STJ julga validade de Cláusula Arbitral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser necessária a assinatura das partes para que uma cláusula arbitral tenha validade. O entendimento ­ na análise de um recurso que dividiu os ministros da 3ª Turma ­ é que basta a comprovação do consen...

Receita lança edição 2016 de perguntas e respostas da Pessoa jurídica

A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica. A lista tem mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) relacionadas às mais diversas áreas da tributação,...

Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos

A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto da relatoria do Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, julgou favoravelmente o recurso apresentando por uma Empresa de transporte, excluindo a condenação que lhe foi imposta por ter descumprido determinação legal de reserva de vagas para ...

Demanda das Empresas por crédito aumenta 12% em maio

A procura das Empresas por crédito aumentou 12% em maio na comparação com abril, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas por Crédito. Na comparação com maio do ano passado, a demanda cresceu 11,1%. No acumulado do ano, porém, houve recuo de 4,6%...

Por facilitar buscas até de sites falsos, Google indenizará Empresa em R$ 30 mil

Justamente por facilitar a busca por sites, as empresas que cuidam desses mecanismos de pesquisa podem ser responsabilizadas caso mantenham, mesmo depois de notificadas, conteúdos ilícitos na internet. O entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça d...

Receita publica IN que dispõe sobre Escrituração para Indústrias de bebidas e de fumo

Registros visam identificar e controlar movimentações de insumos e produtos   A Receita Federal publicou hoje (21/6), a Instrução Normativa nº 1652 que dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produç&...

Cerimônia de abertura da 29ª EXPOSUPER reúne empresários do varejo em Joinville

       A solenidade de abertura da 29ª EXPOSUPER - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, reuniu empresários e líderes do varejo na noite de ontem (20/6), no Complexo Exp...

Pis e Cofins integram base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva

Em julgamento de Recurso Especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e inci...

Apurar ICMS por presunção invalida cobrança de R$ 50 mi

A Justiça Mineira apontou que o fisco precisa destacar os valores discutidos em cada nota fiscal e que não é admissível fazer o cálculo por amostragem   São Paulo - O uso de amostras e estimativas por parte do fisco na apuração de créditos de Imposto...

Empresa que contribuiu com Programa Cultural pode abater ICMS, define TIT

Em tempos de questionamentos sobre a Lei Rouanet, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo apresentou entendimento em um caso recente protegendo o direito de se investir em cultura com o abatimento de imposto. No caso, uma transportadora paulista que aderiu ao Programa de Ação Cultura...

Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 4 e 29 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, durante o período de 4 a 29 de julho, o expediente da Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público externo. O início e o término de prazos processuais que coincidam com esses dias fic...

Espólio de trabalhador pode pedir danos morais na Justiça

A Justiça do Trabalho passou a aceitar que o espólio de Empregado morto em acidente de trabalho possa pedir indenização por danos morais sofridos pelo funcionário. Uma recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1) do Tribu...

CNJ lança PJe 2.0 nacionalmente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a utilizar, na última sexta (17/6), a nova versão do sistema PJe. A versão 2.0 do sistema será utilizada inicialmente para os processos em tramitação no próprio CNJ e até o final deste mês de junho d...

Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (I...

Juiz confirma justa causa aplicada a empregado que enviou e-mails depreciando a imagem da empresa e de seus empregados

Na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz Fabrício Lima Silva julgou o caso de uma empresa que dispensou o empregado por mau procedimento. Na ação trabalhista em que tentou reverter a justa causa que lhe foi aplicada, o trabalhador alegou que a dispensa se deveu ao fato de ele ter enviado uma...

Acidente de trajeto e suas implicações: quando o empregador pode ou não ser responsabilizado

O empregado sai de casa para ir trabalhar - seja a pé, de lotação ou de carro - e, no percurso até a empresa, imprevisto fatal, se acidenta. Ou, o inverso: sai feliz do trabalho rumo ao seu doce lar, mas eis que, no meio do caminho tinha uma pedra, ou melhor, um infeliz acidente, que torna e...

Parecer sobre financiamento da atividade sindical pode ser votado na terça

A Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical reúne-se na próxima terça-feira (21) para discutir e votar o relatório final do deputado Bebeto (PSB-BA). O texto, apresentado na última quarta-feira (15), que propõe a criaçã...

CNJ lança navegador pré-configurado para uso do PJe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, a partir desta sexta-feira (17/6), o aplicativo Navegador PJe, uma versão customizada do navegador Mozilla Firefox, desenvolvida especificamente para uso do PJe instalado nos tribunais de todo o país e no CNJ. O objetivo é tornar mais ...

Padilha defende aprovação de projeto sobre terceirização

Ministro declarou em encontro com empresários que reforma trabalhista será feita ainda este ano   SÃO PAULO ­ Enquanto o Ministério do Trabalho está numa negociação com as centrais sindicais para chegar a um consenso sobre os termos de uma reforma trabalhista,...

Comitê Jurídico ABRAS debate PL Terceirização e outros temas relevantes

   O Comitê Jurídico Abras esteve reunido ontem (16/6) debatendo temas importantes  para as empresas do setor  supermercadista, como as iniciativas para aprovação de projeto de lei relacionado à Terceirização de pessoal.  O debat...