Receita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis

A Receita Federal publicou hoje (11), no Diário Oficial da União, decreto instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações relacionadas à tit...

Turistas já podem entrar no Brasil com produtos alimentícios de origem animal

Viajantes agora podem entrar no Brasil com produtos de origem animal na bagagem, como queijos, salames e doces de leite. Para entrar no território nacional, os produtos devem estar acondicionados em sua embalagem original de fabricação, com rotulagem que possibilite a identificação. ...

Prefeitura de São Paulo regulamenta Uber e apps de carona solidária

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou decreto nesta terça-feira, 10, que regulamenta a situação do transporte individual de passageiros em São Paulo, notadamente o Uber e outros aplicativos semelhantes. Em nota da secretaria executiva de comunicação, a admini...

Conselho terá portal para divulgar dados

Na sessão plenária de ontem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também anunciou o lançamento de um novo site, que atende melhor as exigências da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011). O presidente do órgão, Vinicius Marques de Car...

TRT-4 homologa R$ 1,2 milhão em acordos trabalhistas durante projeto

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) homologou mais de R$ 1,2 milhão em acordos durante a fase-piloto do projeto Conciliação Pré-Sentença, organizada entre 7 de março e 20 de abril. No total, foram 179 audiências de conciliação ...

Protesto de título de mercadoria não entregue gera danos morais

A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância que havia negado pedido de indenização fundamentado em protesto de título indevido. De acordo com o Colegiado, "o protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar responsabiliza&cced...

Projetos demonstrativos em supermercados para contenção de HCFC-22 avançam com licitação para compra de equipamentos

Entre as várias iniciativas em curso no País, atualmente, que visam a redução do consumo do HCFC-22, promovidas pelo governo no âmbito do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), estão projetos demonstrativos em supermercados, que agora avançam gra...

Instrução esclarece regra do IR sobre ganhos nos mercados financeiro, diz Receita

A Instrução Normativa regula a responsabilidade tributária das corretoras de títulos de valores mobiliários no caso de distribuição de cotas de fundos de investimento   BRASÍLIA - A Receita Federal informou nesta terça-feira, 10, que a Instruç...

Ações trabalhistas crescem e TST prevê 3 milhões de processos em 2016

Se a previsão se confirmar, o volume representará um aumento de quase 13% em relação a 2015, quando as Varas do Trabalho receberam 2,66 milhões de novos casos   SÃO PAULO - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, prev&ecir...

TST admite depósito em juízo de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante depósito em juízo. O levantamento pelo beneficiário, p...

11ª Turma: não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana

Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da sentença, para reconhecer seu vínculo como empregada doméstica e, assim, fazer jus às consequentes indenizações e direi...

PJe 2.0 entra em operação no CNJ no dia 27 de maio, anuncia ministro

A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, anunciou nesta terça-feira (10/5) o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, durante a 231ª Sessão Plenária do Conselho ...

CNJ lança sistemas para gravação e armazenamento de audiências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10/5), dois produtos destinados a facilitar o trabalho de captura e armazenamento de atos processuais em áudio e vídeo, em especial depoimentos e interrogatórios. Os sistemas entrarão em funcionamento com a ...

Empresas oferecem oportunidades a adolescentes retirados do trabalho infantil

Evento nesta quinta-feira (12) distribuirá o certificado a 24 empresas.   A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE/PE) entregará na quinta-feira (12), às 10h, o certificado "Empresa que Contribuí para a Erradicação do Trabalho Infantil ...

Divergência com o fisco sobre valor de importados trava mercadorias

Para obter liberação de mercadorias retidas pela Receita Federal por suspeita de subfaturamento, empresas podem precisar apresentar garantia que às vezes supera o valor do próprio produto   São Paulo - Mesmo com regras definidas para guiar a alfândega na tributaç&a...

Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...

NR 12 – PORTARIA Nº 509 DO MTPS – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

* Márcio Milan   Foi publicada no dia 02/05, no DOU seção I pág. 94, a Portaria n.º 509 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), com ajustes pontuais ao texto geral da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máqui...

PORTARIA Nº 573, DE 6 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a publicação de dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. ...

Magistrados questionam norma do TST que regulamenta aplicação do novo CPC

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5516) que tem por objeto a Instrução Normativa 39/2016 (IN 39) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A entidade suste...

Empresas têm até 13/5 para apresentar processos para acordos na Semana da Conciliação Trabalhista

Sua empresa tem ação tramitando na Justiça do Trabalho e quer conciliar? O prazo para apresentar os processos que serão objeto de acordos ao longo da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista vai até o dia 13 de maio. Todas as empresas que desejarem participar do e...