É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível

Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações ideais pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo. Nesse sentido foi a decisão da...

Empregador só pode fazer descontos salariais expressamente previstos em lei

O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei. Com base nele, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de log...

Mercado prevê Selic de 13% ao ano em 2015

Em semana de reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), os investidores e analistas do mercado financeiro aumentaram a expectativa de fechamento da Selic, taxa básica de juros da economia, para 2015. O mercado espera que a Selic chegue a 13% ao ano, o que im...

Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização por danos morais no valor R$ 50 mil por violação do sigilo bancário de ex-empregado pela Cooperativa. A empresa utilizou cópias dos extratos b...

Presidenta Dilma Rousseff sancionará sem vetos a nova Lei dos Caminhoneiros

Brasília, março de 2015 - A presidenta Dilma Rousseff decidiu sancionar sem vetos a nova Lei dos Caminhoneiros nesta segunda-feira, 2. Entre os aspectos da lei estão: 1) Isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios; 2) Perdão das mult...

MTE lança Cartilha sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial

Manual visa esclarecer de maneira didática e prática eventuais dúvidas de trabalhadores e cidadãos em geral, por meio de perguntas e respostas, sobre as mudanças trazidas pela MP 665/2014   Brasília, 27/02/2015 – Com o intuito de esclarecer Trabalhadores, Empr...

Dilma: Desoneração da folha de pagamentos é importante, mas precisa de ajustes

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (28) que a desoneração da folha de pagamentos é um instrumento importante “que vai permanecer” no país. “Agora, em certas conjunturas, tem de ser reajustado, ou para cima, ou para baixo. Agora, foi para cima”, disse ao referir-se...

Receita começa a receber hoje declarações do Imposto de Renda

SÃO PAULO ­ - Receita começa a receber hoje declarações do Imposto de Renda A Receita Federal começa a receber hoje, segunda ­feira, às 8h, as declarações do Imposto de Renda referentes aos rendimentos de 2014. O prazo final de entrega do documento ser&aac...

Caminhoneiros mantêm protestos em rodovias federais do Sul do país

Os protestos dos caminhoneiros interditam na manhã desta segunda-feira (2) rodovias federais da Região Sul do país. As manifestações começaram há duas semanas e a categoria pede redução do preço do combustível e aumento do valor do frete. Seg...

Aneel aprova aumento de até 39,5% para contas de luz de 58 distribuidoras

A partir da próxima segunda-feira (2), a conta de luz vai ficar mais cara para consumidores atendidos por 58 concessionárias. A revisão tarifária extraordinária para essas empresas foi aprovada hoje (27) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e a previsã...

Pesquisa da CNI indica que 74% dos brasileiros nunca compraram pela internet

As compras pela internet estão cada vez mais populares no Brasil. Entretanto, a grande maioria das pessoas ainda prefere comprar bens e serviços pelas vias tradicionais. Um levantamento do Ibope, encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), revelou que 74% dos brasileiro...

Indústria pede manutenção da alíquota de 3% do Reintegra

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a manutenção da alíquota de 3% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A entidade, que representa os empresários industriais, espera que a...

Paralisação da Empresa impede estabilidade de dirigente sindical

A estabilidade prevista na Constituição Federal para dirigente de Sindicato pode deixar de existir se a Empresa na qual trabalha paralisar as atividades. Foi o que entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Para o colegiado, a situação implica na...

STJ destaca julgados sobre conflitos em compra de imóveis

Corte definiu casos sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra e rescisão contratual, entre outros. O STJ divulgou matéria no qual reúne julgados em que a Corte decidiu diferentes litígios envolvendo a compra e venda de imóveis, como dú...

Presidente da Câmara recebe dirigentes da ABRAS

           O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recebeu, nesta quinta-feira (26), o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), FernandoYamada, e dirigentes de outras associações que representa...

Governo Federal anuncia programa Bem Mais Simples Brasil, estimulando o ambiente de negócios no País

    Ministro Aloizio Mercadante, presidente Dilma Rousseff e ministro Afif Domingos. Crédito da foto: Roberto Stuckert Filho/PR     A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) do Governo Federal apresentou ontem (26), em cerimônia realizada no Palácio ...

Presidente Yamada participa do lançamento da frente parlamentar da agropecuária

           O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, participou da cerimônia de posse da nova diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que ocorreu na terça-feira (24/ 2), em Brasília, atendendo a convite do deputado Luis Carlo...

Governo eleva contribuição para empresas com desoneração de folha

BRASÍLIA  -  Medida provisória de número 669 editada hoje no Diário Oficial da União (DOU) reduziu a desoneração da folha de pagamentos ao elevar as alíquotas cobradas das empresas. A MP também alterou a legislação tributá...

Governo recebe estudo de centrais sindicais sobre MPs 664 e 665

A reunião faz parte de uma série de encontros com as centrais sindicais, governo e parlamentares visando a um consenso sobre as atualizações definidas pelas Medidas Provisórias 664 e 665   Brasília, 26/02/2014 - As centrais sindicais apresentaram na tarde desta quar...

Justiça do Trabalho promove campanha Nacional de Conciliação

Com o slogan “Outra forma de estender a mão é conciliar”, pela primeira vez a Justiça do Trabalho promoverá a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. O evento será realizado nos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º grau,...