STJ julga bloqueio de dividendos pelo Fisco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento sobre a possibilidade de bloqueio de dividendos a ser distribuídos a acionistas para o pagamento de débitos tributários, ainda que a empresa tenha oferecido outra garantia no processo. Até agora, votaram três minist...

STF analisa aplicação do princípio da insignificância

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem processos que discutem os furtos de um par de chinelos, 15 bombons caseiros e dois sabonetes íntimos. Por meio de habeas corpus, os ministros debatem a possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância aos delitos, que somam R...

Publicada Portaria nº 1.927 que estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho

PORTARIA Nº 1.927, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014   Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras p...

Comissão do Senado aprova Projeto sobre reforma da Execução trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista.   O texto inicial do PLS 606/2011, apresentado pelo senador Romero Jucá (PM...

Comissão aprova Estatuto da Primeira Infância sem aumentar licença maternidade

A proposta agora segue para análise do Senado.   O Estatuto da Primeira Infância (Projeto de Lei 6998/13) foi aprovado na comissão especial  sem o aumento no tempo da licença-maternidade.   A proposta original ampliava para um ano a licença-maternidade, mas o artigo ...

Empresa que não oferece banheiros e refeitórios deve indenizar trabalhadores

A Empresa que não tem quantidade suficiente de banheiros e refeitórios para seus trabalhadores ofende a dignidade humana deles e, por isso, deve indenizá-los por danos morais. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Agropalma a pagar R$ 6 mil a um em...

Mudam as regras para Escrituração Contábil Fiscal

- A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 9 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU) uma instrução normativa que modifica a regulamentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).   O novo texto divulgado pelo órgão disp...

Subcomissão dos Resíduos Sólidos propõe prorrogação do prazo para acabar com lixões

Prorrogar por mais dois anos, até 2016, o prazo para que os municípios acabem com os lixões é uma das principais recomendações do relatório final da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos aprovado nesta terça-feira (9).   Apr...

MP de isenção tributária pode ser votada hoje

Texto inclui diversos temas, como crédito imobiliário, investimento estrangeiro na saúde e incentivos às indústrias salineiras e de veículos.   O relatório da Medida Provisória 656/14, que prorroga normas de isenção tribut&aacut...

Receita retém mais de 900 mil declarações do IR na malha fina

BRASÍLIA  -  A Receita Federal reteve quase 938 mil declarações do Imposto de Renda Pessoa Física relativo a 2014 na malha fina, segundo nota divulgada nesta terça-feira pelo órgão. Desse total, 740 mil envolvem declarações com imposto a restituir...

Integração jurídica entre Brics é tema de fórum internacional na OAB

Representantes das áreas jurídica e econômica dos chamados Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) vão discutir modelos de cooperação a partir da próxima quinta-feira (11/12), no 1º Fórum Jurídico entre os países...

Trabalhador deverá receber horas extras por cursos obrigatórios realizados pela internet

Um técnico da área de informática que trabalhou na Scopus Tecnologia Ltda, em Maringá, deverá receber como horas extras o tempo usado fora do expediente para fazer cursos online exigidos pela empresa. A decisão, da qual cabe recurso, é dos desembargadores da Sétim...

Empresa é condenada a pagar danos existenciais por jornada excessiva

Um frigorífico da região oeste de Mato Grosso foi condenado a indenizar um de seus ex-empregados por danos existenciais. A decisão de condenação é inédita na Justiça do Trabalho em Mato Grosso e foi proferida pelo titular da Vara de Trabalho de Mirassol D’Oe...

Ambev não consegue impedir uso da cor vermelha por concorrente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem pedido da Ambev, que queria impedir a concorrente Cervejaria Petrópolis de utilizar a cor vermelha nas latas da cerveja Itaipava. De acordo com a autora da ação, dois meses após o emprego da cor pela Brahma, a Itaipava passou tamb&eacut...

Refis é usado por 45% das grandes empresas

Os parcelamentos e anistias de tributos oferecidos pelo governo federal tornaram-se comuns para o dia a dia das grandes empresas. Levantamento do escritório Machado Associados mostra que das 35 maiores companhias abertas, pelo menos 16, ou seja, 45%, já aderiram a algum parcelamento ou pagamento facilitad...

Relator da MP das bebidas frias apresenta parecer e acata 32 emendas

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta terça-feira, 9, o parecer da Medida Provisória 656/2014, que trata de uma série de assuntos, entre eles, a a mudança do sistema de tributação das bebidas frias. Pelo texto divulgado, Jucá, que substituiu o lí...

Receita detalha declaração de Empresas

As Empresas com controladas e coligadas no exterior passaram a ter regras claras sobre a forma de prestação de informações à Receita Federal para que possam usufruir dos benefícios da Lei nº 12.973, de 2014. De acordo com essa lei, as controladas, diretas ou indiretas, pod...

Tribunal Administrativo aprova sete Súmulas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou ontem sete Súmulas, que guiarão os Conselheiros do Órgão durante o julgamento de processos administrativos. O saldo entre os temas aprovados e rejeitados, de acordo com Advogados presentes na sessão, foi positivo para os con...

Supersimples: Advogados têm até janeiro para adesão

Os Advogados que forem aderir ao Supersimples têm até o mês de janeiro para optar pelo regime tributário para 2015. “Os Escritórios que optarem pelo sistema poderão fazer o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição prev...

Fisco altera regras de contribuição ao INSS

A Receita Federal do Brasil publicou ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) nº 1.523, pela qual atualiza a legislação sobre a desoneração da folha de pagamentos e inclui novos setores beneficiados pela medida, como Escritórios de A...