Desconto de Imposto de Renda sobre terço de férias gozadas é constitucional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça (27/9), pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS para proibir o desconto de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. A entidade alegava que esse acréscimo teria na...

STF totaliza 1 milhão de REs e AREs recebidos (atualizada)

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou nesta semana à marca de 1 milhão de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) recebidos na Corte. O número foi atingido com um ARE, tipo de recurso inserido no Código Civil pela Lei 12.322/2010 para subst...

Lentidão Estatal não embasa pedido de decadência em processo no INPI

O artigo 54 da lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (9.784/1999) diz que o direito do ente público de anular os seus atos expira no prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Este dispositivo, entretanto, não vale para os atos praticados pelos...

Período de intervalos para amamentação na jornada de trabalho pode dobrar

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já pode analisar um projeto de lei que beneficia as trabalhadoras com filhos recém-nascidos, ainda dependentes da amamentação. O PLS 162/2016 garante o direito a dois intervalos de 30 minutos por dia, durante a jornada de trabalho, para q...

Nova Ação contra ICMS no cálculo do PIS/Cofins

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins foi amplamente noticiada no início de agosto. Faltou informar, no entanto, que a questão aborda dispositivos constitucionais que estão e...

Terceira Turma vê franquia como Contrato de Adesão e anula Cláusula de Arbitragem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível declarar a nulidade de cláusula de contrato de franquia nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral. No ...

Horário de verão começa dia 16 de outubro no Sul, Sudeste e Centro-Oeste

Daqui a 15 dias começa o horário brasileiro de verão, e os relógios deverão ser adiantados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Neste ano, o horário diferenciado vai vigorar do dia 16 de outubro a 19 de fevereiro. O objetivo da medida, adotada no Brasil ...

Associação Paranaense de Supermercados – Liminar liberando a venda de bebidas alcoólicas nas Eleições municipais de domingo - Paraná

Despacho   1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE SUPERMERCADOS em face de ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA., consistindo na expedição de Res...

Lei Seca não será adotada nas Eleições 2016 em Goiás

A chamada Lei Seca não será adotada em Goiás nas eleições municipais de 2016. A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária avaliou que não há necessidade de restrição de venda de bebidas alcoólica...

Pernambuco não vai proibir consumo e venda de bebida alcóolica nas eleições

Pela segunda vez nas eleições, Pernambuco não vai proibir a venda e o consumo de bebida alcoólica no dia da votação no pleito municipal, no próximo domingo (2). A decisão, anunciada hoje (29) em entrevista coletiva sobre o esquema de segurança planejado par...

STJ muda rumo de ação trabalhista

Decisão fixou a competência para destinação dos bens de uma empresa em recuperação judicial, que estava sendo processada por um ex-funcionário   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou competência para destinação dos...

Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o go...

STF confirma suspensão de lei mineira que autorizava uso de depósitos judiciais

Governo de MG queria usar recursos para pagar despesas com previdência, entre outras; PGR alega que destinação de valores depositados em juízo traria insegurança jurídica   BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira ...

Ministro da Fazenda descarta aumento de impostos para 2016

O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou hoje (29) a possibilidade de aumento de impostos para este ano e disse que todas as projeções feitas estão de acordo com a arrecadação prevista. Ele também não acredita que, em 2017, sejam aumentados os tributos, porqu...

Projeto prevê gorjeta por meio de cartões de crédito e débito

Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei da Câmara dos Deputados que permite o pagamento de gorjeta por meio de cartões de crédito e débito. De acordo com o PLC 139/2015, a gorjeta destinada aos trabalhadores dos es...

Questões dirigidas ao Perito Oficial devem ser apresentadas antes do início da perícia

As perguntas formuladas pelas partes de um processo judicial para que sejam respondidas por perito oficial, nomeado pelo juízo de primeiro grau, devem ser apresentadas necessariamente antes do início dos trabalhos de perícia. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal ...

Aplicativos gratuitos do TSE vão mostrar onde votar e informar resultado

A Justiça Eleitoral disponibilizou uma série de aplicativos para quem quiser acompanhar em dispositivos móveis informações sobre a votação do próximo domingo (2/10), nos sistemas operacionais Android e iOS. O app “Onde votar” tem o objetivo de facilit...

GPA promove workshop sobre gases refrigerantes no varejo

    O GPA realiza no próximo dia 20/10, a partir das 8h30, na sede da Via Varejo, em São Caetano do Sul, o workshop Gases Refrigerantes no Varejo. O evento, que conta com o apoio da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), trará palestras sobre as tend&ecir...

Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,80%

     Coletiva de imprensa realizada na sede da ABRAS    As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,80% de janeiro a agosto, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, ...

Volume de FLV rastreado no Programa RAMA cresceu 23,1% no 1º semestre

Coletiva de imprensa para divulgar o balanço do 1º semestre do RAMA   O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apresentou crescimento de 23,1% no volume de frutas, verduras e legumes (FLV) rastreados n...