Comissão reduz pela metade de prazo para arquivar documento em junta comercial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4972/16, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que reduz de 30 para 15 dias o prazo para arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais....

Receita altera regras para tributação de lucros auferidos no exterior pelas PJs domiciliadas no País

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.674, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. O SECRET&Aac...

Cooperativas podem fornecer medicamento a preço de custo para associados

As cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida na alínea “g”, artigo 16, do Decreto 20.931/32, sendo-lhes permitido manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo.   A t...

Balanço do Programa RAMA será apresentado hoje no RN

   O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA) terá seus resultados e objetivos apresentados na tarde desta terça-feira (29), para empresários supermercadistas e representantes da cadeia produtiva em evento especial no Hotel Praiamar, em Natal (RN)...

ABRAS participa de painel político-econômico da ABAD

       Empresários da cadeia de abastecimento se reuniram hoje (28/11) no Encontro de Valor ABAD 2016, da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados, na sede da Fecomercio, em São Paulo. Durante ...

Empresas têm de refazer Acordos de Recuperação

Sem conseguir cumprir os termos acertados com os Credores, cresce o número de Companhias que volta à mesa de negociações Quase dois anos depois de ter o Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos Credores, a fabricante de rodas de liga leve Mangels teve de rever o acordo p...

Mudança para compra no Cartão de Crédito no exterior vai demorar

Medida deve evitar surpresas desagradáveis por conta da oscilação do câmbio; Cliente só sabe quanto vai pagar em compras realizadas no exterior quando chega a fatura do cartão   Os turistas brasileiros ainda vão demorar a sentir os efeitos nas mudanças para ...

ADI questiona incidência da Contribuição Previdenciária sobre Licença-maternidade

O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o sal&...

Rádio e TV em quarto de Hotel geram arrecadação de Direitos Autorais

Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, ...

Resolução altera nome de classes de processos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quinta-feira (24) a Resolução 17/2016, que dispõe sobre a atualização das classes processuais cujas petições devam ser remetidas de forma eletrônica. As modificações decorrem do novo C&oa...

Bandeira tarifária volta a ficar verde em dezembro, sem custo extra de energia

A bandeira tarifária que será aplicada nas contas de luz em dezembro será a verde, o que significa que não haverá cobranças extras para o consumidor. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que determinou a volta da bandeira para o patamar verde f...

ABRAS recebe 19º Prêmio Automação da GS1 Brasil

Vencedores 19ª Prêmio Automação da GS1 Brasil   Os vencedores do 19ª Prêmio Automação, promovido pela GS1 Brasil, foram homenageados na noite de ontem (24/11) em jantar especial, em São Paulo. A Associaç&ati...

Falta de recursos dificulta implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

A falta de investimentos em reciclagem e tratamento do lixo foi um dos principais problemas apontados por debatedores para a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos em todo o País. Eles participaram de audiência pública sobre o tema na Comissão de Meio...

Banco Central define que fatura do Cartão pode ser paga com câmbio do dia da compra

CIRCULAR Nº 3.813, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016   Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de oper...

Julgamento de Norma que modificou alcance de Convenções Coletivas tem pedido de vista

Pedido de vista da Ministra Rosa Weber, na sessão plenária desta quinta-feira (24), suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2200 e 2288, nas quais o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a validade de dispositivo incluído nas medidas com...

Ministro Marco Aurélio afirma que Acordos não podem afastar Garantias Constitucionais dos Trabalhadores

O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta quinta-feira (24), no Tribunal Superior do Trabalho, que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garant...

Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal

O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixa&...

Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente

Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Feder...

Contratos Associativos e novas regras do Cade

Entra em vigor hoje, dia 25 de novembro, as novas regras do direito concorrencial brasileiro que disciplinam os denominados contratos associativos. A Resolução nº 17, que altera as hipóteses de notificação obrigatória desse tipo de contrato, foi aprovada pelo Conselho Admi...

AEB alerta para barreiras não tarifárias no Comércio Exterior

A sustentabilidade pode se tornar a próxima barreira não tarifária se o setor de Comércio Exterior não se preparar para novas práticas. A conclusão é do presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Cast...