TRF4 confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa...

Turma aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia

O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas muito se discute na JT o que vem a ser exatamente esse "pagamento" para fins de in...

Empréstimo tomado pela holding pode ser deduzido do lucro, desde que justificado

Empréstimos tomados ou assumidos pela holding e repassados a outras empresas do grupo com juros menores do que os a serem pagos pela controladora podem ser deduzidos do lucro bruto, desde que a responsabilidade pelo pagamento do montante esteja definida por obrigação contratual ou que o a...

Demitido não pode exigir que plano de saúde seja convertido para individual

A operadora não está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano de saúde coletivo empresarial, um plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e valor. Esse foi o entendi...

Acidente após a jornada ainda é de responsabilidade da empresa, define TST

É responsabilidade da empresa o acidente de um trabalhador que por conta própria, após o horário de trabalho e sem autorização, operou máquina e acabou se acidentando, tendo como consequência a perda de um dedo. O entendimento é da 7ª Turma do Trib...

8ª Turma: para se constatar a má-fé, ela deve ser plenamente demonstrada

Assim como todos são inocentes até que se prove o contrário, a boa-fé deve ser presumida. Ou seja, para se constatar uma ação de má-fé (uma fraude, por exemplo), esta deve restar plenamente demonstrada. E foi nesse sentido a decisão da 8ª Turma do TRT ...

Legalizar documentos usados no exterior levará 10 minutos com Apostila da Haia

Menos de dez minutos. Essa é a estimativa de prazo para a legalização de um documento após a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Br...

Frente Parlamentar do Comércio e Serviço defende aprovação urgente de PLs de interesse do setor

   Os membros da Comissão Executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (Frente CSE) se reuniram, na Câmara dos Deputados, com o líder do governo na Câmara,  deputado André Moura (PSC/SE), ontem, di...

Abertura da EXPOSUPER 2016 ocorre na próxima segunda-feira dia 20

A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) promove a 29ª EXPOSUPER – Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados, juntamente com a Convenção Catarinense de Supermercadistas no Complexo Expoville,  em Joinville, Santa Catarina.  O evento co...

Relator propõe criação de contribuição negocial para financiar sindicatos

Essa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas, é cobrada atualmente por alguns sindicatos, mas há questionamentos na Justiça sobre sua validade O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou...

CLT poderá ampliar cobertura para quem enfrenta riscos à saúde no trabalho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), nova mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Projeto de lei (PLS 261/2010) do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ) tratou de ampliar a cobertura ao trabalhador que...

Câmara aprova MP que reduz IR sobre remessas de dinheiro ao exterior

Depois de quase oito horas de intensa obstrução de partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as r...

Mesmo sem acordo, incidem juros em atraso no pagamento de empréstimo

Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a r...

Votação do projeto do Supersimples fica para a próxima terça-feira

A votação da atualização das regras do Supersimples foi adiada para a próxima terça-feira (21). A intenção era que o substitutivo de Marta Suplicy (PMDB-SP) fosse votado já nesta quarta-feira (15). A bancada do PSDB, porém, pediu mais tempo para anal...

CSJT e CNJ firmam acordo de cooperação técnica para implementação do Pje 2.0

Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, e do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinaram nesta terça-feira (14) termo de coop...

SuperBahia alavanca grandes negócios

   Crise, retração e queda de vendas. São palavras que estão no cenário econômico brasileiro há mais de um ano e que refletem em muitos setores do País, inclusive o de supermercados. Entretanto, a realização de feiras do se...

Novos caminhos da Fruticultura Brasileira foram debatidos na sede da ABRAS

A sede da ABRAS, em São Paulo, foi palco de importante reunião promovida pela Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, entidade parceira do setor supermercadista, na qual foram debatidos os avanços da fruticultura no País.  A Ab...

Acirra disputa de Shoppings e Lojistas no STJ

A Corte superior rejeitou a possibilidade de proibir de forma genérica a chamada cláusula de raio, entretanto, em situações específicas as autoridades identificaram que a regra pode ser abusiva   São Paulo - Shoppings e lojistas estão travando uma disputa cada vez...

Gilmar Mendes nega ADPF que questiona decisões da Justiça do Trabalho

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou monocraticamente seguimento a uma ação que questionava decisões da Justiça do Trabalho que afastavam o artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e condenavam Empresas a pagar horas extras a motoristas ex...

Bens essenciais à atividade de Microempresa não podem ser penhorados.

Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Maringá e manteve o levantamento da penhora efetuada sobre nove máquinas de uma microempresa do município de ...