Em disputa sobre Cofins contribuinte vence no Carf

O tema foi julgado por meio de um processo da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma   A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributa&cced...

TRT-RS aprova cinco novas Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou cinco novas Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes nessa quarta-feira (14).  Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgador...

Receita inclui serviço no e-CAC para consultar avisos de cobrança dos saldos devedores de créditos tributários

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016   Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confiss&at...

Decisões do Supremo privilegiam acordo coletivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado a prevalência de acordos coletivos entre sindicatos e empresas sobre a legislação trabalhista. Em decisão publicada nesta semana, o Ministro Teori Zavascki manteve cláusula que suprimiu o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a ...

RAIS 2015 será divulgada nesta sexta-feira (16)

Os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), com os resultados de 2015, serão divulgados nesta sexta-feira (16), às 16h, no Portal do Ministério do Trabalho.  As dúvidas serão esclarecidas por email ou por telefone, pelo Coordenador-G...

Menos empregos e mais empresas

No primeiro semestre, foi criado 1,020 milhão de empresas, quase 30 mil mais do que em igual período de 2015 e recorde desde 2010, segundo a consultoria Serasa Experian   No primeiro semestre, foi criado 1,020 milhão de empresas, quase 30 mil mais do que em igual período de 2015 e rec...

Jornada flexível de trabalho será avaliada na Comissão de Assuntos Sociais

A contratação de emprego por hora trabalhada, em jornada móvel, pode se incluída entre as modalidades de contrato de trabalho existentes na legislação trabalhista. Denominado de “contrato de trabalho intermitente”, esse novo formato de emprego é previsto em p...

Estabilidade sindical não se estende aos membros do conselho fiscal, ainda que atuem em defesa dos direitos da categoria

Dois empregados de uma indústria têxtil, eleitos como membros do conselho fiscal da entidade sindical da qual faziam parte, buscaram na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego após terem sido dispensados sem justa causa. Segundo afirmaram, embora não tenham sido ele...

TRF4 determina que Receita Federal devolva IR pago por idosa que sofre do coração

A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção negado pela Receita Federal. Segundo a Receita, a ...

6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista inicia nesta segunda-feira (19)

A abertura da 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no TRT-2 será feita na manhã da próxima segunda-feira (19), às 10h, no saguão do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (av. Marquês de São Vicente, 235 – Barra Funda, São Paulo/SP). A ...

TST: Sustentação oral é direito do advogado

Os ministros da Quinta Turma determinaram a volta de um processo ao TRT de Santa Catarina para o defensor da empresa apresentar pessoalmente os argumentos   São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um processo deveria retornar para a instância inferior com o objetivo de garan...

Super Feira Acaps Panshow acontece de 20 a 22/9 no Espírito Santo

Começa na próxima terça-feira, 20/9, a 30ª edição da Super Feira Acaps Panshow, no Carapina Centro de Eventos, em Serra (ES). Promovido pela Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) e pelo Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitari...

Pela segunda vez, Supremo faz Acordo prevalecer sobre Lei Trabalhista

A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação. ...

Supremo volta a julgar validade de Convenção da OIT no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar hoje (14) a validade da decisão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que revogou, unilateralmente, em 1996, uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma obriga o empregador a justificar a dispensa do trab...

Judiciário impede julgamento no Carf

Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal impediu a realização de um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), marcado para ontem. A 21ª Vara Federal Cível acatou pedido da Arcelor Mittal Brasil, que solicitou a suspensão devido à fa...

Pela primeira vez desde 2008, país fecha mais Empresas do que abre

Em 2014, o país fechou mais empresas do que abriu, o que ocorre pela primeira vez desde 2008, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) iniciou a série histórica do Cadastro Central de Empresas (Cempre). Esta é uma das principais constatações do es...

“Sistema de Mediação Digital” do CNJ auxilia na celebração de Acordos

O Novo CPC tornou a realização de audiências de conciliação e mediação indispensáveis (art. 334); outras leis e resoluções recentes também impõem a obrigatoriedade e priorização das tratativas conciliatórias, bem com...

TRT-RS aprova seis novas Súmulas

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou nessa terça-feira (13/9) a edição de seis novas súmulas. Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras. Entre eles, d...

STJ cria núcleo para consolidação do sistema de precedentes do novo CPC

Com a posse da ministra Laurita Vaz na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no início deste mês de setembro, entrou em funcionamento o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), ferramenta fundamental para a consolidação do sistema de precedentes judicia...

Temer sanciona prazo maior para registro no Cadastro Ambiental Rural

Data inicial vencia em maio; governo editou MP, aprovada no Congresso. Cadastro de imóveis rurais serve para governo controlar desmatamento.   O presidente Michel Temer sancionou na noite desta quarta-feira (14) o projeto de lei de conversão da medida provisória que prorroga para 31 de dez...