Norma de parcelamento muda para Microempresas

Para as micro e pequenas empresas, planejamento será uma ferramenta ainda mais importante este ano. O motivo está no fato de a Receita Federal ter alterado para apenas um, e não mais dois, os parcelamentos que podem ser requisitados por ano pelas optantes do Simples Nacional.  A Instru&cced...

Projeto amplia benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa

Texto propõe fim da substituição tributária para micro e pequenas empresas, e inclusão da indústria artesanal de bebidas no Supersimples, entre outras medidas.   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 418/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSD...

Governo deverá continuar a fazer ajustes para retomar crescimento, diz Levy em Davos

“Para o investidor internacional é importante saber que não trabalhamos no curtíssimo prazo.”   O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta quarta-feira (21.01), em Davos, que o governo deverá continuar a fazer ajustes na economia para que o país possa retomar ...

Procon fiscaliza presença do livro de reclamações no comércio do Rio

Agentes do Procon-RJ realizaram hoje (21), nas zonas sul e oeste do Rio e em Niterói, a Operação Best-Seller, com o objetivo de verificar se os estabelecimentos de bens e serviços do estado têm um exemplar autenticado do livro de reclamações, que permite ao cliente regist...

Advogada destaca mudanças do novo CPC relativas ao processo do trabalho

Expectativa é que texto seja sancionado por Dilma até o início de fevereiro.   Enquanto o novo CPC (PLS 166/10) não chega, a comunidade jurídica estuda as mudanças que o futuro compêndio trará ao rito processual.   Deste contexto não escapa o p...

Setor de cosméticos tenta convencer governo a não aumentar impostos

Apesar de o aumento da carga tributária para a indústria de cosméticos ter sido anunciado pelo ministro Joaquim Levy (Fazenda), lideranças do setor ainda tentam reverter a medida. O aumento da carga tributária ainda não foi oficializado com publicação no Diá...

Decreto aumenta IOF em operações de crédito para pessoa física

DECRETO N°8.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2015  Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA...

Simulação mostra o peso do aumento do IOF para o Consumidor

A Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) divulgou hoje (19) simulação que mostra os efeitos da elevação do Imposto sobre Operação Financeiras (IOF) de 1,5% para 3% no bolso do consumidor. A eleva&...

Congresso avaliará aumento de impostos e outras medidas de ajuste econômico

A partir de fevereiro o Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória que elevará de 9,25% para 11,75% a alíquota de PIS/Cofins sobre a importação. A MP, anunciada na segunda-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, faz parte de um pacote econômico destinado...

Governo vai enviar nova MP com correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda

O Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, disse que o governo pretende enviar medida provisória ao Congresso Nacional propondo correção na tabela do Imposto de Renda de 4,5%. Nesta terça-feira (20), a presidenta Dilma Rousseff vetou a correç...

Decisão do STF dificulta cobrança do INSS na Justiça do Trabalho

Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deve dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias resultantes de decisões judiciais que reconhecem vínculo empregatício. Os ministros rejeitaram a análise de um último recurso da Procuradoria-Geral F...

Empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT, pela rescisão do contrato de trabalho.   Na sentença de primeiro g...

Sem acordo, regulamentação de Demissão e Organização Sindical continua em discussão

Deputados da próxima legislatura terão pela frente a análise de duas propostas em tramitação na Câmara que regulamentam convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).   A regulamentação de duas convenções...

Prazo para entrega da Rais começa amanhã

Empregadores têm até o dia 20 de março para fazer a declaração, ano base 2014   Brasília, 19/01/2015 – Começa amanhã (20) o prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (R...

Ministro da Fazenda anuncia pacote de aumento de impostos

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, acabou de anunciar nesta segunda-feira (19) uma série de aumentos de impostos, que deve incrementar o caixa do governo em R$ 20 bilhões neste ano.   O pacote incluiu a volta da Cide (tributo regulador do preço de combustíveis), zerada desde 2012, e...

Maior parte do aumento tributário só entra em vigor em junho

O aumento de tributos anunciado hoje (19) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entrará em vigor de forma escalonada. Por causa da regra da noventena, que estabelece que a criação ou mudanças na base de cálculo de contribuições só podem ser efetivadas 90 dias de...

Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais vão a debate público

MJ inicia no dia 28/1 as discussões sobre os temas. Portal na internet irá captar contribuições da sociedade   Brasília, 15/1/15 – O Ministério da Justiça inicia no dia 28 de janeiro os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Ci...

Empresa não precisa recolher multa adicional sobre FGTS paga em demissões sem justa causa

JF considerou que a própria Administração Pública admite o desvio de finalidade da contribuição.   A juíza Federal substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 26ª vara de SP, deferiu tutela antecipada para que empresa deixe de recolher a multa adici...

Lei paulista regulamenta inclusão de Consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

Consumidor terá prazo mínimo de 15 dias para quitar o débito antes de ser efetivada a inscrição.   A lei 15.659, de 9 de janeiro de 2015, regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao créd...

Parcelar dívida na Receita permite exclusão em cadastro do Serasa

O contribuinte que tem dívidas tributárias e decide parcelar o pagamento em Programa da Receita Federal deve ter o nome excluído do cadastro do Serasa. Com esse entendimento, o desembargador federal Marcio Moraes, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou qu...