Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73

A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regi...

TRF suspende liminar que impedia aumento de combustíveis na Paraíba

O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Cid Marconi, suspendeu hoje (2) a decisão liminar que impedia o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamen...

Novas regras para prestação de informações do empregador ao CAGED

PORTARIA Nº 945, DE 1° - DE AGOSTO DE 2017   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, reso...

Justiça libera cobrança diferenciada entre homens e mulheres em São Paulo

Uma liminar da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo suspendeu a nota técnica do Ministério da Justiça que impedia a cobrança de preços diferentes entre homens e mulheres em locais como bares e restaurantes. A decisão do juiz federal Paulo Cezar Duran atendeu a...

Aderiram ao Rerct 1915 Pessoas Físicas e 20 Pessoas Jurídicas

Encerrado o prazo da segunda fase do RERCT Encerrou-se em 31 de julho a segunda fase de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Rerct. No total, aderiram ao regime 1915 Pessoas Jurídicas e 20 Pessoas Físicas. Os valores arrecadados nesta segunda fa...

Turmas iniciam trabalhos do segundo semestre nesta quinta-feira (3)

As seis turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiniciam seus trabalhos nesta quinta-feira (3), semana de reabertura do semestre forense. Com a retomada das atividades judicantes, todos os prazos recursais voltaram a correr normalmente no dia 1º.   Casos de grande interesse jurídico e so...

Medida Provisória nº 793 institui o Programa de Regularização Rural

Até 29 de setembro de 2017, produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural poderão regularizar suas dívidas relativas à contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, da parte sobre à produç&...

Auditores da Receita veem espaço para aumentar tributação sobre lucros

Segundo presidente da Unafisco, cobrança sobre distribuição de lucros no ano passado poderia ter rendido R$ 30 bi aos cofres públicos   BRASÍLIA - Em meio à falta de arrecadação para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano e de 2018, o presidente da...

Usuários de imóveis da União poderão parcelar débitos em até cinco anos

Os usuários de imóveis da União com débitos poderão parcelá-los em até cinco anos a partir deste mês, informou hoje (2) em nota o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Com a possibilidade de negociação, a Secretaria de Pa...

Site do STJ fica indisponível das 21h às 23h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que seu portal na internet (www.stj.jus.br) ficará indisponível nesta quinta-feira (3), das 21h às 23h, para realização de manutenção.     Fonte: STJ (03.08.2017)...

STF invalida lei fluminense sobre empacotamento em supermercados

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 907, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei estadual 2.130/1993, do Rio de Janeiro, que torna obrigatória a prestação ...

Lei do RJ que impõe obrigações a áreas de estacionamento é inconstitucional

Na sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, considerou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do ...

Juiz da Paraíba manda suspender aumento do preço de combustíveis no estado

O juiz federal João Pereira de Andrade Filho, da Paraíba, determinou hoje (1º) a suspensão do aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis no est...

Paim apresenta projeto que revoga Lei da Reforma Trabalhista

O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou, nesta terça-feira (1º), projeto de lei que revoga a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O projeto ainda precisa ser lido em Plenário para receber numeração e começar a tramitar nas comissões do Senado.   O projeto t...

Justiça derruba liminar sobre Pert

A liminar que permitia a uma indústria gaúcha incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis foi cassada. A decisão era para o pagamento à vista, com os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Isso reduziria considera...

Programa especial da Receita tem quase 50 mil adesões em um mês

Em apenas um mês quase 50 mil contribuintes já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal, informou hoje (1) João Paulo da Silva, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita. Segundo ele, esse n&u...

Fazenda paulista reduzirá cadastro de contribuintes

Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) de São Paulo vai acelerar o processo para cassar a inscrição estadual de empresas que emitem notas fiscais sem o pagamento do ICMS – as notas frias. A demora prejudica a empresa que compra desses fornecedores, pelo risco de ser autuada, e o Fisco. Isso ...

Equipamento de proteção individual do trabalhador conta como insumo, diz Carf

Os uniformes de uso obrigatório e os materiais de segurança utilizados pelos empregados que trabalham na atividade-fim da empresa são insumos por fazerem parte do processo de produção. Por esse motivo, o valor gasto na compra desses equipamentos pode ser utilizado no cálcu...

TST abre segundo semestre atento à celeridade e às mudanças legislativas

O Tribunal Superior do Trabalho reiniciou, nesta terça-feira, suas atividades judicantes com sessão extraordinária do Órgão Especial. “Temos pela frente um semestre desafiador, e esperamos enfrentá-lo com bastante ânimo”, afirmou o presidente do Tribunal, mini...

Abertas inscrições para a Semana Nacional da Execução no TRT-2

Foram abertas nesta terça (1º), no âmbito do TRT da 2ª Região, as inscrições para a edição 2017 da Semana Nacional da Execução, que ocorrerá de 18 a 22 de setembro. Processos que tramitam na fase de execução e que tenham potenc...