Resolução do CNJ regulamenta acessibilidade no Poder Judiciário do País

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 230 de 2016, que trata das políticas e práticas de acessibilidade no Judiciário para pessoas com necessidades especiais. A resolução ajusta os tribunais e demais órgãos da Justiça &...

MPT abre Consulta Pública sobre Mediação

Iniciativa visa construir política nacional sobre o tema; prazo vai de 26 de junho a 10 de julho   Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abre no próximo domingo (26) consulta pública sobre mediação e conciliação no &acir...

4ª Turma: atestado médico falso enseja demissão por justa causa

Demitido por justa causa, ante apresentação de atestado médico falso para justificar faltas, trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância), buscando reverter o tipo de demissão. Em seu recurso, ele sustentou que uma das rés não comprovou a justa causa, e...

Turma nega excesso em revista íntima de empregado de mineradora e afasta indenização por danos morais

A revista íntima no ambiente de trabalho continua sendo um tema muito discutido em ações trabalhistas. Ela põe em choque dois direitos fundamentais assegurados constitucionalmente: de um lado o direito de propriedade, que confere ao empregador o legítimo direito de proteger o seu patr...

Bancos começam a usar inteligência artificial no relacionamento com clientes

Decorar senhas e códigos de acesso está prestes a virar coisa do passado para os clientes de banco do país. Em breve, basta conversar com o celular ou com o computador para ver o saldo da conta, pedir um empréstimo ou negociar uma dívida, com garantia de que nenhum intruso se passe pe...

TJRS - Peticionamento eletrônico de Agravos de Instrumento será obrigatório a partir de 1º/8

Todos os agravos de instrumento que ingressarem no Tribunal de Justiça a partir do dia 1°/8, deverão ocorrer obrigatoriamente através do processo eletrônico. O anúncio foi efetuado pelo 1° Vice-Presidente do TJ, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, explicando que a medida...

Suspensão de prazos na 77ª Vara do Trabalho a partir de 1º de julho

De 1º de julho a 30 de setembro de 2016, os prazos processuais e o atendimento ao público com relação à 77ª Vara Trabalhista de São Paulo, localizada no Fórum Ruy Barbosa, na capital paulista, ficarão suspensos. A medida é necessária para a regul...

Conselho publicará glossário sobre indicadores socioambientais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, na próxima semana, glossário sobre os indicadores e respectivas definições para atender aos ditames da Resolução n. 201/2015. Com a publicação oficial do documento, que também será levad...

RAMA avança no Rio Grande do Norte

   Workshop RAMA reuniu supermercadistas, produtores e fornecedores em Natal (RN)   O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA) da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) conquistou resultados importantes no controle de agrotóxico...

Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, durante o período de 2 a 31 de julho, o expediente da Secretaria do tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público externo. A determinação consta da Portaria 522, de 21 de junho de 2016, publicada no...

Supremo vota nesta quinta-feira recurso que paralisa 11.300 processos no país

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta no segundo lugar da pauta de votação desta quinta-feira (23) o Recurso Extraordinário 729.884 que discute a imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos em que figure como parte ré,...

Projeto proíbe dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados

Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. A medida está pre...

Votação final do Supersimples fica para a próxima terça-feira

 A conclusão da votação do projeto que atualiza as regras para o enquadramento das Empresas no Supersimples ficou para a próxima terça-feira (28). O texto base foi aprovado na noite de terça-feira (21), mas precisa ser submetido a turno extra de votaç&atil...

Empresa que eleva jornada para 8 horas não tem que aumentar intervalo, fixa TST

Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores. O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (...

Registro de visualização de intimação afasta nulidade de processo por indisponibilidade do PJe

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Ecofor Ambiental S. A. contra condenação, à revelia, em ação ajuizada por um gari. A empresa alegava nulidade do processo por não ter sido notificada da data da audiência, tendo em vista a i...

Deputados distritais aprovam em primeiro turno regulamentação do Uber no DF

Depois de quase cinco horas de discussões e dois dias de debates no plenário da Câmara Legislativa, os deputados distritais aprovaram hoje (22), em primeiro turno e por unanimidade, a regulamentação do aplicativo Uber black (carros de luxo).  O projeto, que tramita na Casa h&aacu...

Mantida operação do Uber em Porto Alegre

O Desembargador Túlio Martins, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve decisão de 1°grau que negou a suspensão do aplicativo Uber na Capital. "Fica, portanto, mantida a situação atual em relação ao uso do aplicativo Uber e suas co...

TST declara revelia de Empresa porque preposto atrasou 37 minutos para Audiência

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a revelia e a confissão da ANV – Serviço e Gestão de Negócios, em ação ajuizada por eletricista, porque o preposto da empresa chegou com 37 minutos d...

Câmara aprova MP que permite 100% de capital estrangeiro em Empresas Aéreas

Entre outros pontos, a medida também prevê o perdão de débitos da Infraero com a União e a criação de subsidiárias da estatal; e incorpora o Adicional de Tarifa Aeroportuária na composição das próprias tarifas a partir de 2017   O...

Senado aprova texto base do Projeto que atualiza as regras do Supersimples

O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das Empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as Empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, ...