União pede suspensão de milhares de ações sobre ICMS no PIS/Cofins

A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país que trat...

Governo de SP regulamenta novo parcelamento fiscal

O governo de São Paulo regulamentou o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. O que mais chama a atenção de tributaristas no Decreto nº 62.709 – publicado ontem no Diário Oficial do Estado – são as condições especiais para regularizar dív...

Decreto que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017

DECRETO Nº 62.708,  DE 19 DE JULHO DE 2017   Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498,  de 18 de julho de 2017. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vist...

Resolução que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017 (SF/PGE-2/2017)

Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20-7-2017   Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de  Parcelamento de Débitos – PPD 2017, nos termos  do Decreto 62.708, de 19-07-2017. O Secretário da Fazenda e o Pro...

Resolução que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS (SF/PGE-3/2017)

Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20-7-2017   Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto so...

Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017 trata de questões relativas a investidores anjo   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas ...

Centrais defendem contribuição sindical opcional decidida em assembleias

A medida provisória (MP) que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional para regulamentar questões da reforma trabalhista deve abordar também a contribuição sindical. A ideia é aproveitar que a nova legislação trabalhista, sancionada este mês pelo p...

Inventariante não pode alterar o controle societário de companhia

Para especialistas, decisão do STJ reforça a importância de que a cultura no Brasil mude em prol de um melhor planejamento sucessório para que as disputas sobre espólios sejam mitigadas   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o inventariante ...

Instalação de câmeras em vestiários da BRF com base em acordo não viola intimidade de trabalhadores

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF – Brasil Foods S.A. em Herval D’Oeste (SC) que pretendia receber indenização por danos morais devido à instalação de câmeras nos vestiários. Segundo a...

Atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados fica suspenso

O TRT da 2ª Região decidiu suspender, em determinados períodos, o atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados. O primeiro período será entre os dias 1º e 10 de agosto. A medida se deve, entre outros motivos, à nec...

‘Única alternativa é aumento de imposto’, diz Maia

Presidente da Câmara diz que quer ajudar o governo a fechar as contas neste ano e que Previdência deve ser votada até agosto   BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou que não vai se opor a uma possível alta da carga tributária para o ...

SP - Tribunal livra empresas de ICMS sobre publicidade na internet

Os contribuintes conquistaram no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – última instância administrativa – três precedentes contra a cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet. As decisões cancelaram autuações an...

Convalidação pode reduzir benefícios das empresas com incentivo fiscal

Lei criada para solucionar o problema da guerra entre os estados pode provocar o descasamento de prazos e taxas para companhias que já desfrutam de alguma concessão tributária estadual   São Paulo - Idealizado para solucionar o problema da guerra fiscal entre estados, o projeto de lei...

TJ-DF prorroga prazos processuais por causa de problemas no PJe 2.0

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal prorrogou os prazos processuais por causa de problemas de instabilidade no funcionamento da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico. O TJ-DF foi o primeiro tribunal do país a implantar o sistema do Conselho Nacional de Justiça, na segunda-fe...

Lei que libera verba para emissão de passaporte é publicada no Diário Oficial

A Lei 13.469, que libera recursos para emissão de passaportes, sancionada nessa quarta-feira (19) pelo presidente Michel Temer, autorizando de crédito extra de mais de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça, está publicada na edição desta quinta-feira (20) do...

Solenidade de abertura da SUPERBAHIA recebe empresários do varejo nacional em Salvador

       A cerimônia de abertura da 8ª Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores - SUPERBAHIA reuniu empresários da cadeia de alimentos e políticos na tarde de ontem (18/7), na Arena Fonte No...

Medidas para desafogar o Judiciário são foco de pesquisa do CNJ

Meios de desafogar o Judiciário são o foco de estudo a ser concluído em 2018. Um dos campos da terceira edição da série Justiça Pesquisa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca como baixar o total de casos à espera de solução...

Senado analisa mudanças na legislação

A demora na apresentação do projeto de reforma da lei de recuperação judicial e falências abriu brecha para que avançassem no Congresso projetos paralelos – e apartados dos estudos do governo federal – com previsão para alterações pontuais. E que...

Direitos dos trabalhadores estão assegurados, diz ministro sobre reforma

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu hoje (18), em entrevista à Voz do Brasil, a manutenção das garantias dos direitos dos trabalhadores com a reforma trabalhista. A medida foi sancionada pelo presidente Michel Temer na semana passada.   “A modernização das ...

Projeto determina revisão de juiz para que notas taquigráficas substituam acórdãos judiciais

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que determina que as notas taquigráficas somente poderão substituir os acórdãos de decisões judiciais não publicadas após serem aprovadas pelo juiz revisor do processo. A proposta (PL 6287/16) modifica o Código...