Regulamentação de terceirizados será levada ao Plenário em abril

O projeto de lei que regulamenta a situação de trabalhadores terceirizados (PL 4330/04) será pautado no Plenário logo em seguida à Semana Santa, no início de abril. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (25) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduard...

Farmácias questionam contribuições e multas cobradas por conselhos

A Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 332) pedindo que a Corte declare não recepcionados pela Constituição de 1988 dispositivos da lei ...

Governo e centrais sindicais voltam a debater MPs que alteram benefícios

Representantes das centrais sindicais e do governo se reuniram pela terceira vez nesta quarta-feira (25) para debater temas relacionados às medidas provisórias (MPs) 664 e 665. Elas alteram regras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social, aumentando o rigor para a concess...

Governo lança hoje sistema para fechar empresa em um dia

Modelo vai permitir encerramento de negócio em um único balcão, sem necessidade de apresentar certidões Será preciso ir apenas à Junta Comercial; em junho, deve entrar em vigor a abertura simplificada   O governo lança nesta quinta (26) um sistema nacional que si...

Receita quer simplificar sistema de recolhimento para aumentar arrecadação

A Receita Federal deve ajustar e simplificar os sistemas de arrecadação para enfrentar a queda de tributos imposta pela redução da atividade econômica em 2015. Uma das melhorias propostas para pequenos contribuintes, como os microempresários individuais, é o dé...

STJ julga correção de parcelas do Refis da Crise

O contribuinte que aderiu ao Refis da Crise em 2009 terá que pagar juros de mora sobre a diferença entre a parcela mínima estabelecida pela União e o valor real da mensalidade, determinado após a consolidação da dívida. O entendimento é do Superior Tribunal...

Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 3,42%

As vendas do setor supermercadista apresentaram crescimento acumulado de 3,42% em janeiro em relação ao mesmo mês do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade. Em valores reais – deflacionados pelo ...

Varejo prevê estabilidade nas vendas da páscoa 2015

       A Páscoa 2015 deverá manter o mesmo patamar de vendas registrado no ano passado, de acordo com a Pesquisa de Páscoa, realizada pelo Departamento de Economia da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). No levantamento, 55,8% dos en...

Câmara aprova tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos

A matéria será enviada à sanção presidencial.   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 5502/13, do Senado, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), a venda de bebid...

Texto final do Novo CPC é enviado à Presidência da República para sanção

O texto da reforma do Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso foi enviado à Presidência da República nesta terça-feira (24/2). Com o envio do texto, a presidente Dilma Rousseff tem 15 dias úteis para sancioná-lo. A redação final aprovada pela Comiss...

Plenário aprova urgência para projeto que eleva teto do Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/14, que reorganiza o sistema de cobrança do Supersimples. O projeto aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micr...

Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário

É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Just...

Tabela estabelece parâmetros para preços de combustíveis a partir de 1º de março

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou hoje (24) no Diário Oficial da União nova tabela com os preços de combustíveis a serem usados como o valor médio ao consumidor em 15 estados e no Distrito Federal, a partir de 1º de março. &nb...

Empregador doméstico vai fazer o eSocial

Até empregadores domésticos terão de prestar informações ao eSocial, o temido sistema que vai unificar dados fiscais, previdenciários e trabalhistas. Nova versão do manual do eSocial foi divulgada ontem, com 205 páginas. Empregadores domésticos, microempre...

Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício anterior. O relator do caso foi o ministro...

Ministério do Trabalho e Emprego - eSocial: Resolução regulamenta envio de informações pelo Empregador em relação aos seus Empregados

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015   Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)....

Governo estuda tributação extra para Empresas com alta rotatividade

O Governo estuda formas de compensar possíveis recuos nas medidas de restrição a benefícios trabalhistas e previdenciários, editadas no fim de 2014 como parte do pacote de ajuste fiscal. Entre as soluções cogitadas está o aumento da tributação de Em...

Câmara criará Comissão para analisar Projeto que eleva teto do Supersimples

O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou que criará nesta terça-feira uma comissão especial para analisar o projeto que eleva o teto do Supersimples (PLP 448/14). O anúncio foi feito após reunião de Cunha com o Ministro da Secretaria da...

Levy defende ajuste fiscal em apresentação para Empresários em São Paulo

 Ministro disse que o Governo tem vontade e meios para fazer os ajustes necessários   O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu, nesta segunda-feira (23/02), medidas de ajuste fiscal elaboradas pela equipe econômica do Governo federal. Na avaliação do titular da Pasta, "o Gove...

Secretários da Fazenda vão discutir legalização de incentivos tributários

Reunião hoje com o Senador Luiz Henrique vai traçar estratégias à votação de proposta que livra as Empresas incentivadas da ameaça de o STF obrigá-las a pagar os recursos não recolhidos   Brasília - O Senado retoma hoje a discussão sobr...