PORTARIA Nº 540, DE 25 DE MAIO DE 2016

(DOU de 27/05/2016 Seção I Pág. 112)   Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras - SCPO e dá outras providencias. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.&o...

Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial

Se o trabalhador recebe a parcela auxílio alimentação desde sua admissão, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT ou a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não a...

Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor

O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Esse entendimento, somado ao princípio da boa-fé, foi usado pelo Tribunal Regional da 3ª Região (MG) para impedir que um imóvel fosse confiscad...

Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do Itaú Unibanco S.A. em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso. O objeto da controvérsia refere-se...

Projeto isenta aviso prévio indenizado de Contribuição Previdenciária

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4685/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.  O aviso p...

ECF - Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), que será publicada no Diário Oficial da União (DOU) a aprovação do novo Manual da ECF, o qual constará no anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42/2016 . ...

Pasta estuda aprimoramento das leis trabalhistas, diz ministro do Trabalho

Ronaldo Nogueira destacou que qualquer alteração terá o trabalhador como protagonista   O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta quarta-feira, 25, em São Paulo que a Pasta está estudando o "aprimoramento" das leis trabalhistas e que a fidelização do c...

CNJ apresenta nova versão do PJe mais leve e fácil de usar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a testar nesta sexta-feira (27/5) a versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais, com novidades que prometem facilitar o uso da ferramenta. Mudanças de forma, co...

Banco indeniza por demora excessiva em fila

A espera excessiva em fila de agência bancária até o atendimento ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco Santan...

Fachin mantém decisão que obriga rotulagem de qualquer produto transgênico

Os rótulos de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados (transgênicos), devem indicar a presença desses produtos, independentemente da quantidade presente. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão d...

Trabalhador realocado por problema de saúde não perde adicional da antiga função

Um trabalhador que é realocado de função na empresa por causa de problemas de saúde não pode ter seu salário rebaixado, ainda mais se a lesão ocorreu devido à sua atuação no emprego. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior Tr...

Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado

Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida. A de...

Congresso mantém veto sobre alíquotas de bebidas e de produtos de informática

A Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PP, do PR e do PT e manteve o veto a itens do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 690/15. O veto obteve apenas 168 votos contrários e 132 favoráveis. Dessa forma, a matéria não precisa ser votada pe...

TRT-2 não terá expediente nos dias 26 e 27 de maio

Em virtude do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente e atendimento nos dias 26 e 27 de maio (quinta e sexta) nas unidades que compõem a Justiça do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). A medida faz parte do calendário 2016 ...

Com base no novo CPC, TST exclui revisor em ações rescisórias

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança foi aprovada pelo Pleno nessa segunda-feira (23/5) e segue o novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa dos autos ao revis...

Cadastro auxilia advogados e partes na escolha de mediadores

Em funcionamento desde março, o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores concentra as informações de todos os profissionais capacitados para atuar na área, além de permitir aos usuários fazer um ranking dos melhores profissionais. “A ideia é f...

ADI que questiona Marco Civil da Internet no STF tem rito abreviado

O processo movido pelo PR (Partido da República) para pedir ao Supremo Tribunal Federal que os incisos III e IV do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) sejam declarados inconstitucionais teve seu rito abreviado e será julgado diretamente pelo Plenário da corte. A...

Empresa de telefonia não precisa de autorização para fornecer dados cadastrais

Não é necessário autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados cadastrais dos usuários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelaçã...

STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da Cofins em repetitivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em caráter repetitivo ­ quando a decisão orienta os demais tribunais do país sobre o tema. Na prática, a retirada do imposto desse cá...

Receita irá monitorar imóveis em tempo real

Com sistema de registro imobiliário nacional, fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como para monitorar imóveis oferecidos como garantia.   São Paulo - Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Rece...