Refis desconta crédito de prejuízo fiscal na hora do parcelamento, diz Receita

Quem aderiu ao chamado Refis da Copa pode descontar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de suas dívidas tributárias, mas só na hora do parcelamento, e não no pagamento da antecipação.&n...

Conselhos de profissão não podem fixar anuidade acima da previsão legal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 704292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Federal no Paraná que reconheceu ser inviável o aumento da ...

Terceira Turma afasta condenação do INPI em processo sobre registro de marca

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a pagar os honorários advocatícios de processo que discutiu o registro ...

Juiz entende que revista visual e reservada em pertences de empregados viola a privacidade do trabalhador e gera danos morais

Ao julgar o pedido de indenização feito por uma vendedora que tinha a bolsa revistada ao fim do expediente na loja de cosméticos onde trabalhava, o juiz Fernando Saraiva Rocha expressou o seu entendimento no sentido de que a revista em pertences de empregados, ainda que visual e feita de maneira in...

Seguridade aprova obrigação de Empresa lavar uniformes contaminados

Carmen Zanotto sugeriu substitutivo para restringir a obrigação das empresas à lavagem de uniformes dos trabalhadores que manipulem produtos tóxicos A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (28) propost...

Registro de jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva, diz TST

Registro de jornada não pode ser suprimido por Negociação Coletiva. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma siderúrgica contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um inspetor de qualidade. A decisão...

Filmagem valida justa causa, diz TST

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de um motorista de caminhão de uma distribuidora de bebidas, de Alfenas (MG), que pretendia receber indenização por danos morais em razão de filmagem que fundamentou sua despedida por justa causa, sob a a...

Temer sanciona Lei das Estatais com dez vetos

O Presidente da República interino, Michel Temer, sancionou hoje (30), com dez vetos, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. O texto será publicado aman...

Tribunal terá expediente reduzido de 4 a 29 de julho e prazos ficam suspensos

O Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido de 4 a 29 de julho devido às férias coletivas dos ministros, conforme previsto no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79). Neste período, de acordo com o ATO GDG...

Acordo já permitiu a retirada de mais de 14 mil toneladas de sódio de alimentos

Acordo prevê que as indústrias promovam a retirada voluntária de 28.562 toneladas de sal das prateleiras até 2020Arquivo/Agência Brasil     O Ministério da Saúde e a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia...

Venda de lâmpadas incandescentes está proibida no país a partir de hoje

A partir de hoje (30), está proibida a venda de lâmpadas incandescentes no Brasil. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) começa a fiscalizar amanhã (1º), por meio dos institutos de Pesos e Medidas (Ipem) estaduais, estabelecimentos comerciais que ainda tenh...

Fisco publica decisão sobre crédito de Cofins

A Receita Federal pacificou o entendimento de que a alienação de máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado impede o contribuinte de continuar aproveitando créditos de PIS e Cofins relacionados à depreciação desses bens. Mesmo que a venda ocorra antes do fim do per&ia...

Fisco deve analisar processo em até 360 dias

Para tentar colocar fim em uma discussão que se arrasta há mais de três anos, a Justiça Federal de São Paulo determinou que o fisco analise o processo administrativo protocolado por um contribuinte, que pede a devolução de recursos.  De acordo com documentos divulga...

Ministério anuncia acordo para reduzir açúcar em alimentos processados

O Ministério da Saúde e a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) anunciaram hoje (29) que estudam um acordo para reduzir a quantidade de açúcar nos alimentos processados, semelhante ao que é feito com o sal.  “Vimos re...

Câmara rejeita obrigação de Empresa promover campanha de planejamento financeiro

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei o Projeto de Lei 1865/15, que obriga as empresas com mais de 50 empregados a promover anualmente campanhas sobre planejamento financeiro e preven&cc...

Conta de luz poderá trazer alerta sobre perigos da rede elétrica

Proposta do deputado Rômulo Gouveia pretende reduzir o número de acidentes ocorridos no País por causa de descargas elétricas   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4723/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga concessionárias e permission&aacut...

Vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,23%

As vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,23% de janeiro a maio, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (29) pela entidade. Em maio, as vendas em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, registrara...

Senado conclui votação do Supersimples

O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. O texto base foi aprovado na terça-feira passada (21), mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substituti...

Receita autua comprador por dívidas de Companhia cindida

O Fisco tem entendido, nos casos de cisão parcial, que a Empresa compradora deve responder pelas dívidas tributárias da Companhia cindida – mesmo que sejam de grupos concorrentes e que o contrato firmado entre as partes afaste essa possibilidade. Há pelo menos dois casos recentes de au...

Governo analisa proposta de Centrais Sindicais para a Previdência

O Grupo de Trabalho criado pelo Governo Federal para, com a ajuda de Centrais Sindicais, discutir políticas a serem aplicadas na Previdência Social já está reunido no Palácio do Planalto para avaliar a proposta e sugestões apresentadas pelas entidades sindicais. Ao chegar ao Pa...