Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com Receita

Os Contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção co...

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional

Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional – R$ 3.600.000   Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, ...

BNDES anuncia pacote para facilitar crédito a Pequenas Empresas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai anunciar amanhã (13) um conjunto de medidas de incentivo às micro, pequenas e médias empresas para simplificar e agilizar o acesso desses negócios a créditos da instituição. De acordo com a preside...

Comissão permite a Empresa em Recuperação Judicial parcelar débitos em até 180 meses

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 5146/16, que permite ao empresário que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial o parcelamento de seus débitos com a Fazenda Nacio...

Passageiro terá que pagar por bagagem em voos a partir de março

A partir de março do ano que vem, as Companhias Aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem...

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em Site

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominaç...

ABRAS participa de reunião na sede do MAPA, em Brasília

        O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, participou ontem (12/12) de reunião na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com o auditor fiscal agropecuário, Alexander Do...

Fixados parâmetros para parcelamento de dívidas devido à Receita pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte

RESOLUÇÃO Nº 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016   Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.   O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123,...

Empresas aceleram aquisições para pagar menos IR

Operações de fusão e aquisição de Companhias estão sendo aceleradas neste fim de ano. O motivo, segundo advogados que atuam na área, é evitar mais gastos com impostos. Isso porque os que não conseguirem fechar negócios até o último dia ...

Nova Norma da Receita pode virar alegação contra Imposto Sobre Lucro

Entendimento do Fisco é de que a cobrança por ganhos de controladas e coligadas das Empresas brasileiras é devida mesmo em casos de países que têm acordo com o Brasil contra bitributação   São Paulo - A Instrução Normativa 1.674 da Receita Fede...

Juiz mantém Sociedade em regime diferenciado de ISS

Uma Sociedade formada por profissionais de Engenharia e Arquitetura conseguiu reverter, na Justiça, o enquadramento definido pelo Fisco de São Paulo para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). O Município havia alterado o regime de tributação da Companhia no come...

Comissão de Finanças proíbe venda de produto com preço diferente

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto de lei que considera prática abusiva do comércio oferecer produtos e serviços com preços diferenciados em função da forma de pagamento (em dinheiro, cheque ou cartão) escolhida pelo consumido...

Comissão aprova cobrança de ICMS sobre importação para Estado da Empresa destinatária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que passa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operaç&atil...

STJ analisa primeira Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu neste mês o primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR). Com o julgamento da ação – nova classe processual instituída com a vigência do Código de Processo Civil...

Terceira Turma reconhece competência do Foro do Autor em ação de concorrência desleal

“O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.” A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Ju...

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.   Por unan...

Regulamentado parcelamento de dívidas com a PGFN pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte

  PORTARIA Nº 1.110, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016     Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da ...

Mandado de segurança coletivo – Apas x Jucesp

  Processo nº 0020710-93.2016.403.6100 - APAS ASSOCIACAO PAULISTA DE SUPERMERCADOS X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP    A Associação Paulista de Supermercados ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, através do seu Corpo Jurí...

Projeto que regulamenta Terceirização vai sair da pauta do Senado

Relator do projeto, Paulo Paim (PT-RS) quer que a proposta seja mais discutida com Centrais Sindicais     Após reunião com Centrais Sindicais, o Relator do projeto que regulamenta a terceirização, Senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou nesta quarta-feira, 7, que o Projeto ser&aa...

Máquinas de pagamento deverão aceitar cartões de todas as bandeiras em 2017

  O Banco Central (BC) definiu prazo para o fim da exclusividade de bandeiras em máquinas de cartão. Até o dia 24 de março de 2017, as máquinas devem estar preparadas para aceitar o pagamento com cartão de todas as bandeiras, de acordo com circular publicada na noite dess...