Lei torna obrigatório uso de farol baixo em rodovias durante o dia

LEI No 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016   Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.   O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Naciona...

TRT da 4ª Região (RS) aprova mudanças em sua jurisprudência

As jornadas de trabalho excessivas, por si só, não levam à configuração de dano existencial, passível de indenização. A tese jurídica foi firmada durante a última reunião dos desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4&...

TRT da 3ª Região edita as Teses Jurídicas Prevalecentes n. 7, 8 e 9 e as Súmulas n. 54 e 55

Em sessão ordinária realizada no dia 12 de maio de 2016, o egrégio Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região apreciou os incidentes de uniformização de jurisprudência n. 01906-2013-019-03-00-2, 10177-2015-073-03-00-2 e 10557-2014-041-03-00-1 e resolveu editar, por maioria s...

ABRAS divulga indicadores do setor e balanço do Programa RAMA

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza coletiva de imprensa no dia 31 de maio, às 11h, na sede da entidade, em São Paulo, para divulgar os principais indicadores do setor supermercadista e o balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA). ...

Sancionada com veto lei que estimula empresas a adotar política favorável à doação de sangue e medula

LEI Nº 13.289, DE 20 DE MAIO DE 2016   Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.   O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA   Faço saber que o Congresso Nacional decr...

Franquia na internet fixa viola, hoje, direitos essenciais dos consumidores

Entendimento foi deliberado na 3ª reunião do GT Consumo e Telecomunicações, com a presença de representantes da Anatel e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor   Com o anúncio de que alguns provedores de internet bloqueariam o acesso dos consumidores que extrapolassem...

Prazos processuais ficam adiados no feriado de Corpus Christi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente no dia 26 de maio (quinta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi. O início e o término de prazos processuais que coincidam com esse dia ficam automaticamente prorrogados para 27 de maio (sexta-feira), qua...

TRF poderá julgar aumento de Cofins por meio de repetitivo

A cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ­quando um caso é apreciado e a decisão replicada a todos os outros id&ec...

Recurso apresentado por e-mail não é válido, decide turma do TRF-1

A interposição de recursos via e-mail não encontra suporte da legislação processual. Essa foi a tese aplicada pela a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conhecer do recurso apresentado pelo Ministério Público Federal via mensa...

Segunda Seção avalia validade do aumento de plano de saúde por faixa etária

O ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou à Segunda Seção recurso repetitivo no qual será julgada a validade das cláusulas contratuais em planos de saúde que prevejam o aumento da mensalidade conforme a mudan&...

Impedir depoimento de trabalhador viola processo de equiparação salarial

Uma empresa acusada de estar pagando diferentes salários para trabalhadores na mesma posição deve ter o direito de levar para depor todas as testemunhas que quiser. Caso isso lhe seja negado, seu direito de defesa está sendo cerceado. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Supe...

TRT-RS uniformiza entendimento: contribuição assistencial é devida inclusive por trabalhadores não filiados ao sindicato

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou na tarde desta sexta-feira, por maioria de votos, a Súmula nº 86. O texto fixa entendimento da Corte no sentido de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa també...

Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista

A juíza Alessandra Junqueira Franco, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, suspendeu o impedimento judicial de transferência que recaiu sobre um automóvel, ao constatar que ele havia sido vendido pelo sócio da empresa executada antes do in&iacu...

Novas hipóteses de afastamento do trabalho sem perda de salário podem ser votadas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (24) proposta de novas hipóteses para a ausência do empregado ao trabalho sem prejuízo do salário. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2014, que está na pauta com mais 13 itens, visa ...

Proposta de Leo de Brito amplia áreas de livre comércio de municípios acreanos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4581/16, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que amplia as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre. Atualmente, com exceção do Pará e de Tocantins, os demais estados da região Norte poss...

Fernando Yamada recebe Medalha do Mérito Industrial Simão Miguel Bitar

           O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Fernando Teruó Yamada, foi homenageado com a Medalha do Mérito Industrial Simão Miguel Bitar, na noite de ontem (19/5) em Belém (PA). A solenidade, promovi...

Inclusão de advogados no Simples é mantida

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve, em nova decisão, entendimento favorável à inclusão de advogados autônomos no Simples Nacional. Antes dessa decisão, a Receita Federal tinha recorrido ao presidente do TRF, Hilton José Queiroz, que negou a...

CNJ emite parecer favorável a mais verbas para a Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho venceu uma batalha na luta para recompor o seu orçamento, que em 2016 sofreu cortes de 90% na verba de investimento e de 30% nas de custeio. O Conselho Nacional de Justiça aprovou a emissão de parecer favorável a um pedido de crédito adicional suplementar ...

STF suspende eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta quinta-feira (19) medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 e, por consequência, o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida c...

Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do c...