

Pedido de vista adia votação de relatório sobre o PPE

Um pedido de vista coletivo hoje (23), na comissão mista que analisa o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), adiou para o próximo dia 30 a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 680/15, que institui o PPE. A medida é uma das propostas do governo pa...

Aumento de imposto deve acelerar aquisições

Medida provisória aumentou a tributação sobre os chamados ganhos de capital, assim, a venda de um imóvel que resulta em lucro de R$ 20 milhões terá alíquota dobrada, de 15% para 30%     São Paulo - A alta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF...

Banco que retirou gratificação extra de trabalhador deve indenizá-lo moralmente

Alguém que durante dez anos exerceu uma função especial e recebeu gratificação por isso não pode ter a remuneração reduzida caso a empresa decida tirá-lo do serviço em questão. Depois de tantos anos, a gratificação fez com q...

Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos

  Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quita&cced...

Isenção de IPI não gera crédito tributário, reafirma Supremo

  Insumos isentos de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados não geram créditos referentes ao tributo. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 398.365. No caso, a ...

Governo prorroga por um mês adesão a parcelamento de dívidas de grandes empresas

  As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ganharam um mês para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit). A Medida Provisória 692, publicada hoje (22) em edição extraordin&aacut...