Portal e-CAC ficará indisponível no dia 7 de setembro de 2017

Atualização do ambiente do Portal e-CAC   O Portal e-CAC e aplicações ficarão indisponíveis no dia 7 de setembro de 2017 para atualização tecnológica.     Fonte: Receita Federal (06.09.2017)...

Expediente dos tribunais no feriado da Independência do Brasil em 2017

No dia 07/09/2017, quinta-feira, é feriado da Independência do Brasil e a Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais, Superiores e do Trabalho, com as suspensões e suas respectivas portarias.   Lembrando que alterações sempre...

MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

  O governo federal enviou para análise do Congresso a Medida Provisória 798/17, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa especial de Regularização Tributária (Pert).   O programa permite a regularização de d&ea...

Mudanças na CLT podem reduzir gastos com INSS

A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, é vista por grande parte das empresas como uma oportunidade para economizar, principalmente com encargos previdenciários. As companhias, segundo advogados especialistas na área, estudam mudanças nas políticas internas – esp...

Ministério altera normas para registro de entidades sindicais de 1º grau

PORTARIA N° - 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017   Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuiç&ot...

JT não tem competência para aplicar multas administrativas fixadas na legislação

A Justiça do Trabalho não detém competência material para aplicar multas de natureza administrativa fixadas na legislação. Esse ato é de competência exclusiva das autoridades do Ministério do Trabalho (artigos 156, I e III e 626 e 628 da CLT). Foi esse o fund...

Comissão define regras para câmeras de segurança em lojas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que impede a instalação de câmeras de segurança de forma tal que possam captar os dados digitados pelo cliente no momento de passar o cartão de crédito ou débito.   A intenção é evitar ...

Primeira Câmara exclui responsabilidade de dirigente de clube de futebol no pagamento de dívida trabalhista

A 1ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o pedido do segundo reclamado, presidente de um clube de futebol, e excluiu a sua responsabilidade solidária ao pagamento das verbas a um jogador do clube, tornando a ação improcedente com relação ao dirigente. Segundo...

TJRS - Aprovado requerimento da OAB para suspensão de prazos e outros procedimentos no recesso

O Órgão Especial aprovou, de maneira unânime, o requerimento da OAB/RS no sentido de suspender os prazos, intimações, audiências e sessões de julgamento, já disposto no artigo 220 do novo Código de Processo Civil, bem como no que se refere à veda&ccedi...

Demora em fila de banco não gera dever de indenizar

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização elaborado pelo autor, em razão da demora em fila de banco que o obrigou a esperar cerca de 74 minutos pelo atendimento.   O autor, em Ação de Indeniza&cc...

Justiça em Números aponta aumento de decisões e redução de estoque de processos no STJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta segunda-feira (4) o anuário Justiça em Números 2017, que, entre muitos outros dados sobre o desempenho do Poder Judiciário, aponta o aumento do número de decisões e a redução do estoque de processos no S...

Comissão aprova exame toxicológico como pré-requisito para carteira de motorista A ou B

 A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o exame toxicológico entre os pré-requisitos exigidos do candidato à primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro).   Pelo texto, o exame toxicol&...

Justiça Federal adia aumento de combustíveis

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não analisa a constitucionalidade do Decreto nº 9.101, que estabelece o reajuste de PIS e Cofins sobre os combustíveis, empresas têm recorrido à Justiça para obter liminares contra a cobrança. Na sexta-feira, uma distribuidora de co...

Publicada IN que dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

MINISTÉRIO DO TRABALHO   INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135, DE 31 DE AGOSTO DE 2017   (DOU 1º/09/2017 Seção I Pág. 170)   Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislaç&ati...

Publicada Portaria que Altera o Anexo II, da Portaria SIT nº 452, que estabelece as normas técnicas aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI

MINISTÉRIO DO TRABALHO   PORTARIA Nº 652, DE 30 DE AGOSTO DE 2017   (DOU 1º/09/2017 Seção I Pág. 171)   Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro 2014.   A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribu...

Meio ambiente debaterá avanços e desafios da logística reversa

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública nesta terça-feira (5) para discutir os avanços alcançados e os desafios encontrados na implementação da logística reversa, prevista na Política Nacional de Res&...

Semana no Congresso tem reforma política, Refis e votação da meta fiscal

A reforma política volta para o centro dos debates da Câmara dos Deputados a partir desta segunda-feira (4). O tema tem se arrastado sem consenso entre os parlamentares e será pauta única do plenário hoje, a partir das 16h, com a votação da Proposta de Emenda à Con...

Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benef&i...

Projeto de lei de falências deve chegar ao Congresso nas duas próximas semanas

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que enviará proposta que garantirá maior proteção aos credores; atual lei é criticada por dificultar que empresas se reestruturem   BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que irá em breve enviar a...

Pedido de cadastro no BacenJud passa a ser 100% digital a partir desta sexta (1/9)

A partir desta sexta-feira (1º/9), os pedidos encaminhados à Justiça do Trabalho para cadastramento, alteração, retirada de cadastro e recadastramento de contas únicas no Sistema BacenJud serão feitos apenas em meio digital. Pedidos que ainda chegarem em papel serão...