STF deve definir amanhã novela da terceirização

Suspense no meio empresarial e sindical. O STF deve julgar amanhã recurso da Cenibra, condenada pelo TST por contratar trabalhadores terceirizados para o que seria sua atividade-fim. É a primeira vez que o tribunal julga o mérito da questão. Na prática, a decisão pode abrir ca...

Especialistas defendem uma nova repatriação

Advogados acreditam que faltou segurança jurídica e tempo no programa de regularização de ativos que resultou em uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões para o governo federal em 2016   São Paulo - Com o fim do prazo para aderir à repatriaç&a...

Prazo para pagamento do Simples Doméstico é prorrogado até 21 de novembro

O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico no mês de novem...

Conflitos são resolvidos no prazo de um mês na capital paulista

No maior Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) do país, na capital paulista, leva­se em média 30 dias entre a data da reclamação e a audiência para a solução de um conflito. Não há custos e o serviço prestado tem ...

Supremo marca para dia 9/11 Julgamento sobre Terceirização de atividade-fim

Supremo marca para dia 9/11 Julgamento sobre Terceirização de atividade-fim A polêmica questão da Terceirização será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 9 de novembro. O caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958...

STF inicia julgamento de ADI que questiona Protesto de Certidão de Dívida Ativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona Norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dí...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.   Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. A não incid&...

Comissão aprova prazo de prescrição para Ação individual em Direito do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou Projeto do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que determina que o prazo de prescrição de Ação Individual proposta por Consumidor que busca benefício obtido em Ação Civil Pública&nb...

Uso do Serasajud pelos Magistrados cresce 135% em um ano

Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o país cresceu 135%, chegando a 12.902 ofícios encaminhados pelos juízes no mês de setembro. Lançado em setembro de 2015, o sistema facilita a troca de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian...

TRF da 1ª Região poderá julgar IPI por meio de repetitivo

A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do que estabelece o Decreto nº 8.393, de 2015, poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva...

Rejeitada divulgação em cartaz de impostos sobre produtos à venda

Atualmente, comerciantes já são obrigados a informar a carga tributária na nota fiscal    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 3430/15) que obriga os lojis...

Comissão rejeita obrigação de Registro de Ponto em todas as Empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou projeto de lei que torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de funcionários da empresa (PL 5737/16). O projeto é de Autoria do deputado Victor Men...

Arrendatária deve assumir dívida trabalhista

O argumento usado foi o de que para haver proteção da Lei de Falências deveria constar no plano de Recuperação Judicial da arrendada informações sobre a negociação com a outra Companhia   São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidi...

STF recebe ação contra lei de SP que obriga cadastro de compradores de celular

A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5608, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando lei do Estado de São Paulo que obriga lojas operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do...

Aplicativo oferece desconto de 40% em multas e informações para condutores

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou hoje (1º) o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação e para identificar o perfil dos inf...

CDC pode ser aplicado em conflito de Condomínio contra Empresa

Para os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um Condomínio de proprietários e Empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o ...

Multas de Trânsito ficam mais pesadas; veja o que muda

Valores das multas sobem até 66% nesta terça-feira (1º). Usar o celular e parar em vaga para deficiente viram infração gravíssima.   As infrações de trânsito cometidas a partir desta terça-feira (1º) terão penalidades mais pesad...

Justiça nega ampliação de prazos para Recuperações

Daltro de Campos de Borges Filho: dias corridos para a apresentação do plano e dias úteis para a suspensão das execuções   Empresas em recuperação judicial não têm conseguido no Judiciário ampliar os prazos de 180 dias para suspens&atild...

Justiça impede Prefeitura de proibir emissão de Nota Fiscal

Tribunal considerou que a medida do Fisco contra a Empresa que devia ISS fere o princípio da liberdade de exploração da atividade econômica   São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da Capital pauli...

Regime de cobrança de ISS de Sociedades de Advogados tem Repercussão Geral reconhecida

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional Lei Municipal que estabelece impeditivos à submissão de Sociedades Profissionais de Advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/19...