Empresa no regime cumulativo paga Cofins em juros sobre capital próprio

A Receita Federal deverá começar a cobrar PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio (espécie de remuneração aos acionistas) de empresas no regime cumulativo. A Solução de Consulta Cosit nº 84, publicada no início de junho...

Pedidos de recuperação judicial sobem mais de 100% no primeiro semestre de 2016

  Os pedidos de falência no Brasil registraram alta de 26,5% no 1º semestre de 2016 em relação ao mesmo período de 2015. A pesquisa, feita pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), também aponta que nos seis primeiros meses deste ano as ...

Desembargadores da 9ª câmara do TRT-15 rejeitam recurso apresentado por Advogado sem procuração para defender Empresa

  Recurso apresentado por advogado sem procuração no processo pode inviabilizar a análise de pedidos apresentados à Justiça do Trabalho por empregados ou por empregadores. Foi o que decidiram os desembargadores da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...

Comissão vai discutir programas de participação nos lucros ou resultados

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promove audiência pública para discutir os programas de participação nos lucros ou resultados. O Deputado Helder Salomão (PT-ES), que solicitou o debate, quer discutir o p...

Reconhecimento internacional protege marca

O reconhecimento internacional de uma marca estrangeira garante que uma empresa brasileira não consiga obter registro semelhante e na mesma categoria de produto junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse foi o entendimento dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...

Proposta proíbe cobrança de juros sobre juros em operações de crédito entre bancos e clientes

  A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a cobrança de juros sobre juros em operações de crédito firmadas entre bancos e clientes.O Projeto de Lei 3555/15, do Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), veda qualquer tipo de anatocismo, prática que implica a incor...

Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta sexta-feira (1º), a Súmula 579, com base em proposta apresentada pelo ministro Mauro Campbell Marques. No enunciado aprovado, ficou definido que “não é necessário ratificar o recurso especial interposto n...

RESOLUÇÃO Nº 210/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 30/06/2016

  RESOLUÇÃO Nº 210, DE 27 DE JUNHO DE 2016. Divulgada no DeJT de 30/06/2016   Altera a redação da Súmula nº 383. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 237 da Subseção I da Seção ...

RECOMENDAÇÃO Nº 1/2016 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 24/06/2016

  O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 01/2016 Divulgado no DeJT de 24/06/2016 JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do ...

Data inicial para cadastro obrigatório de processos físicos no PJe-JT é prorrogada

A Presidência e a Corregedoria do TRT-RS decidiram prorrogar para 9 de janeiro de 2017 a data em que passará a ser obrigatória a inserção de processos físicos no módulo "Cadastramento da Liquidação e Execução – CLE", do PJe-JT. O Pr...

Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo

Integração dos cartórios da capital paulista trará agilidade na inscrição, alteração e baixa do CNPJ   A Receita Federal inaugura, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central ...

TRF1 mantém isenção de PIS/COFINS em comercialização na Zona Franca de Manaus

  A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou recurso interposto pela Fazenda Nacional contra a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que declarou não caber a incidência do recolhimento de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das...

Publicada norma que mantém a cota de isenção terrestre em US$ 300

Está mantido o limite para o viajante que ingressar no país pelas vias terrestre, fluvial ou lacustre   Foi publicada hoje (1/7), no Diário Oficial da União, a Portaria MF n° 289 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fro...

Projeto incentiva comerciantes do setor alimentício a doarem a instituições de ensino

A medida é válida para doações de alimentos ou produtos da cesta básica, desde que não estejam deteriorados ou vencidos, a estabelecimentos públicos de ensino fundamental, médio e superior Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4746/16, do dep...

Comissão debaterá mudanças na CLT

  Audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho terá participação de representantes de centrais sindicais, das empresas e da Justiça do Trabalho     A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da...

Comissão proíbe estabelecimentos de impedirem a entrada de crianças

  A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe estabelecimentos comerciais de impedirem o acesso; de recusarem o atendimento; ou de exporem consumidor a constrangimento em virtude da companhia de criança ou adolescente. Foi aprovado o substitut...

Uso do farol baixo durante o dia será obrigatório em rodovias a partir de sexta

  Assim que soube que o uso do farol baixo do carro em rodovias durante o dia seria obrigatório, a promotora de eventos Lindi da Silva se adiantou. Apesar de a medida só passar a valer no dia 8 de julho, ela começou a deixar o farol do carro ligado para se acostumar. A tentativa, entretanto, ...

Desaposentação já vira realidade na Justiça brasileira

  Enquanto não sai a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito à troca de aposentadoria, trabalhadores conseguem a chamada desaposentação em outras instâncias da Justiça.  A desaposentação permite que o trabalhador já aposen...

Ministro defende revisão de Norma que trata de proteção e saúde do trabalhador

O Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, defendeu hoje (30) uma revisão da Norma Reguladora 12 (NR-12), que trata de medidas de proteção à saúde e integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para...

Brasil terá guia oficial para elaboração e revisão de Normas Regulamentadoras

Publicação que deve ser lançada no segundo semestre é resultado de acordo de cooperação entre o Brasil e a União Europeia O Ministério do Trabalho realizou, nesta quinta-feira (30), o Seminário Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho...