Supremo retoma julgamento sobre constitucionalidade do Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar hoje (21) a constitucionalidade do Código Florestal, lei sancionada em 2012 para estabelecer normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país.   O julgamento fo...

Corte Especial afasta deserção de recurso em que houve troca de GRU

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência que discutiam se recurso especial seria considerado deserto em razão do preparo realizado em desacordo com as formalidades exigidas, quando houve troca da Guia de Recolhimento da União (GRU). &nbs...

Aprovado no Senado, projeto que simplifica certidão negativa segue para Câmara

O Senado aprovou na tarde de hoje (21) o projeto que simplifica a obtenção de certidão negativa a empresários que desejam comprovar que não têm dívidas com o sistema tributário brasileiro. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara para se tornar ...

Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios

Hoje a Constituição considera débito de natureza alimentícia os salários, as pensões e os benefícios previdenciários   Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8595/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que concede natureza alimentar aos ...

ABRAS/SuperHiper premia marcas Líderes de Vendas

Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto      Premiados das marcas Líderes de Vendas (o restante dos homenageados estará na revista SuperHiper de março)    Evento Líderes de Vendas realizado em São Paulo   ...

Supremo julgará em março última ação sobre acordo entre bancos e poupadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar no dia 1º de março o referendo da liminar na qual o ministro Ricardo Lewandowski homologou a última ação sobre o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de...

TST condena empresa que não cumpriu cota

Tribunal entendeu que não houve esforço da construtora em preencher a fatia obrigatória de funcionários entre as pessoas com deficiência, que é prevista por lei de 1991 Uma construtora teve sua condenação mantida no Tribunal Superior do Trabalho (TST) por n&atil...

Convênio entre Sebrae e BRDE vai facilitar crédito para pequenas empresas do Sul

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) assinaram hoje (20) convênio para facilitar o acesso a crédito para micro e pequenas empresas da Região Sul. Pela parceria, o BRDE vai conceder R$ 92,1 milh&o...

Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados regulamenta o registro eletrônico de duplicatas. A medida está prevista no Projeto de Lei 9327/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ). Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença j...

TJRS - Plantão do Foro da Comarca de Uruguaiana começa a atender também por aplicativo no celular

Desde o dia 16/2, além do atendimento telefônico e via e-mail, o serviço de plantão do Foro da Comarca de Uruguaiana começou a ser feito por WhatsApp.   A Oficial Escrevente Débora Carolina Sisti Correa fez o primeiro plantão utilizando o aplicativo. "Foi ót...

Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como &ea...

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engl...

Mudança no parcelado sem juros divide setor de cartões

A proposta de um novo crediário para reduzir o peso do parcelado sem juros e diminuir o prazo de pagamento a lojistas que aceitam cartões coloca, novamente, grandes empresas e novos players do setor em lados opostos.   Em jogo. As empresas ligadas aos maiores bancos, representadas principalmente pe...

Mantida revelia por ausência de prepostos devido a congestionamento no trânsito

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio Ltda. e da Formato Indústria e Comércio Ltda., de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) &agra...

Comissão de Defesa do Consumidor pode aprovar prazo de sete dias para reembolso de passagens aéreas

Projeto de lei que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados pode ser votado nesta quarta-feira (21). O substitutivo ao PLS 313/2013 já foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, ...

Fazenda terá site para cadastro de bens de devedores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve lançar em junho um portal para que contribuintes cadastrem imóveis com o intuito de quitar débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria nº 32, que regulamentou a chamada dação em pa...

Tabela de Incidência do IPI é alterada

A alteração da Tipi, procedida pela Receita Federal, recai sobre ácidos graxos   Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre P...

Receita Federal alerta sobre o prazo para adesão ao PRR

Dia 28 de fevereiro se encerra o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)   O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018. &...

TST muda de comando em meio às discussões sobre a reforma

O ministro Ives Gandra Martins Filho deixa no fim do mês a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o sentimento de que a Justiça do Trabalho continua sob ameaça. E que sua sobrevivência poderá depender da forma como os juízes se manifestarão sobre a re...

Empresa consegue reabertura de instrução processual após indeferimento de testemunhas

A Contax-Mobitel S.A. obteve da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a anulação de atos processuais em reclamação movida por um promotor de merchandising a partir do momento em que o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido da empresa para oitiva de sua única testemunha e do ...