MP pode repassar R$ 14,2 bilhões para conta de consumidor de energia

BRASÍLIA - Se a Medida Provisória 706/2015 for aprovada da forma como foi apresentada ao Congresso na semana passada, o consumidor terá que pagar R$ 14,2 bilhões a mais na conta de luz até 2020, a serem repassados por meio de um novo tarifaço em 2017. O rombo, calculado pela Ag...

STJ reformula e disponibiliza a sua nova página de recursos repetitivos

Com o objetivo de ampliar e facilitar o acesso aos precedentes da corte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança, nesta terça-feira (10), sua nova página de recursos repetitivos. Atualizada e reformulada, a nova página passa a oferecer aos usuários novas informaç...

Receita abre nova instância para discussões tributárias

A Receita Federal abriu a possibilidades de os contribuintes pedirem diretamente ao órgão a revisão de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. As condições para a chamada "revisão de ofício" foram estabelecidas pela Portaria n&or...

Nova linha de crédito oferecerá R$ 5 bilhões para micro e pequenas empresas

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou hoje (9) a criação de uma linha de crédito de R$ 5 bilhões para financiar capital de giro de micro e pequenas empresas. A linha Proger Urbano - Capital de Giro será composta por R$ 2 bilhões do Fundo de...

Amizade no Facebook não torna juiz suspeito para julgar parte em processo

Ser amigo no Facebook não significa manter amizade íntima, por isso, não torna juiz suspeito para julgar pessoa com quem ele tem contato na rede virtual. Logo, não se pode falar em quebra de parcialidade, nem afastá-lo do processo.  A constatação é da 5ª...

Empregados que cometeram fraude juntos devem receber a mesma pena

Se dois empregados se juntam e cometem ato irregular e recebem penas diferentes da empresa, a punição mais dura tem que ser amenizada para não haver discriminação. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reverteu justa causa aplicada a uma trab...

Cláusula de eleição de foro pode ser invalidada em caso de vulnerabilidade da parte

Nos chamados contratos de adesão (caracterizados quando uma das partes propõe os termos do acordo e a outra apenas concorda ou não com os pontos apresentados), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que é possível invalidar a cláusula que elege o f...

Governo quer tributação sobre herança para compensar reajuste na tabela do IR

O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional, pelo governo, com o reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda Pessoas Física (IRPF) a partir de 2017 prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a incidência do mesmo imposto para heranças...

Tributarista questiona constitucionalidade de projeto de taxação de heranças

De acordo com Marcelo Paolini, medida fere Constituição porque, segundo ele, compete somente aos Estados e ao Distrito Federal a tributação desses bens   BRASÍLIA - Marcelo Paolini, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, avaliou nesta sexta-feira, 6, que a...

Consumidor pode pesquisar situação de plano de saúde em site da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou hoje (6) no site na internet uma nova ferramenta de pesquisa sobre planos de saúde comercializados no país. Na ferramenta, o consumidor pode pesquisar se o plano contratado está em situação regular e ...

Receita Federal libera da malha fina lote de declarações de 2008 a 2015

Receita Federal liberou da malha fina um lote de declarações referentes aos exercícios de 2008 a 2015. A partir das 9 horas de hoje (9) estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contempla...

Sentença declaratória pode ser liquidada ou executada nos próprios autos

A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e ...

O novo CPC e a vinculação dos precedentes

No dia 18 de março, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). Dentre os vários avanços trazidos pela nova lei processual, a nosso ver, a inovação que salta aos olhos pela sua importância é a vinculação dos precedentes dos tribunais median...

Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz

Um decreto publicado ontem vai facilitar o cumprimento da cota de aprendizes. A norma desobriga empresas de treinar esses jovens em suas dependências. A mudança, segundo especialistas, beneficia principalmente companhias cujas atividades podem oferecer riscos à saúde ou à vida do apren...

Receita estabelece regras para a revisão de ofício de créditos tributários

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA Nº 719, DE 5 DE MAIO DE 2016   Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da U...

Dilma sanciona regras mais rígidas do Código de Trânsito

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto di...

Certidões do TJSP passam a ter assinatura digital padronizada em todo o estado

Para proporcionar maior segurança e minimizar eventuais fraudes, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, a partir de hoje (5), um novo modelo de assinatura para as certidões emitidas pela Corte em todo o Estado. O documento passa a contar com uma assinatura institucional, que traz ...

Justiça Federal no Rio terá horário modificado durante Jogos Olímpicos

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) irá modificar o horário de funcionamento da Justiça Federal no Rio de Janeiro durante os Jogos Olímpicos, conforme a Resolução TRF2-RSP-2016/00006, de 4 de março de 2016.  Dessa forma, os órgã...

Terceira Turma decide recurso sobre aplicação feita por banco sem aval de cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente julgamento do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que determinou ao Banco da Amazônia a restituição a uma agropecuarista dos valores aplicados pela instituição financeira no Banco Santos sem ...

Ir para o trabalho a pé não dá direito a hora extra, decide TST

As chamadas horas in itinere só se caracterizam quando o empregado utiliza a condução fornecida pelo empregador. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma auxiliar de limpeza para receber horas extras pelo tempo que levava de casa até o ...