Comissão aprova pagamento de Vale-refeição em dinheiro

A proposta aprovada inclui o vale-transporte, mas não o vale-cultura.   A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio aprovou proposta que permite o pagamento de vale-alimentação, refeição e transporte em dinheiro, diretamente ao empregado.   E...

Comissão de Defesa do Consumidor aprova Projeto que fortalece Procons

As unidades do Procon poderão atuar de forma mais autônoma para solucionar conflitos entre vendedores e consumidores. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5196/13) que garante ao Procon o poder de realizar audiências conciliatórias, de fix...

Julgamento sobre fator de prevenção de acidentes pode dividir Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira (3) se o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um mecanismo válido. Segundo especialistas, o tema deve dividir opinião entre os ministros.   O FAP é um multiplicador que pune ou beneficia cada empres...

Lei estabelece parcelamento para Empresas em recuperação judicial

Nove anos após a edição da Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da M...

Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em Execução Fiscal

Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em...

Expectativa de vida do brasileiro sobe para 74,9 anos

A expectativa de vida do brasileiro subiu para 74,9 anos, segundo cálculo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2013, a expectativa era 74,6 anos. A Tábua Completa da Mortalidade do IBGE foi publicada na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da...

Suspensão de prazos na Justiça do Trabalho de Minas

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da Resolução n. 214/2014, aprovada em sessão do Pleno de 13/11/2014, determinou a suspensão dos prazos processuais, das audiências e das sessões de julgamento, no âmbito da Justiça do Trabalho d...

Ministério da Fazenda reduz tributação que classifica paraísos fiscais

Alíquota mínima foi reduzida de 20% para 17%.   O Ministério da Fazenda reduziu de 20% para 17% a alíquota mínima da tributação da renda para que um país não seja enquadrado como paraíso fiscal. Portaria MF 488/14 (v. abaixo), que disp&ot...

Pessoa jurídica pode ser titular de EIRELI

Para juiz Federal José Henrique Prescendo, lei instituidora da figura da EIRELI não trouxe distinção entre pessoa física e jurídica.   O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara de SP, deferiu liminar em MS autorizando o arquivamento e regi...

Comissão aprova casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) projeto do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) que prevê o não pagamento de indenização por danos morais a consumidores que tiverem seus nomes indevidamente inseridos em bancos de cadastro restritivos, por compras real...

Publicada Portaria que estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI

PORTARIA N° 451, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014   Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Indivi...

Publicada Portaria que estabelece as Normas Técnicas de Ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI

PORTARIA N°452, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014   Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências.   O SECRETÁRI...

Responsabilização de Empresas em Lei Anticorrupção é questionada no RJ

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) sequer foi regulamentada pela União, mas especialistas já especulam sobre os possíveis questionamentos que a norma poderá sofrer no Poder Judiciário. Um dos problemas já vislumbrados diz respeito à aplicaçã...

Acordo entre Senacon e MPRJ vai acelerar solução de conflitos de consumo

Brasília, 28/11/14 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) assinou acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para compartilhar dados e desenvolver ações conjuntas entre os sistemas consumidor.gov.br e Con...

STF julga Cofins de Sociedade profissional

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar novo caso que questiona a cobrança de Cofins de Sociedades profissionais. Até agora, a maioria dos ministros aplicou ao caso precedente anterior, que determinava a tributação. O julgamento foi suspenso por baixo quórum.  ...

Tributo de importado e de cosmético pode subir

Além da volta da Cide (contribuição que regula preço dos combustíveis), a nova equipe econômica avalia outros propostas de aumento de tributos para reequilibrar as contas públicas em 2015.   Entre elas, elevar a alíquota de PIS/Cofins sobre produtos importad...

Defesa do Consumidor aprova manutenção anual obrigatória de elevadores e escadas rolantes

Atualmente a fiscalização é realizada pelos Conselhos de Engenharia, mas pela proposta também poderão realizar essa fiscalização o corpo de bombeiros e a defesa civil.   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 6...

Seguridade aprova exigência de oferta de rádio e TV com saída para fone de ouvido

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL7033/06) que obriga a oferta de rádios e TVs fabricados, no Brasil, com saída de áudio para fone de ouvido, caso seja interesse do consumidor.   O objetivo é facilitar o ace...

Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado

O salário "in natura", também conhecido como salário utilidade, é toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado. Ele se traduz em uma utilidade essencial à vida, como, por exemplo, alimentação, água, educaç&ati...

Fiador pode ser executado individualmente como devedor

Proprietário que oferece imóvel em hipoteca para garantir dívida de outra pessoa, pode ser executado como devedor, individualmente. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar os Embargos à Execução interpostas na corte por dois fiadores...