Ministra decide que STJ deve julgar disputa sobre receitas financeiras

A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou nesta semana seguimento a recurso que discute a cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A decisão monocrática foi publicada no mesmo dia em que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a...

Justiça suspende regime especial de punição aplicado pelo fisco paulista

Ao julgar o caso, Magistrada decidiu conceder uma liminar favorável à Empresa por observar a situação econômica enfrentada hoje no País e também o princípio de preservação do negócio   São Paulo - Uma Empresa do ramo de metalurgia...

Segurado do INSS afastado tem prazo para retornar ao trabalho após recuperação

PORTARIA Nº 152, DE 25 DE AGOSTO DE 2016   Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia, e d&aac...

Governo federal não pode impedir Estado de ter dados sobre transgênicos

O Governo Federal não pode manter em sigilo documentos sobre o uso de organismos geneticamente modificados sem origem certificada, pois a Lei de Acesso à Informação determinou como regra geral a publicidade, garantindo a cultura da transparência na administração pú...

BNDES abre linha de crédito para empresas que precisam de capital de giro

O Governo federal anunciou hoje (25) a abertura de duas linhas de crédito que, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), visam ajudar Empresas que precisam de apoio financeiro para ter capital de giro, e para Empresas em dificuldades que necessitam de apoio para recupera&cce...

CCJ aprova acordo entre Brasil e Rússia para evitar bitributação e evasão fiscal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional entre Brasil e Rússia sobre temas tributários. O Projeto de Decreto Legislativo297/15 ratifica a Convenção, assinada em novembro de 2004, em que R&u...

Barreiras comerciais restringem competitividade de produtos brasileiros

O Diplomata brasileiro em missão na Organização Mundial do Comércio (OMC), Celso de Tarso Pereira, disse hoje (25) que é possível ampliar mercado para os produtos brasileiros no exterior com a derrubada de barreiras comerciais e que esse é um desafio para o país. ...

Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários

Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para a caracterizaçã...

Expoagas 2016 recebe formatura do curso de Boas Práticas em Refrigeração

    Bem informados e mais conscientes da importância da boa manutenção dos sistemas de refrigeração, em prol das empresas, da sociedade e do meio ambiente, 38 alunos, das redes Asun e Unisuper, foram certificados, durante a Expoagas 2016, no...

Avanços na regulamentação da NR12: mais segurança para empresários e trabalhadores

   Seminário Jurídico debate norma NR12 na Expoagas       Os avanços na revisão da norma NR12: Segurança e Saúde no Trabalho foram debatidos ontem à tarde (25/8) durante o Seminário Jurídico...

Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho

O artigo 219 do novo CPC trouxe uma inovação: estipulou a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Mas será que o Processo do Trabalho sofre influência desse dispositivo legal? Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma trabalhadora ajuizou Embargos d...

Bens essenciais à atividade de Empresa individual são impenhoráveis

União pleiteava a penhora de três equipamentos de uma clínica odontológica   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que havia retirado a constrição de três equipamentos de uma clín...

Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie

Em julgamento sob o rito de repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas em fundos de investimento não equivalem a dinheiro em espécie, para fins de penhora em ação de execução contra instituição financeira. O enten...

Segunda Seção julga nesta quarta-feira validade de taxas cobradas na compra de imóvel

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para esta quarta-feira (24) o julgamento do recurso repetitivo que vai decidir sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao Consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e da taxa de Servi&...

Anvisa atualiza procedimentos para transferência de titularidade do registro de produtos

RESOLUÇÃO - RDC Nº - 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualiza&ccedi...

CCJ aprova Acordo de Cooperação Jurídica em processos cíveis e comerciais

Texto, que ainda será analisado pelo Plenário, busca facilitar procedimentos de citação, intimação e notificação de estrangeiros   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a ...

Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado

Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ...

Hipoteca firmada por Construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente de ela ter sido firmada antes ou após a promessa de compra e venda. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal...

CNJ reafirma critério para preenchimento de vaga de quinto constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou liminar e julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF), mantendo decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que destinou vaga do chamado quinto constitucional a representante da Ordem dos ...

Novas regras para táxis entram hoje em vigor e desagradam a motoristas em SP

As novas regras que entraram em vigor hoje (24) sobre serviços dos taxistas agradaram aos Consumidores pela possibilidade de opções de transporte com preços mais competitivos. Muitos já vêm adotando os serviços de concorrentes, como os do aplicativo Uber. Mas para os prof...