Se empregado não se apresenta para o trabalho após alta, não se configura o limbo previdenciário.

O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que atesta sua incapacidade laborativa, se recusa a reencaminhar o empregado de volta às suas atividades. Em casos assim, a Justiça do Trabalho ...

Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese

O presidente Michel Temer assinou hoje (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. O texto será publicado na edição de amanhã (17) do Diário Oficial da Uni...

Após revisão, governo anuncia cancelamento de 422 mil benefícios sociais

Após um trabalho de revisão de benefícios sociais concedidos pelo governo federal, 422 mil serão cancelados, sendo 228 mil auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil benefícios de Prestação Continuada (BPC). O trabalho de revisão ...

STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde

As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção.   Os enunciados sumulares são...

Banco Central estuda fixar limite em tarifas de cartão de crédito

'Estamos incentivando a competição nos meios de pagamento', disse o presidente da instituição Ilan Goldfajn, que já determinou um máximo de 0,8% para as tarifas do cartão de débito   O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse nesta sexta-feira...

Depois da reforma, total de ações trabalhistas cai 45% no RS

Especialistas atribuem a queda a uma combinação de fatores, como as incertezas na interpretação das mudanças na CLT   O número de novos processos judiciais que envolvem empregados e empregadores despencou no Rio Grande do Sul após a reforma trabalhista, em vigor d...

Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil a partir de amanhã

A partir de amanhã (16), cheques de qualquer valor passarão a serem compensados em um dia útil. Hoje, os cheques de até R$ 299,99 demoram dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos. O novo prazo para a compensaçã...

Plenário pode votar projeto que regulamenta o lobby

Também está na pauta de votações a proposta que altera o cadastro positivo, referente a bons pagadores. Na quarta-feira (18), deputados realizarão comissão geral para debater as taxas de juros praticadas no País.   Na semana de 17 a 19 de abril, os deputados podem...

Turma recursal decide que licença maternidade inicia após saída de recém-nascidos da UTI

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, em decisão unânime, reformou sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para considerar que o início da licença maternidade da autora deve se iniciar somente a partir da saída dos gêmeos pr...

Ministro anula parte de Súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ...

Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano

  O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de...

Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confer...

Câmara rejeita proibir preço com valor decimal diferente de 0 ou 5 centavos

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 7035/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que veda a fixação de preços com valor diferente de 0 ou 5 na última casa decimal. Assim, ficariam proibidos preços como R$ 100,99.   Como o texto foi rejeitado...

Afastada deserção por surpresa processual em complementação do preparo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado deserta uma apelação porque a complementação do preparo (recolhimento das despesas relativas ao processamento do recurso) foi f...

Ministra afasta decisão que suspende mudança de alíquotas do ITCMD no Rio de Janeiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra lei estadual que alterou as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Ao deferir pe...

Professor tem rescisão indireta reconhecida após comprovação de ausência de depósitos de FGTS

O descumprimento pelas empresas da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS é falta grave, e pode configurar despedida indireta. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) reconheceu a ...

Comissão aprova aplicação obrigatória de regras da ABNT no dimensionamento de elevadores

Atualmente uso das normas é voluntário   A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (11), proposta que determina a aplicação das normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no dimensionamento dos elevadores de passa...

Governo apresenta projeto da LDO; salário mínimo chega a R$ 1.002 em 2019

A proposta deve ser encaminhada nesta sexta-feira (13) ao Congresso Nacional   O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que o governo encaminhará ainda nesta semana ao Congresso Nacional, propõe salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano. O n...

Empresas de ônibus são obrigadas a não exigir dupla função

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, deu provimento a um recurso do Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro (SMTEETUPM-RJ) para determinar que as empresas de tra...

Quarta Turma reduz valor da causa em ação coletiva contra bancos

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu, provisoriamente, de R$ 160 milhões para R$ 160 mil o valor atribuído a ação coletiva movida pelo Instituto de Defesa do Cidadão contra várias instituições financeiras, e...