Comissão debaterá projeto que regulamenta normas sobre meio ambiente do trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará audiência pública na próxima quarta-feira (1º), às 9h, para debater com especialistas projeto de lei que regulamenta aspectos do meio ambiente do trabalho, inclusive atribuindo à Justiça do Trabalho poder para pro...

Volume de FLV rastreado no Programa RAMA cresceu 58% no primeiro trimestre

   Coletiva de imprensa na sede da ABRAS para divulgar o Balanço do Programa RAMA     O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apresentou crescimento de 58% no volume de frutas, v...

Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,24%

   Coletiva de imprensa na sede da ABRAS, em SP   As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,24% de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apresentado hoje (31/5) e...

Ministro Ricardo Lewandowski extingue tramitação oculta de processos no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 579/2016, pela qual fica "vedada a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no Tribunal como 'ocultos'". Na resolução, o ministro Lewan...

Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal...

Cláusula de shopping que estipula aluguel dobrado em dezembro é lícita, diz STJ

É lícita a cláusula contratual que estipula o pagamento de aluguel dobrado no mês de dezembro em contratos de locação de espaço em shoppings. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou que essa medida é peculiar a...

Orientação trabalhista e homologação de rescisão de contrato deverão ser agendadas pela internet

Mudança entra em vigor na próxima quarta-feira (1º)   A partir de quarta-feira (1º), os serviços de orientação trabalhista e homologação de rescisão de contrato de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia (SRTE/BA...

Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia

A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e...

Conta-salário não pode ser alvo de penhora

Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a 4ª Turma confirmou decisão de primeira instância que desbloqueou os valores da conta-salário de um c...

Empresa aérea é condenada por cancelamento indevido de passagens

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Gol Linhas Aéreas, e manteve a sentença que a condenou a ressarcir aos autores os danos materiais e morais decorrentes do cancelamento indevido de passag...

Mais de 3 mil técnicos de manutenção de sistemas refrigerados foram capacitados no Brasil

Cursos técnicos são parte do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH)  conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente com apoio da Associação Brasileira de Supermercados e implementados pela Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustent&a...

DISTRITO FEDERAL - CESTAS DE MÃO E CARRINHOS DE COMPRAS DEVEM SER HIGIENIZADOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

LEI Nº 5.659, DE 25 DE MAIO DE 2016   (Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar) Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas procederem à regular higienização dos utensílios utilizados para acondicionamento de produtos. &nb...

PORTARIA Nº 540, DE 25 DE MAIO DE 2016

(DOU de 27/05/2016 Seção I Pág. 112)   Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras - SCPO e dá outras providencias. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.&o...

Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial

Se o trabalhador recebe a parcela auxílio alimentação desde sua admissão, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT ou a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não a...

Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor

O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Esse entendimento, somado ao princípio da boa-fé, foi usado pelo Tribunal Regional da 3ª Região (MG) para impedir que um imóvel fosse confiscad...

Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do Itaú Unibanco S.A. em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso. O objeto da controvérsia refere-se...

Projeto isenta aviso prévio indenizado de Contribuição Previdenciária

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4685/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.  O aviso p...

ECF - Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), que será publicada no Diário Oficial da União (DOU) a aprovação do novo Manual da ECF, o qual constará no anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42/2016 . ...

Pasta estuda aprimoramento das leis trabalhistas, diz ministro do Trabalho

Ronaldo Nogueira destacou que qualquer alteração terá o trabalhador como protagonista   O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta quarta-feira, 25, em São Paulo que a Pasta está estudando o "aprimoramento" das leis trabalhistas e que a fidelização do c...

CNJ apresenta nova versão do PJe mais leve e fácil de usar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a testar nesta sexta-feira (27/5) a versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais, com novidades que prometem facilitar o uso da ferramenta. Mudanças de forma, co...