Lei paulista acirra guerra fiscal entre os Estados

Fazenda pretende intensificar fiscalização de operações interestaduais     Uma lei editada pelo governo de São Paulo, às vésperas do Natal, promete intensificar a guerra fiscal entre os Estados. Um dos dispositivos da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro...

Contribuinte individual cresce no INSS

Formalização: Programa do pequeno empreendedor já recebeu adesão de 126 mil informais em todo o país  "Você é hippie?" "Você vende coisa na rua ou na feira?" Viviani Cazarotti cansou de ouvir essas perguntas quando dizia a alguém que era artesã. ...

Nova lei paulista para o ICMS gera polêmica

Em vigor a menos de um mês, a Lei do Estado de São Paulo nº 13.918 promoveu significativas alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde 1989. Para especialistas ouvidos pelo DCI, a lei paulista apresenta il...

Fast Shop obtém liminar contra a lei da entrega

A rede Fast Shop obteve a primeira liminar que se tem notícia contra a Lei nº 13.747, de 2009, conhecida como lei da entrega. Publicada pelo governo do Estado de São Paulo em outubro, a legislação obriga as empresas a fixar a data e o período de entrega de produtos - das 7h &agra...

Falta um voto para liberar sigilo bancário

Apenas mais um voto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir o destino de empresas que sofreram quebra de sigilo bancário por parte da Receita Federal. A alta Corte do judiciário brasileiro deve retomar em breve o julgamento que discute a constitucionalidade da Lei Complementar nº...

Governo altera carga tributária de multinacional

O governo federal editou, na virada do ano, uma polêmica medida provisória que altera as regras de preços de transferência. A MP nº 478 , de 29 de dezembro, onera as multinacionais que importam produtos de coligadas para revenda. Mas, por outro lado, reduz a carga tributária de que...

Comprador de empresa falida pode ter obrigação trabalhista

Se aprovado o projeto de lei nº 5945/09, do suplente de deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT), a venda da marca Mappin, ocorrida em dezembro último por R$ 5 milhões seria inviável. Isso porque o texto transfere para o arrematante de uma empresa falida as obrigações trabalhi...

Ações contra o Plano Collor vão até março

Poupadores, tanto empresas quando pessoas físicas, que pretendem recuperar a diferença do plano Collor 1 devem correr para pleitear seus direitos. Isso porque o prazo para entrar na Justiça termina em 28 de fevereiro de 2010, mas, por ser domingo, o prazo fica estendido ao primeiro dia útil ...

Empresas buscam Judiciário para fechar acordos em ações

Justiça: Por inciativa própria, companhias tentam finalizar processos    Empresas que respondem a um grande número de processos judiciais começam a ver na conciliação uma oportunidade de melhorar a imagem perante o mercado e reduzir custos gerados por aç&otild...

Souza Cruz já foi acionada na justiça por 598 ex-fumantes

O cerco contra os fumantes vem se fechando, não apenas com as leis antitabagismo impostas em várias cidades do País, mas principalmente nas demandas nos tribunais. No entanto, na outra ponta, a justiça brasileira vem rejeitando os pedidos de indenização de fumantes, ex-fumantes...

Votação do Cadastro Positivo aguarda consenso no governo

Uma queda de braço entre os Ministérios da Justiça, da Fazenda e Banco Central adiou, sem data definida, a votação do projeto de lei 236/2004, que cria o Cadastro Positivo. Trata-se de um banco de dados dos bons pagadores, cujo histórico financeiro serviria para reduzir as taxa...

Receita eleva multa por compensação indevida

Tributação: Em caso de tentativa de fraudar o fisco, penalidade prevista atinge 150% sobre o total do débito    O governo adotou nova medida contra as compensações de tributos que prejudicaram a arrecadação neste ano. A medida provisória (MP) 472, publi...

Governo concede vantagens tarifárias para as importações

O discurso do Ministério do Desenvolvimento (Mdic) é de favorecimento e aplicação de benefícios para o setor exportador do País, em curto prazo. Contudo algumas das seis medidas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) apontam para o lado contrário, no q...

Lei ajuda pequenas e incentiva investimentos

A partir do próximo mês de abril, o Sebrae e a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) começarão uma série de atividades para ampliar a regulamentação e a prática da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, dos 5.563 municípios do P...

Alesp aprova aumento de ICMS para solvente

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou (59 votos a favor e 9 contra), o projeto de lei nº 1.137, do governador José Serra, que prevê cerca de 70 mudanças na lei do ICMS e cria a possibilidade de a Secretaria da Fazenda de São Paulo se comunicar eletronicamente com os contri...

Novo seguro do trabalho pode levar empresas à Justiça

Em janeiro de 2010 entram em vigor as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), que terão um percentual variável, de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O objetivo das novas regras é incentivar melhorias nas condições de trabalho ...

''Confissão de dívida'' de empresas será mensal

Receita vai apertar fiscalização a partir de 1.º de janeiro   Com o aumento da inadimplência e a queda na arrecadação em 2009, a Receita Federal decidiu apertar a fiscalização nas empresas. A partir de 1º de janeiro, todas as pessoas jurídicas ter&...

O caminho da lei nos corredores dos supermercados

A evolução no relacionamento entre o setor e os consumidores e o que precisa ser aprimorado nesse sentido foi tema do primeiro Supermeeting Jurídico, que ainda tratou dos direitos constitucionais dos supermercados e de como garanti-los diante de regulamentações que ocorrem permanentem...

Redução do IPI é ampliada

Os móveis que estão no estoque das empresas de varejo e de atacado também serão beneficiados pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decreto presidencial publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União autoriza a extensão da de...

Comércio: Lula decide sobre Lei do Inquilinato até 9 de dezembro

A decisão de sancionar ou vetar a mudança na Lei do Inquilinato aprovada no Congresso Nacional, que permitirá o despejo de lojistas em 30 dias, após sentenças de primeira instância da Justiça dadas em ações de renovação de aluguel favorá...