Receita abre hoje consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal abre nesta terça-feira (8) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. Serão contemplados mais de 2,012 milhões de contribuintes, totalizando cerca de R$ 2,8 bilhões em restituição. O lote multiexerc&...

OAB questiona normas de Sergipe que elevam valores de custas judiciais

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5751, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas de Sergipe que majoram valores das custas e taxas do Judiciário estadual. De acordo com a OAB, as leis violam os preceitos cons...

Plenário pode votar MP que refinancia dívidas tributárias federais de pessoas físicas e empresas

Pauta está trancada por cinco medidas provisórias, entre elas a MP 783, que permite o parcelamento de dívidas com a União   O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de ...

Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal prestam assistência no parcelamento de débitos do MEI

Parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)   O parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) é mais um dos temas inseridos no portifólio de atendimento dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal – NAF, projeto da Receita Federal em co...

TJ do Rio Grande do Sul cria requisito para admitir agravo de instrumento

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul passou a exigir que os documentos que acompanham os agravos de instrumento sejam especificamente individualizados e classificados, sob pena de não reconhecimento. A medida é prevista no artigo 6º do Ato Normativo 017/2012-P da corte ga&...

Revenda de importado depende de aval da marca

A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional – mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente – pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Justiça derruba liminar que havia suspendido aumento de preços de combustível

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Guilherme Couto de Castro, derrubou a liminar concedida ontem (3) pela Justiça Federal de Macaé que havia suspendido o aumento do preço dos combustíveis. A liminar foi concedida após uma a&cc...

INSS posterga para dia 21 prazo para marcar nova perícia, diz ministério

Por meio de nota enviada hoje (5) à imprensa, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) informou que foi ampliado, para 21 de agosto, o prazo para que beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Diário Oficial da União (DOU) entrem em contato para agendar nova per...

STJ vai ouvir opinião do público para definir metas prioritárias em 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança nesta semana uma enquete para saber da sociedade e dos servidores da instituição qual de suas metas estratégicas é a mais importante para 2018. A pesquisa deve ser respondida pela internet e servirá de base para o planejamento e...

Ouvidoria-geral da 3ª região passa a receber consultas por whatsapp a partir da próxima segunda-feira (7/8)

Mensagens recebidas pelo aplicativo serão transformadas em processo digital e respondidas pelo formato no qual foram recebidas   A partir da próxima segunda-feira (7/8), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) amplia a atuação da Ouvidoria-Geral da Justiça F...

Primeira Turma adia sessão de 5 de setembro

A Coordenadoria da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para o dia 5 de setembro foi transferida para 28 de setembro, quinta-feira, às 14h. A sessão julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. &...

Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Show Room dos Cabeleireiros Ltda., que pretendia a declaração da nulidade de um processo movido por um balconista pelo indeferimento de perguntas na audiência de instrução que, segundo a empresa, comprovariam a ...

Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSocial

O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de julho termina hoje (7). O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referent...

Justiça Federal no RJ suspende novamente alta de combustíveis em todo o país

O juiz federal Ubiratan Cruz Rodrigues, da 1ª Vara Federal de Macaé (RJ), determinou, em caráter liminar, a suspensão do aumento do preço dos combustíveis em todo o país. Ele atendeu a uma ação popular contra os efeitos do decreto assinado pelo presidente Mic...

Lei da Terceirização não vale para contratos encerrados antes da norma, diz TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (3) que a terceirização de empregados na atividade-fim das empresas não pode ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei das Terceirizações, sancionada, em março pelo presidente Michel Temer.  ...

Procons adiam fiscalização sobre cobrança diferenciada para homens e mulheres

Após decisão de um juiz da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo suspender a medida do Sistema Nacional do Consumidor (SNC) que veta cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos e festas, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, decidi...

Norma do RJ sobre obrigatoriedade de informações nas embalagens de produtos é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 750, contra dispositivos de lei fluminense sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados...

A Lei da Previdência Social sob o olhar do STJ

A Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) é o mais novo tema disponibilizado pela ferramenta Legislação Aplicada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O serviço permite aos usuários conhecer de forma sistemática e organizada a interpretação de leis,...

Receita facilita compensação fiscal das empresas no Simples

Impostos. O Fisco desburocratizou todos os processos, principalmente para as pequenas e médias. Porém, a atenção ao enviar os pedidos deve ser redobrada para evitar os erros   São Paulo - As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar...

Bacenjud: crescimento explosivo em 10 anos

O uso do Bacenjud, ferramenta digital do Banco Central e do Poder Judiciário para cobrar dívidas sentenciadas pela Justiça, cresceu quase cinco vezes nos últimos 10 anos. Juízes de todo o País utilizam este sistema virtual para fazer bloqueios em contas bancárias de val...