Editada MP que amplia de 30% para 35% limite de desconto do crédito consignado

O governo publicou hoje (13) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 681 que aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento. O novo limite de renda é válido para empregados regidos pela Consolidaç&at...

Depósitos retidos na Justiça viram saída para aliviar cofres Estaduais

Antes mesmo de o Congresso aprovar uma emenda liberando o uso de depósitos judiciais, Estados já recorrem a essa espécie de empréstimo como saída para a atual crise econômica. Os saques são bilionários em pelo menos dois Estados e devem aumentar consideravelmente ...

Agência Brasil - Validade de novo modelo de passaporte é ampliada de 5 para 10 anos

O passaporte brasileiro tem nova versão, lançada hoje (10). Entre as mudanças está a validade do documento, que passa de cinco para dez anos. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com a medida, o Brasil estará alinhado com o padrão adotado em outros...

Enviar mensagens promocionais não gera dano moral, decide TJ-RS

Embora incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa, por si só, não justifica ação de dano moral, já que a tecnologia permite o bloqueio, a exclusão ou simplesmente a recusa de tais mensagens. Com este fundamento, a 9ª Câmara Cível...

Familiar que usufruía do serviço doméstico é considerado empregador

A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto por familiar que alegava não ser o empregador, ainda que tenha usufruído dos serviços da empregada doméstica contratada pela mãe. N...

Trabalho aos domingos e feriados: regra incentiva o diálogo entre trabalhadores e empregados

  O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou as regras para a concessão de autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. A partir de agora, será concedida a autorização também aos empregadores que estabelecerem ...

Aprovada proibição de desconto salarial de falta causada por greve

    Fica proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de paralisação total do transporte público. É o que determina o PLS 210/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8), em caráter termina...

MP permite veto à correção de salário mínimo para aposentados, diz líder

  O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse hoje (9) que uma mudança na medida provisória que (MP) estabelece a política de reajuste do salário mínimo permite que a presidenta Dilma Rousseff vete o mesmo tipo de correção para os ...

Mais da metade dos TJs reduziram número de recursos no STJ

  Mais da metade dos 27 tribunais de justiça do país reduziu o número de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça no ano passado. Segundo levantamento do próprio STJ, os tribunais dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram os que envi...

MTE regulamenta condições de Segurança e Saúde em locais de descanso de motoristas

  Portaria define requisitos para instalações sanitárias, ambientes de refeições e fornecimento de água potável, além de prazos de adaptação     Brasília, 09/07/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (...

Projeto obriga comerciantes a afixar validade de produtos com código de barras

  O consumidor poderá ter informação sobre a validade dos produtos com código de barras junto aos preços afixados nos estabelecimentos comerciais. É o que prevê o Projeto de Lei 91/15, apresentado pelo deputado Adail Carneiro (PHS-CE).   O projeto altera a Le...

Reafirmada constitucionalidade de lei estadual sobre devedores contumazes de ICMS

  O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada na última segunda-feira (6/7), julgou uma arguição de inconstitucionalidade sobre os artigos 2º e 3º, da Lei Estadual nº 13.711/2011, bem como o Decreto Estadual nº 48.494/2011. A lei trata ...

Aprovado no Senado, projeto proíbe planos de classificar doença congênita como 'preexistente' para negar tratamento

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (8), projeto que proíbe a caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como “doença preexistente” e torna obrigatórias a ...

Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele.   De acordo com o colegiado, no ...

ABRAS realiza evento para debater alternativas de redução do HCFC-22

        A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou ontem, 7 de julho, debate sobre os acordos setoriais referentes ao Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), que determina metas de redução para o consumo d...

Abertura da Super Acaps PanShow reúne empresários e políticos no Espírito Santo

       Solenidade de abertura da Super Acaps Panshow A 29ª edição da Super Feira Acaps PanShow começou na tarde de ontem (7) no Carapina Centro de Eventos, em Serra (ES). A solenidade de abertura reuniu empresários do ...

Empresas e Centrais aprovam Programa do Governo de Proteção ao Emprego

Entidades empresariais e centrais sindicais consideram positiva a Medida Provisória (MP) que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para evitar demissões de trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras temporárias. A MP foi publicada hoje (7) no Di&aacut...

PPE pode inibir ação contra redução salarial

De acordo com especialistas, empresas devem ficar atentas à variação da folha de pagamentos já que ainda não ficou claro como será feito o recolhimento de contribuições e impostos sobre valor.   São Paulo - Acordos coletivos firmados no âmbito ...

STF aprova 16 novas Súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em ...

Contribuinte e Receita não podem resolver conflitos por Mediação

Conflitos entre contribuintes e a Receita Federal não poderão ser resolvidos por meio de mediação. Apesar de a Lei nº 13.140 - Lei da Mediação -, em uma primeira leitura, induzir à possibilidade de negociação, não será possível lev...