Governo estuda dar incentivos para geração própria de energia

BRASÍLIA - Para enfrentar a crise energética, o governo avalia conceder incentivos às mini e micro gerações feitas pelos próprios consumidores em suas residências, que podem "devolver" eletricidade à rede das distribuidoras e obter créditos nas contas de luz...

Câmara pode votar hoje Lei dos Caminhoneiros

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 10 horas, com oito propostas em pauta, além de requerimentos. Uma delas é a Lei dos Caminhoneiros (Projeto de Lei 4246/12), que altera a regulamentação da profissão. Os deputados já aprovaram, e...

Cade melhora regra de contratos associativos

Para especialistas, embora ainda existam dúvidas, Resolução em vigor desde janeiro é vista como positiva. O órgão antitruste tenta por fim às incertezas que surgem na hora de notificar parcerias   São Paulo - As Empresas parecem estar mais seguras quanto ao...

Isenção de Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria

A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves, previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88, alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) co...

Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado

Uma empresa de transportes não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a considerou revel em ação ajuizada por um motorista de coletivo. A empresa foi julgada à revelia porque o advogado tinha ido ao banheiro no momento do pregão na audiência inaug...

Bancos fecham na segunda e terça-feira de Carnaval

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou hoje (9) que as agências bancárias fecharão as portas nos dias 16 e 17 de fevereiro, segunda e terça-feira de  carnaval. Na Quarta-Feira de Cinzas (18), os bancos abrirão a partir do meio-dia. A entidade recomenda ...

Governo vai ampliar fiscalização de benefícios

O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, anunciou ontem que o Governo federal deve lançar, até o final de março, 10 programas que juntos devem gerar mais de R$ 10 bilhões em arrecadação extra para os fundos dos trabalhadores e, consequentemente, para a Previdência Social. O o...

Produto comprado no exterior não tem garantia no território brasileiro

Produtos adquiridos no exterior não têm garantia no território brasileiro. Dessa forma, o fornecedor não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao nega...

Partido questiona regras de ICMS em dois Estados no Supremo

O Partido Solidariedade entrou com duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar regras estaduais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).   O partido alega que Bahia e Tocantins criaram regras sobre ...

Projeto restringe uso de dinheiro destinado à fiscalização do FGTS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7843/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o Governo de comprar equipamentos com os recursos destinados à remuneração dos fiscais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).   Segundo Bezerra, os recursos do fundo dest...

Desconhecimento de gravidez não tira direito de estabilidade

Mesmo que o Empregador não saiba que a funcionária está grávida, a Gestante ainda tem direito à indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do trabalhou condenou, de forma unânime, ...

BNDES terá nova taxa fixa de juros para compra de bens de capital

RIO DE JANEIRO - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta segunda-feira, 9, a ampliação das alternativas de financiamento para a compra de bens de capital. O banco de fomento terá agora uma nova taxa de juros fixa, a valores de mercado, para complemen...

MTE atualiza profissões na CBO

Objetivo da publicação é mapear e inventariar as atividades desempenhadas pelos profissionais   Brasília, 09/02/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) 14 novas ocupações, com destaque pa...

Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade

  Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora. Com esse entendiment...

STJ fixa novos valores de custas e porte de remessa e retorno

Resolução 3/15 traz a tabela com as quantias atualizadas e terá vigência imediata.   O STJ estabeleceu novos valores de custas processuais e porte de remessa e retorno para ajuizamento de ações e interposição de recursos. A Resolução 3/15,...

Frente mantém foco no Supersimples

  Brasília - A reativação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa sofreu uma reviravolta, mas vai manter suas ações focadas no aumento do teto de receita anual e nas tabelas do regime do Supersimples. E conta com o apoio de cerca de 250 congressistas. O comando do cole...

Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações

  O instituto do dano moral no direito brasileiro tem se transformado com o decorrer do tempo. Instituído em 1916, com o antigo Código Civil, em seus artigos 76 e 159, ele foi consolidado pela Constituição Federal de 1988, chegando à fase atual, pós Código Civil de...

Deve ser ressarcido o desgaste em veículo do empregado utilizado no trabalho para o empregador

  A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento ao recurso das empresas Banco Bradesco Financiamentos S/A e BF Promotora de Vendas Ltda. contra sentença que determinou o pagamento de indenização por danos materiais a uma promotora comerci...

Carnaval não é feriado nacional

  Não há dispositivo na legislação federal, considerando qualquer dia das festas de Carnaval como feriado. Para que o dia de Carnaval seja declarado como feriado deverá haver previsão expressa em lei municipal ou estadual. Portanto, o empregador dever&aacu...

DCTF: Aprovada a nova versão do programa gerador da declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

  Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2015 - DOU 1 de 06.02.2015, foi aprovada a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF-Mensal 3.2), para: a) a habilitação da caixa d...