Pessoas físicas e Empresas poderão parcelar dívidas com a Receita

O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias anunciado hoje (15) pelo Governo valerá para pessoas físicas e Empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. D&...

Empresa com faturamento anual de R$ 300 milhões poderá acessar crédito do BNDES

Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com o ministro do Pl...

Medida Provisória legalizará desconto em compras à vista

Nos próximos dias, o governo editará uma Medida Provisória para legalizar o desconto nas compras à vista, disse no fim da tarde de hoje (15) o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o objetivo da medida é estimular a competição entre os diversos meios de p...

Governo quer eliminar em dez anos multa sobre FGTS para demissão sem justa causa

No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indir...

Comissão quer simplificar abertura e fechamento de empresas no País

Deputados e Senadores querem discutir no próximo ano formas de desburocratizar vários processos no País, por meio da Comissão Mista de Desburocratização, instalada na última terça-feira (13). O Colegiado será composto por sete Deputados e sete Senadores. ...

Supremo julga constitucional Norma sobre Depósito Judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional uma norma de 1993 que impede a inclusão de débitos de Cofins que foram objeto de depósito judicial em parcelamento. O julgamento, em repercussão geral, foi apertado, decidido somente no último voto, da Presi...

Ministros vedam prisão de depositário infiel

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou seu posicionamento contrário à prisão civil de responsável por retenção de tributos de terceiros que não foram repassados ao Fisco. Ontem, o Plenário declarou inconstitucional a Lei nº 8.866, de 1994, que trata espec...

PJe será obrigatório na justiça federal em Sorocaba, Osasco e Barueri no começo de 2017

Sistema só não será obrigatório para ações criminais e execuções fiscais, que terão caráter facultativo   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou resolução que torna obrigatório o Pro...

Governo quer prazo menor para lojista receber por compra com cartão

Bandeiras de cartão de crédito levam cerca de 30 dias para repassar aos comerciantes os valores pagos; medida faz parte de pacote de estímulos que deve ser anunciado pelo Planalto nesta quinta-feira   BRASÍLIA - Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 14, o ministro d...

Governo deverá permitir que Empresas usem prejuízos para abater débitos fiscais

As medidas de estímulo econômico a serem anunciadas amanhã (15) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse hoje (14) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Após participa...

Senado aprova mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS)

O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei que trata das mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços sobre os quais ele será cobrado. O objetivo da reforma ...

Justiça do Trabalho fecha acordo para elevar ganho com depósitos judiciais

Após um ano de dificuldades financeiras e já prevendo o impacto da PEC do teto dos gastos – aprovada na terça-feira pelo Senado – ao orçamento do ano que vem, a Justiça do Trabalho se adiantou na busca por novas fontes de receita. Dois acordos que preveem um incremento nas...

TJ-SP aceita bens como garantia para suspender protesto de dívida

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa ...

Entrega de passaportes foi interrompida por falta de contrato com a PF

A Casa da Moeda, órgão responsável pela confecção dos passaportes brasileiros, informou hoje (14) que a interrupção na entrega dos documentos foi consequência da falta de renovação do contrato com a Polícia Federal. No momento, 40 mil passaport...

Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda

A Receita Federal libera hoje (15) o crédito bancário do sétimo e último lote regular de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2016. Restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina est...

Plantão judiciário e suspensão de prazos processuais durante o recesso forense

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12) as Portarias 1.032 e 1.033, que dispõem sobre seu horário de funcionamento durante o recesso forense e sobre a suspensão dos prazos processuais no período. De 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, a Secre...

Presidente assina ato que regulamenta como o TST funcionará no recesso forense

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou o Ato. GDGSET. GP.577,  de 2 de dezembro de 2016, para estabelecer que durante o recesso forense – de 20/12 a 6/1/2017 – a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 13h &agrav...

TRF3 regulamenta o uso do processo judicial eletrônico durante o recesso forense

Providências urgentes poderão ser peticionadas pelo PJe das 9 às 12 horas   A Presidência do TRF3 publicou ontem (12/12) resolução que regulamenta a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) durante o recesso forense da Justiça F...

Pleno do STJ cria órgãos de julgamento por meio virtual

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou nesta terça-feira (13) órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos.   Segundo a emenda aprovada ao Regimento In...

Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação

Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de recuperação da empresa.   Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribun...