Supremo julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento de um recurso que discute se o valor de I...

1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito

  A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...

Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.  ...

Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial

O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato de transformação societária sem a apresentação da certidão...

Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta

Pela proposta, pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria ser&...

CCJ do Senado aprova indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo

O ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal, foi aprovado para o cargo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira (21/2). Foram 19 votos favoráveis e 7 cont...

Receita libera programa do IR nesta quinta; entrega começa em 2 de março

Prazo para envio da declaração do Imposto de Renda de 2017, relativo ao ano-base 2016, vai até 28 de abril; multa mínima por atraso é de R$ 165,74.   A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o download do programa gerador do Imposto de Renda 2017, ...

Restituição do Imposto de Renda 2017 será efetuada em sete lotes no período de junho a dezembro

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017   Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da at...

'Pedágio' para aposentadoria deve ser escalonado por idade

Com apoio da base e da oposição, relator da reforma da Previdência defende modelo mais ‘proporcional’ para regra de transição   BRASÍLIA - A regra de transição proposta pelo governo na reforma da Previdência deve ser substituída...

Aneel aprova indenizações a elétricas e prevê impacto de 7,2% na conta de luz

Reajuste que será repassado ao consumidor, porém, depende do cálculo de cada concessionária de energia   O atraso no pagamento de indenizações bilionárias devidas às transmissoras de energia elétrica terá um impacto médio de 7,17% na co...

ABRAS promove amanhã o evento RAMA 2020

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza amanhã (22/2), a partir das 9 horas, o evento RAMA 2020 – Tendências e Inovação na Cadeia Produtiva de Alimentos, no Roof Top 5, em São Paulo.   Na oportunidade será divulga 2º Balanç...

Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo

O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa....

Relator apresenta parecer prévio sobre Reforma Tributária

A Comissão Especial sobre a Reforma da Tributária reúne-se nesta quarta-feira (22) para que o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), faça a apresentação de seu relatório prévio.  Hauly foi nomeado relator do colegiado em outubro, no lugar...

Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo do trabalho

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) volta a se reunir hoje para tentar cumprir o cronograma de trabalho para aprovação da proposta neste semestre.   Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o cronogram...

Portaria do MT altera o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades

Foi publicada hoje, 21.02.2017, no Diário Oficial da União, a PORTARIA MT Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 do Ministério do Trabalho, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades, para incluir os seguintes códigos de ementas: &...

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).   Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (...

Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva

É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea...

ABRAS divulga Líderes de Vendas no dia 21/2

    A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga amanhã (21/2), em evento em São Paulo, a 18ª edição do estudo Líderes de Vendas, realizado pela Nielsen com exclusividade para a revista SuperHiper.   No evento...

Receita aumenta fiscalização nas empresas

Em plano que será anunciado nesta semana, Fisco fechará cerco sobre contribuição paga por empresas à Previdência   A Receita Federal vai ampliar em 2017 a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos ser&...

Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo de trabalho

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16)  volta a se reunir na terça-feira (21) para tentar cumprir o cronograma de aprovação da proposta neste semestre.   Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o crono...