Parte adversa nos Embargos de Declaração com efeito modificativo deve ser intimada

Quando houver possibilidade de que os Embargos de Declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa. O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial,...

A Repatrição ficou mais simplificada

A segunda etapa do Programa aprovada no Senado corrige inseguranças e facilita processo   O novo período de vigência do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aprovado pelo Senado Federal corrige as inseguranças da lei e simplifica o processo...

TRT-2 redefine atuação do Núcleo de Conciliação de Coletivos e regulamenta seu funcionamento

Foi publicado, nessa quarta-feira (30/11), no Diário Oficial Eletrônico (DOe), o Ato GP nº 40/2016, que redefine a atuação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos (o NCC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabal...

TST – Promotores de Venda – vínculo de emprego com supermercados

O Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade dos Ministros da Sexta Turma, conheceu do Recurso de Revista quanto ao tema “vínculo de emprego – caracterização – nulidade do auto de infração”, por violação do artigo 2º da CLT, e, no m&eacut...

'Greve branca' no Carf atrapalha julgamentos

Advogados reclamam de cancelamentos sucessivos nas sessões do Conselho, que trazem custos extras para os profissionais e deixam contribuintes sem saber quando vão ter a decisão das ações   São Paulo - As sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos...

Decreto altera regulamentação do Seguro de Crédito à Exportação

DECRETO No - 8.925, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016   Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atri...

Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017

Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e ...

CCJ aprova projeto que regulamenta sustentação oral em juizados especiais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que regulamenta a sustentação oral em juizados especiais e toma outras medidas para garantir a celeridade processual nessas cortes. O PLC 19/2016 segue agora para vota...

Câmara aprova em 1º turno PEC sobre acatamento de recurso especial do STJ

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, por 327 votos a 75 e cinco abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC que altera o ...

Câmara aprova PEC dos Precatórios em dois turnos; texto será promulgado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), nos dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 233/16, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e muni...

Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,16%

  Coletiva de imprensa na sede da ABRAS, em São Paulo     As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,16% de janeiro a outubro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas AB...

Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em atraso. O caso envolveu um boleto banc&aacut...

ABRAS realiza 39ª edição do prêmio Lançamento do Ano

    Premiados do Lançamento do Ano 2016   Premiação foi realizada na sede da ABRAS, em São Paulo   O prêmio Lançamento do Ano foi divulgado hoje (30/11) em evento na sede da ABRAS, em São Paulo. A premia...

Marcada para janeiro, implantação do Bloco K pode ser adiada mais uma vez

Para advogados e empresários, as companhias ainda não conseguiram se adaptar às rígidas regras exigidas pelo fisco. Receita Federal já simplificou declaração para o setor de bebidas e fumo   São Paulo - Previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro d...

Receita altera normas que disciplinam o ressarcimento de créditos do PIS/Pasep/Cofins e IPI

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.675, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o...

STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia. Há decisões favoráveis ao...

Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceir...

Comissão do Senado aprova limite para juro do cartão de crédito

Se a medida estivesse em vigor hoje, juro do crédito rotativo seria de 28% ao ano   A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 29, um projeto que define um teto para o juro do cartão de crédito ao equivalente ao dobro do CDI, próxi...

Fernando Yamada é homenageado pela AGAS

   da esq. p/ dir. Antônio Cesa Longo, Fernando Yamada e Francisco Schmidt   Premiados Carrinho AGAS 2016   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Fernando Yamada, foi homenageado na noite de ontem (28) pelos tra...

Chega à Câmara novo projeto de regularização de ativos no exterior

Além de reabrir prazo para repatriação, proposta do Senado determina que os recursos arrecadados sejam divididos entre União (54%), estados, DF e municípios (46% para os três entes)   Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o projeto do Senado que permite ...