Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ

Até o próximo sábado (1º), os tribunais deverão migrar para o método do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) para acessar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e todos os serviços disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir dessa data, a autenticação simples será desat...

Empresas têm até 28/02 para entregar informações para o 3º Relatório de Transparência Salarial

Até o momento, 21 mil das mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados já preencheram o relatório com informações sobre critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada. As empresas têm até o dia 28...

Portaria institui o piloto do Programa Receita Sintonia na Receita Federal

PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.Fonte: Imprensa Nacional – 24/02/2025Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em: 24...

Webinar da Anvisa apresenta ações da área de Alimentos para 2025

Nesta quinta-feira (20/2), às 15h, a Anvisa realizou um webinar sobre as ações da área de Alimentos planejadas para 2025. O objetivo da atividade foi a divulgação do planejamento dos temas da Agenda Regulatória (AR) para este ano, promovendo transparência, previsibilidade e estimulando a participação social n...

Uso de atestado médico antes de feriados justifica dispensa, diz TST

Com o entendimento de que a indústria conseguiu demonstrar a irregularidade nos atestados, emitidos por médico investigado por fraude, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso de um metalúrgico dispensado por justa causa por ter apresentado 18 atestados médicos de dois dias sempre an...

Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas

O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das causas julgadas pelo juizado especial cível, também conhecido como tribunal de pequenas causas. O valor proposto já é adotado pelos juizados federais e os da Fazenda p...

Novas regras para admissão de recurso de revista entram em vigor na próxima segunda-feira

A partir da próxima segunda-feira (24), entram em vigor as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem para os casos em que o acórdão questionado ...

Notificação extrajudicial não provoca dano moral, decide juíza

Se nem o efetivo exercício do direito de ação no Poder Judiciário é capaz de gerar danos morais, uma simples notificação extrajudicial certamente não tem natureza lesiva.Esse foi o entendimento do juiz leigo Rodrigo de Pretto, do 14° Juizado Especial Cível de Curitiba, para negar provimento a uma ação inden...

Projeto permite cancelamento de contribuição sindical pela internet

O Projeto de Lei 4055/24 permite que o cancelamento da contribuição sindical seja feito por meio de plataformas digitais. O projeto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).A solicitação será realizada em aplicativos oficiais do governo, como o “gov.br”, ou de empresas privadas, além de p...

Conheça o Falcão, o repositório oficial de jurisprudência da Justiça do Trabalho

Com o objetivo de padronizar e otimizar as consultas jurisprudenciais trabalhistas no Brasil, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, no final do ano passado, a nacionalização do Sistema Falcão. A ferramenta está disponível para ser utilizada e já conta com dados de todos os tribunais do Trab...

TRT 4ª Região – PJe ficará indisponível no sábado (22), entre 8h e 12h

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará fora do ar no sábado (22), entre 8h e 12h. O sistema passa por atualização. Uma série de melhorias está sendo implementada.Fonte: Secom/TRT4Fonte: TRT 4ª Região – 20/02/2025...

Febraban dá dicas para pagamentos em maquininhas no carnaval

Ajustar os limites do Pix, não fazer operações em maquininhas com visor quebrado e desabilitar temporariamente a opção pagamento por aproximação dos cartões de crédito e débito. Essas são algumas das recomendações da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) para os foliões que pretendem aproveitar os ...

Portaria sobre ovos de consumo representa avanço e segurança para o setor produtivo

A Portaria SDA/MAPA nº 1.179/24, que trata dos requisitos de instalações, equipamentos e procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e unidades de beneficiamento de ovos e derivados, uniformiza a nomenclatura de ovos in natura e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico. Ela entra em vigor no...

Pedido de vista suspende julgamento sobre inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo e de seu julgamento. O ministro Alexa...

Vendedora que limpava banheiros de loja não deve receber adicional de insalubridade

Uma vendedora que também fazia a limpeza dos banheiros da loja onde trabalhou não deve receber adicional de insalubridade. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e confirma, no aspecto, a sentença da juíza Taíse Sanchi Ferrão, da 1ª Vara do Trabalho de Bagé.A trabal...

eSocial – Desativação da Consulta da Qualificação Cadastral On-line

A Consulta Qualificação Cadastral online do eSocial foi descontinuada a partir de 10/02/2025. A partir dessa data, empregadores e órgãos públicos que necessitarem realizar a qualificação cadastral deverão utilizar a Consulta Qualificação Cadastral em lote – CQC, por meio do seguinte link: https://esociallo...

STJ lança página com informações sobre o Centro Judiciário de Solução de Conflitos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, nessa quarta-feira (19), a página do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ) – unidade responsável pelas conciliações, mediações e outras formas de solução consensual de conflitos no âmbito do tribunal.O novo ambiente na internet é um...

TRT 1ª Região – Pedido de Preferência do PJe ficará indisponível nesta quinta-feira (20/2), das 17h às 17h30

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o serviço Pedido de Preferência do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível nesta quinta-feira (20/2), das 17h às 17h30, para manutenção. O obje...

Projeto reestrutura a tabela mensal do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 141/25 reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê oito faixas, com alíquota final de 35% – o limite hoje é de 27,5%.PROPOSTA DE TABELA PARA O IMPOSTO DE RENDAFaixaBase de cálculo (R$)*Alíquo...

Deputados apresentam projeto para suspender carimbos em ovos

Um projeto de decreto Legislativo para derrubar a portaria que instituiu a identificação de ovos com carimbos com a validade do produto foi protocolado nesta segunda-feira (17) na Câmara dos Deputados.O documento pede a revogação da norma — que entrará em vigor a partir de março — e argumenta que a medida �...