Ministério abre consulta pública sobre padrões para bebidas dietéticas

 O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) submeterá à consulta pública, por 30 dias, sugestão de alteração na redação e acréscimo de itens na Instrução Normativa 30 que trata dos padrões de identid...

Gerente obrigado a rescindir contrato quando transferido recebe adicional

Se um trabalhador é obrigado a rescindir seu contrato todas as vezes que é transferido para outro local, a empresa fere normas trabalhistas. A partir deste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um gerente de um hotel o direito de receber adicional de transferência...

Medida provisória revoga multa de 50% por ressarcimento indevido

As empresas que brigam na Justiça para livrar-se da multa de 50% aplicada pelo Fisco por ressarcimento indevido de créditos tributários e as que litigam para aproveitar o crédito correspondente ao adicional de 1% de Cofins-Importação ganharam bons argumentos a seu favor com a M...

Ministro Armando Monteiro, do MDIC, recebeu diretoria da UNECS

Entidade apresentou, em audiência, apoio a gestão do ministro e tratou de demandas importantes para todo o varejo brasileiro   Da esq/p/dir: Luiz Carlos Furtado Neves (CACB), Senador Douglas Cintra (ABAD), Fernando Yamada (ABRAS), Francisco Honório Pinheir...

Acordo para embalagens está em fase final

Em fevereiro, setores econômicos recebem novo texto e iniciam negociações finais para assinatura de documento que definirá responsabilidades   A análise jurídica do texto do Acordo Setorial para a implantação do sistema de Logística Reversa de "Embala...

Ato define funcionamento do TST nos dias do Carnaval

O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 16 e 17/2, segunda e terça-feira de Carnaval, conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010/1966. No dia 18, quarta-feira de cinzas, o expediente será das 14h às 19h. O expediente durante o Carnaval est&aacu...

Ano forense começa com sessão da Corte Especial nesta segunda (2), e prazos voltam a fluir

A abertura do ano forense de 2015 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acontece nesta segunda-feira, 2 de fevereiro, com sessão da Corte Especial às 14h. O colegiado reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal, sob a presidência do ministro Francisco Falcão.   Na mesm...

Turmas do Supremo iniciam julgamentos de 2015 com 168 processos em pauta

As Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciarão o Ano Judiciário de 2015 com um total de 168 processos em pauta, envolvendo questões penais, direito administrativo e tributário. Entre os casos pautados para esta terça-feira (3), está o julgamento da Ação Pen...

Reforma política, estabilidade e segurança são destaque na abertura do ano legislativo

Reforma política, medidas para assegurar a estabilidade econômica e segurança pública foram alguns dos temas que tiveram destaque durante a sessão de abertura dos trabalhos do Legislativo, nesta segunda-feira (2). Na solenidade, os presidentes dos Três Poderes apresentaram as pri...

MP aumenta alíquotas do PIS e da Cofins sobre importação de bens e serviços

O governo publicou na sexta-feira (30), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 668, que trata do aumento das alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep Importação) e da C...

Governo do Rio fará projeto de lei que obriga indústrias a reutilizarem água

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, confirmou hoje (30) que enviará à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que obriga as indústrias fluminenses a reaproveitar a água usada no processo de produção. Segundo Pezão, a intençã...

Governo quer discutir reajuste do mínimo com Centrais Sindicais

O governo Dilma Rousseff começará a discutir, a partir da semana que vem, a criação de um novo modelo para o reajuste do salário mínimo. A ideia, segundo a Folha apurou com assessores da presidente, é iniciar o debate durante reunião com as centrais sin...

Empresa que não paga vale-transporte não pode demitir devido a faltas

Empresa que deixa de pagar vale-transporte a empregado não pode demiti-lo por justa causa devido a faltas. Com base nesse entendimento, a 10ª Vara do Trabalho de Brasília reverteu a dispensa motivada de um ex-funcionário e obrigou a empresa a pagar a ele as verbas rescisórias.   ...

Alíquotas de PIS e Cofins para gasolina e diesel sobem em 1º de fevereiro

BRASÍLIA - As alíquotas de PIS e Cofins sobem R$ 0,22 por litro para a gasolina e R$ 0,15 para o diesel no dia 1º de fevereiro. A Cide terá aumento apenas em 1º de maio, quando a alíquota de PIS e Cofins terá um recuo na mesma proporção, de forma que o aumento ...

Sanção do novo Código de Processo Civil pode ficar para março

Aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, o novo Código de Processo Civil ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial. Isso ocorre porque o texto (PLS 166/2010), com 1.072 artigos, passa por um cuidadoso processo de revisão no Senado. O trabal...

Com um ano, Lei Anticorrupção tem saldo positivo, mas traz incertezas

A Lei 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção, completa um ano nesta quinta-feira (29/1) e, apesar de dividir as opiniões dos especialistas, tem sido vista em geral como algo significativo, especialmente quando se considera os inúmeros casos de fraude e corrupçã...

Mudanças em direitos trabalhistas podem ser ajustadas, indica Ministro

Responsável por conduzir a negociação entre o governo e as centrais sindicais em torno das mudanças no acesso a benefícios trabalhistas, o ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência) afirmou nesta quinta-feira (29) que o governo poderá ceder aos apelos dos ...

Operação coibirá venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes de SP

No período que antecede o carnaval e durante os cinco dias da folga prolongada em comemoração à data, haverá um reforço nas equipes de fiscalização do estado de São Paulo contra a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segund...

CNJ é estratégico para fortalecimento dos juizados, dizem especialistas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem papel decisivo no fortalecimento dos juizados especiais, segundo especialistas que atuam na área. Embora reconheçam a atuação positiva do órgão, os magistrados cobram novas ações voltadas às demandas espec&iac...

Anteprojeto não prevê proteção de dados das Empresas

O anteprojeto de lei elaborado pelo governo federal sobre a proteção de dados pessoais não abrange as empresas. É o que explica Danilo Doneta, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, durante palestra nesta quinta-feira (29/1), na sede fluminense da Associaçã...