Em liminar, juiz do DF suspende aumento de imposto para combustível
Para o magistrado, entre outras ilegalidades do decreto está o não cumprimento da 'noventena' – regra que prevê prazo de 90 dias entre a decisão e o aumento do tributo BRASÍLIA - O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli...
SP tenta reduzir judicialização de autuações
Após diversas decisões judiciais contra as punições tributárias no estado de São Paulo, os percentuais de multas por descumprimento das obrigações relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram reduzidos por le...
Receita Federal esclarece regra para transformação de depósitos em pagamento definitivo
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1721/2017 dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1721/2017 que disp&...
Justiça Federal afasta cobrança de adicional de 10% da multa do FGTS
Duas empresas de Minas Gerais conseguiram na Justiça afastar a cobrança de adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença é da 20ª Vara Federal de Minas Gerais. As duas empresas são a Rodoviário Job e a Job Empreendime...
Escritórios de advocacia registram baixa demanda por repatriação
As adesões à segunda etapa da repatriação – o programa que permite a regularização de bens mantidos no exterior e não declarados no Brasil – vêm partindo, principalmente, de contribuintes que não conseguiram concluir a declaração na...
Comissão aprova pagamento prioritário de financiamentos para empresas em recuperação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que determina que, em caso de decretação de falência, os empréstimos e financiamentos contraídos pela empresa durante a recuperação judicial ter&atild...
Microempresas poderão ser dispensadas de depósito recursal em reclamações trabalhistas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6704/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso de reclamações trabalhistas. “Os depósitos prévios exigidos para a ...
PJE chega em jaú e avaré e alcança 100% das subseções da justiça federal de São Paulo
Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas por meio do processo judicial eletrônico; a partir de 31/7, o uso do sistema será obrigatório Com a disponibilização do Processo Judicial Eletrônico (P...
Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inco...
Empresas fazem ‘intensivão’ para entender reforma
Recursos humanos correm para tirar dúvidas com advogados trabalhistas sobre questões como jornada, banco de horas e férias Os 120 dias até a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13, serão de aumento de t...
Temporário de Natal pode virar intermitente
Empresas vão avaliar se os gastos serão maiores ou menores As empresas terão de fazer as contas para avaliar se os gastos com os trabalhadores temporários – que costumam ganhar espaço no mercado no fim do ano – seriam menores caso optassem por contratar mão...
Ação popular alega que aumento no combustível fere isonomia de tributação
O aumento do preço na gasolina está agora sendo questionada por meio de ação popular. Para o advogado Carlos Alexandre Klomfhais, o aumento da alíquota do PIS e do Cofins sobre a importação de combustível afeta a isonomia de tributação entre pessoas ...
Receita Federal disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.720/2017 dispõe sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Foi publicada hoje, no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos lí...
SP - Lei que altera norma que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, o tratamento tributário do IPVA e institui o PPD (Lei 16.498/2017)
Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (19.07.2017) Clique aqui para visualizar a &iacu...
OAB ajuiza ação contra aumento de taxas judiciárias na Bahia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5720, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.600/2016, da Bahia, que majoraram os valores das taxas judiciárias cobradas no âmbito da ...
Nova lei altera processo para regularização de propriedades por usucapião
O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário ...
Sessões virtuais estão presentes em mais da metade dos órgãos julgadores no TRF3
Medida está sendo adotada em seis das 11 Turmas do Tribunal. Procedimento confere agilidade e atende ao princípio da celeridade processual O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deve apreciar por mês, a partir de agosto, cerca de 4 mil processos em sessões de jul...
Governo divulga aumento de alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis
Com dificuldades em recuperar a arrecadação, o governo decidiu aumentar tributos para arrecadar R$ 10,4 bilhões e cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões. O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento...
Governo edita decreto com aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis
DECRETO N°- 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, e 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soci...