Consumidores recebem R$ 15 mil de Oi e Tim por quedas de telefone e internet

O serviço de telecomunicações é considerado essencial, conforme o artigo 11, inciso VII, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Dessa forma, a frequente interrupção dos sinais de telefone e internet gera transtornos aos consumi...

Portaria define procedimentos para baixa de Recursos Ordinários

A partir desta segunda-feira (14), os Recursos Ordinários que tiverem sido transitados em julgado terão a baixa para o 1º Grau exclusivamente por meio eletrônico. De acordo com a Portaria GP nº 59/2015, os autos físicos não retornarão às varas de origem, e...

TRT-2 edita duas novas portarias de suspensão de prazos

O Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (15) trouxe a publicação das Portarias GP/CR Nº 67/2015 e GP/CR Nº 68/2015, que tratam da suspensão de prazos em diversas unidades da 2ª Região. Foram suspensos os prazos processuais (exceto nos processos que t...

Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou jurisprudência determinando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não é aplicável a processos trabalhistas. As turmas agora terão que seguir essa posição adotada por meio da cria&...

Adicional de horas extras pago em condição mais vantajosa que norma coletiva adere ao contrato e não pode ser reduzido

Uma empresa do ramo químico que não se conformava em ter que pagar a um reclamante diferenças de horas extras com base no percentual de 100% recorreu ao TRT de Minas insistindo em que o valor correto teria sido observado a partir de janeiro de 2013. Segundo alegou, o percentual menor, de 50%, estar...

Juiz mantém justa causa aplicada à empregada grávida que viajou durante período coberto por atestado médico

Ela estava grávida e apresentou atestado médico para justificar faltas durante alguns dias do trabalho. No entanto, viajou no período a passeio para a cidade do Rio de Janeiro. Com esses fundamentos, o comércio reclamado justificou a aplicação da justa causa à empregada,...

Funcionário realocado sem consentimento tem direito a voltar à seção anterior

Funcionário realocado sem seu consentimento para setor do qual não possui conhecimento técnico tem direito a retornar para onde trabalhava anteriormente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras a realocar um técnico de telecomunicaç...

ABRAS divulga Índice de Confiança do Supermercadista amanhã na 49ª Convenção

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresenta amanhã (15), em coletiva de imprensa no primeiro dia da Convenção ABRAS, em Atibaia (SP), as novas projeções da entidade para 2015 e as previsões de vendas do setor para 2016. Na oportunidade, també...

Novo CPC não precisa de prazo maior para entrar em vigor, dizem Advogados

O novo Código de Processo Civil continua opondo magistrados e advogados. Dessa vez, o pivô é o projeto de lei que pretende prorrogar a vacatio legis do novo CPC de 2016 para 2018. O PL foi apresentado na terça-feira (8/9) pelo deputado Victor Mendes (PV-MA) e já rec...

OIT: GT analisará Normas não ratificadas pelo Brasil

Órgão tripartite vai discutir matérias ainda não ratificadas e recomendar o tratamento mais adequado a ser dados aos instrumentos pendentes   Brasília, 11/08/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (11), no Diário Ofic...

Comissão aprova abono de falta para acompanhar filho menor hospitalizado

Atualmente não existe norma legal que autorize o abono das faltas ao trabalho no caso de filhos menores internados   A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) projeto que permite que o empregado falte ao trabalho, sem prejuí...

Turma reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de participação nos lucros

Se o trabalhador recebe valores decorrentes da sua produtividade mensal, sob a forma disfarçada de PLR (participação nos lucros ou resultados), de forma habitual e como remuneração pelo trabalho, essa parcela deve ser reconhecida como comissão, integrando o salário para ...

Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos

“O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparaç&...

Shopping que paga auxílio não precisa disponibilizar creche para funcionárias

Por entender que o shopping Iguatemi de Campinas já oferece auxílio-creche, conforme determina a legislação, a desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cassou antecipação de tutela que obrigava o e...

Acidente doméstico pode obrigar patrão a ressarcir INSS, diz Procurador

A falta de condições adequadas para o trabalho doméstico pode obrigar o patrão a ressarcir os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social em caso de acidente de trabalho. O alerta foi feito nesta sexta-feira (11/9) pelo Procurador Federal Fernando Maciel, mestre em prevenç...

Trabalhador não pode ser obrigado a informar doença em atestado, decide TST

É direito do trabalhador a proteção de dados pessoais relativos à sua saúde e, por isso, ele não precisa informar, no atestado médico entregue ao trabalho, se sofre de alguma doença. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho não acolheu re...

10ª Turma: contrato de facção não se confunde com terceirização de mão de obra

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região não aceitou o recurso de uma ex-empregada de uma confecção, que pedia o reconhecimento de vínculo direto com outra indústria do ramo de vestuário. O caso envolve duas empresas que tinham assinado um contrato de facçã...

MMA celebra Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) celebra no próximo dia 16 de setembro, a partir das 10h, em Brasília (DF), o "Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio". Este evento tem por objetivo comemorar as mais de três décadas de açõ...

Novo Código Comercial vai tratar de serviços e agronegócio

O novo Código Comercial, que está em tramitação no Congresso, consolidará no ordenamento jurídico brasileiro a chamada “Teoria da Empresa”, que diz que a empresa constitui uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulaç&at...

Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Decisão negou pedido de aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil   A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo legal interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e confirmou dec...