Senacon lança portal de consulta às informações dos Procons

Com o lançamento do novo módulo fica disponível a consulta de informações por tipos de atendimento, áreas específicas e assuntos mais demandados   Brasília, 26/04/16 - O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) dis...

Decisão do STF sobre redução de juros afeta consumidores, dizem especialistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje o mérito de liminares concedidas a unidades da Federação permitindo o pagamento da dívida com a União por juros não capitalizados.  Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil, cas...

Indústria paulista consegue liminar contra aumento na taxa da Cetesb

O Ciesp-Fiesp obteve uma liminar na Justiça contra mudança na fórmula de cálculo da cobrança de licenciamento ambiental, gerando altas que podem variar entre 60% e 1.000% em São Paulo   São Paulo - A indústria paulista conseguiu suspender a mudança d...

TST usa teoria do conglobamento e opta por regra desfavorável ao trabalhador

A teoria do conglobamento foi adotada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para estabelecer que uma determinada regra deve ser seguida em um caso envolvendo trabalhador e empresa da indústria do tabaco. Assim, a corte cancelou decisão anterior que optou por norma mais favorável ao tr...

Pré-seleção para emprego não dá direito a indenização por danos morais

A seleção para vaga de emprego segue procedimentos específicos, como prova de aptidão, entrega de documentação e exames médicos. Mas a contratação do interessado é escolha da empresa e o fato de ele ter sido pré-selecionado para ocupar a vaga ...

Ministro julga incabível reclamação com base em precedente em ação específica

O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, indeferiu reclamação ajuizada por uma funcionária da Fundação CESP contra decisão do juízo da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que determinou a devolução, nos pró...

JT confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região

As condições de trabalho só podem ser alteradas por mútuo consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízo para o empregado. Em relação ao local de trabalho, o nosso direito consagrou a inamovibilidade do empregado, ou seja, ele só pode ser tra...

Alteração de aeronave gera direito à restituição do preço pago por passagem aérea

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ocean Air a pagar R$ 480,27 a uma cliente, a título de restituição do preço pago por passagens aéreas da companhia. No caso, a parte autora adquiriu os bilhetes da empresa requerida com base na informaç&atild...

ABRAS realiza Assembleia Geral em São Paulo

  A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou na tarde desta terça-feira, 26/4, a 109ª Assembleia Geral/Reunião do Conselho Deliberativo, na sede da entidade, em São Paulo, que reuniu também os Conselhos Consultivo e Fiscal.   ...

Reguladores se basearão em precedentes

Dispositivos do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março, determinam que órgãos, entidades e agências reguladoras fiscalizem empresas com base em decisões judiciais   São Paulo - Agências reguladoras, entes e órgãos vinc...

Juros de verbas trabalhistas não podem ser iguais ao do cheque especial, fixa TST

Os juros que incidem sobre verbas trabalhistas são regidos por uma norma específica, que determina a Taxa Referencial como base para esse cálculo. Assim, não é válido o pedido de uma bancária que tentava fazer com o que seu ex-empregador pagasse as verbas da rescis&...

Justiça do Trabalho nega pedido de indenização feito com base em prova ilícita

 Por considerar ilícita a prova apresentada - a gravação de uma conversa telefônica feita por uma trabalhadora, que se passou por outra pessoa, com o dono da empresa onde ela trabalhava, o juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em exercício na 9ª Vara do Trabalho de Bras&iac...

Deixar de preencher cota de aprendizes por falta de indicação do Senac gera multa

Empresa que não completa sua cota de aprendizes não pode ser inocentada mesmo que comprove ter solicitado jovens ao Senac e que a instituição fez menos indicações que o necessário. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que a...

CNJ recomenda usuários do PJe a não atualizarem nova versão do Java

O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça - DTI/CNJ recomenda aos usuários do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe a não atualizarem o ambiente de programa Java em sua versão 8.91, a fim de evitar o bloqueio do acesso ao sistem...

Proposta altera regras para concessão de crédito ao consumidor

Objetivo do projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, é criar mecanismos para prevenir o superendividamento    A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que cria novas regras para concessão de crédito ao consumidor, por meio de mecanismos de prevenç&a...

Projeto regulamenta participação acionária de funcionário no capital da empresa

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 286/15 altera a CLT (Decreto-Lei 5.452/43) para regulamentar a participação acionária do funcionário no capital da empresa por meio de planos de opções de ações, os “stock options”. Os ...

Inmetro quer atualizar norma sobre garrafas térmicas de uso doméstico

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) vai discutir com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a atualização da norma sobre garrafas térmicas de uso doméstico, de 1998, e a ampliação do escopo da regra para incluir a...

Bancos agora podem abrir e fechar contas pela internet

Os clientes bancários agora podem abrir ou fechar contas bancárias, como conta-corrente e de poupança, usando a internet. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as regras para abertura e fechamento de contas de depósitos por meio eletrônicos. Segundo o Banco Central (...

A 5 dias do fim do prazo, mais de 40% dos contribuintes não enviaram declaração

A Receita Federal recebeu até as 11h de hoje (25) mais de 16,319 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O número representa 57,19% dos 28,5 milhões de documentos previstos para serem entregues este ano. O programa gerador da declaração pa...

Jantar Ranking ABRAS será realizado amanhã em São Paulo

      A Associação Brasileira de Supermercados realiza nesta terça-feira (26/4) seu tradicional jantar de divulgação da Pesquisa Ranking ABRAS/SUPERHIPER, a partir das 19h, na sede da Fecomercio em São Paulo. Em sua 39ª edição, a pe...