Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdê...

Unidades do TRT-2 não terão expediente nesta sexta-feira

Em virtude do feriado de Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), não haverá expediente e atendimento nesta sexta-feira (11) nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santist...

Atraso de poucos minutos da parte à audiência pode configurar rigor excessivo do juiz

Um atraso de sete minutos à audiência de instrução por parte de um empresário individual de Carapicuíba-SP, com o juiz tendo-o considerado confesso quanto à matéria, motivou um recurso ordinário, por parte do empregador, ao TRT da 2ª Região. &nb...

MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias

A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara...

TRF nega repetitivo sobre Cofins

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou julgamento em repetitivo de casos envolvendo a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Se tivesse admitido, todos os processos que tratam do tema e tramitam na mesma jurisdição teriam sido suspens...

Proposta limita em 20% multa trabalhista decorrente de conciliação

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43) para limitar em 20% a multa decorrente do não cumprimento de acordo firmado em audiência de conciliação.   Pelo texto, a parte que descumprir o acordo f...

Comissão debaterá limites da substituição tributária nas operações com micros e pequenas empresas

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas tem audiência pública hoje.   Os deputados vão discutir o proje...

Concedida suspensão de prazos em janeiro/18 a pedido da OAB

Sessão do Tribunal Pleno do TRT2 deferiu por unanimidade, na tarde da segunda-feira (7), o pedido da OAB SP, associações e sindicato dos advogados pela suspensão de prazos e designação de audiências e sessões no período de 7 a 20 de janeiro de 2018.   ...

Terceira Turma antecipa sessão de 5 de setembro

A Coordenadoria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para o dia 5 de setembro foi antecipada para 22 de agosto, terça-feira, às 10h. A sessão julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar....

Temer sanciona com vetos lei que legaliza benefícios fiscais de estados

O Presidente Michel Temer sancionou, hoje ( 8) , com dois vetos a Lei Complementar 160 que trata da legalização de benefícios fiscais concedidos por estados a empresas e indústrias na chamada guerra dos portos ou guerra fiscal. O texto tramitou por mais de três anos no Congresso Nacion...

ANS inicia consulta pública sobre nova norma de fiscalização dos planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) iniciou hoje ( 8) consulta pública para receber sugestões e contribuições da sociedade sobre nova norma que pretende tornar mais eficiente o sistema de fiscalização do setor, com reflexos positivos para os benefici&aacu...

Governo quer novo relatório

O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que o governo trabalha na construção de um novo relatório para a Medida Provisória (MP) 783, que cria o programa especial de regularização tributária (Pert), conhecido como novo Refis. No mês passado, o relat&o...

Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças

Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aqué...

Governo anuncia medidas de simplificação tributária

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram hoje (7) medidas de simplificação tributária. As ações estão relacionadas à área de tecnologia e digitalização e fazem parte da agenda microeconômica do governo para reduzir a burocr...

SP - Débitos de autos de infração de ICMS podem ser renegociados no PEP

Os Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS também podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). O Decreto nº 62.761/2017, publicado no Diário Oficial de sábado (5/8), permite que empresas também possam renegociar esses d...

MP que altera pontos da reforma trabalhista deve ser editada em agosto

A medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada ainda em agosto, disse hoje (7) o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi um dos relatores da proposta. O parlamentar participa de um grupo com senadores, o relator da reforma na Câmara e representantes do gov...

Divulgação obrigatória de preço na internet está na pauta da CTFC

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) examina o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48 de 2017, que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgarem, de forma clara, os preços dos produtos ou serviç...

Receita Federal disponibiliza nova versão do PGDAS-D

A alteração define as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”   No dia 30 de junho foi publicada nova versão do PGDAS-D, ...

CCJ aprova convenção da OIT com normas de proteção para trabalho doméstico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. O Brasil é um dos paí...

CJF firma acordo de cooperação técnica para intercâmbio de dados com o INSS

O objetivo é a troca de informações sociais, proporcionando mais agilidade à análise de processos   O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará cerimônia no próximo dia 8 de agosto, às 10h, em sua sede, para marcar a celebração ...