Plenário aprova MP com várias mudanças na legislação tributária

O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa...

Imposto simplificado facilita a vida de Empreendedores

Simples Nacional será ampliado para 142 categorias em 2015. Empresas têm até 30 de janeiro para aderir ao programa, que facilita o pagamento de oito tributos e pode representar economia de até 40%   Empreendedores que fazem malabarismo todos os meses para pagar impostos, taxas e contri...

Recurso repetitivo é adotado pelo TST

Um grande passo para desafogar a Justiça do Trabalho começou a ser dado neste ano com a regulamentação do recurso repetitivo. O mecanismo, que pretende eleger processos com temas emblemáticos para que sejam julgados como referência a casos semelhantes, foi instituído pela...

STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS ano que vem

As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que questionam a legalidade da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aplicada às empresas em demissões sem justa, devem entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.   Para o ...

Justiça do Trabalho ganhou mais atribuições e processos

Os juízes trabalhistas, que há dez anos comemoraram o fortalecimento da Justiça do Trabalho, com a aprovação da reforma do Judiciário, enfrentam hoje uma rotina nada glamourosa. Com a reforma, passaram a ser responsáveis por processos que envolvem relação d...

Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida

Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem n&ati...

ABRAS divulga Índice Nacional de Vendas na próxima segunda-feira

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga na próxima segunda-feira, 22 de dezembro, os principais indicadores do setor supermercadista brasileiro referentes ao mês de novembro. A divulgação para os jornalistas será realizada por e-mail, a partir das 11 hora...

Trabalhador sugere diretrizes para Política Nacional de Saúde

Começou hoje (15), em Brasília, a 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A conferência tem por meta propor diretrizes para a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, implantada em agosto de 2012. Para chegar às di...

Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção

Não tem validade norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída dos empregados, sistema conhecido como registro de ponto por exceção. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de...

Reconhecida competência de Auditor Fiscal do Trabalho para aplicar norma mais favorável ao Trabalhador

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, "cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invas...

Comissão aprova multa para venda de bicicletas sem equipamento de segurança

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1043/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que estabelece multa para fabricantes, importadores, montadores e revendedores que comercializem bicicletas sem equipamentos obrigatórios de seguran...

Turma considera nula Cláusula Coletiva que dispensa pagamento de horas de percurso

Os princípios da flexibilização e da autonomia privada coletiva, previstos na Constituição Federal, deram aos sindicatos maior liberdade para negociar com os empregadores, valorizando, assim, a atuação das categorias econômicas e profissionais na elaboraç&at...

Ministro reafirma competência de Municípios para legislar sobre proteção ao Meio Ambiente

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamenta&cc...

Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro

O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do ...

Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência

Não se aplica o mecanismo da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação pelo Poder Judiciário. Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendime...

Novos procedimentos facilitam retomada de veículos financiados

A retomada de veículos por inadimplência no financiamento deverá se tornar mais rápida por alterações de procedimentos estabelecidas pela Lei nº 13.043, recentemente sancionada. A medida também vale para devedores em recuperação judicial.   Um pr...

TRF3 devolve prazo em processo devido a falecimento de advogado

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, por unanimidade, a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento de um advogado responsável por um processo de execução fiscal.   Ele faleceu no dia 20 de julho de 2006 e, logo ap&oacut...

Manual do eSocial deve ser publicado nesta semana

O eSocial, sistema pelo qual as empresas devem fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real para órgãos da União, está agora previsto em Norma federal e deve entrar em vigor em 2015. Com a publicação do Decreto nº 8.373, na sexta-feira, que institui o...

MDIC e ABDI apresentam estudo sobre etiquetas inteligentes

Brasília (12 de dezembro) - A Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC apresentou nessa quinta-feira (11), juntamente com a Agência Brasileira de Desenvolvimento da Indústria (ABDI), o Estudo para o fomento do uso de Etiquetas Inteligentes nos Setores de Comércio e Se...

Projeto quer alterar CLT para acelerar cobrança de dívida trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (10/12) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista. O objetivo do projeto é dar eficiência à cobrança dos débi...