AGU diz que acordo das perdas com planos econômicos deve ir ao STF até dezembro

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes, disse hoje (28) que espera enviar para homologação do Supremo Tribunal Federal (STF), até o fim do ano, a proposta de acordo financeiro que representantes de bancos e associações de defesa do consumidor v&ecir...

Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo

A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

Presidente da ABRAS se reúne com Michel Temer, em Brasilia

  O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e os integrantes da *União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) participaram de reunião na manhã de hoje (29), com o presidente...

Trabalhador que receber menos que o mínimo fará recolhimento complementar

O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. O esclarecimento foi feito pela Recei...

Receita informa até dezembro como pagar contribuição previdenciária complementar

A Receita Federal ainda vai informar, até o próximo mês, como será o recolhimento da contribuição previdenciária complementar pelo trabalhador que receber menos de R$ 937 em um mês, valor do salário mínimo. O trabalhador terá que recolher a al&i...

Novo Regimento Interno do TST regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de súmulas

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a alteração e a criação de dispositivos em razão do novo Código de...

Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.

A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas, e é possível nos casos em que o valor do patrimônio lí...

Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que impede um centro odontológico de utilizar a mesma sigla de um instituto de oncologia que possui o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).   O centro odontológico, que tamb&ea...

CNJ divulga entidades selecionadas para propor soluções a gargalos da Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje (27), no Diário Oficial da União, a lista das instituições selecionadas para realizar pesquisas sobre as principais demandas que chegam aos tribunais de justiça todo o País. Os resultados do levantamento serã...

Cheques de qualquer valor serão compensados em até um dia útil

A compensação de cheques de qualquer valor passará a ser feita em um dia útil, inclusive os de menos de R$ 300, cujo prazo atual é de dois dias úteis. A mudança está prevista na Circular 3.859, divulgada hoje (27) pelo Banco Central (BC), que altera a sistem&aacut...

Comissão mista debate MP que muda regras do programa de microcrédito

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 802/17 realiza audiência pública nesta tarde para discutir a matéria. A MP altera diversas regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), operado pelo Ministério do Trabalho. &...

Juíza extingue ações anteriores à reforma trabalhista em SP

Entendimento é que tramitação vai ocorrer sob as novas regras e que pedido da parte deve considerá-las.   Uma juíza de São Paulo extinguiu na última semana dezenas de ações ajuizadas antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, no dia 11 deste m&e...

Confederação questiona contrato de trabalho intermitente previsto na reforma trabalhista

Entidade representativa dos empregados de segurança privada ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação questionando o tópico da Reforma Trabalhista que prevê o contrato de trabalho intermitente (descontínuo). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5806, a...

Representante de companhia em audiência não precisa ser empregado

Os representantes das empresas nas audiências trabalhistas – os chamados prepostos – não precisam mais ser funcionários. A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agora, pode-se contratar um preposto profissional, o...

Novo Regimento Interno do TST regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de Súmulas

O Tribunal Superior do Trabalho deverá publicar, na próxima segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a alteração e a criação de dispositivos em razão do ...

Programa vai levar startups brasileiras para vender no exterior

As pequenas empresas classificadas como startup vão ter oportunidades de vender as suas ideias no exterior, fechar acordos bilaterais ou negócios com a ajuda de profissionais do governo e do setor privado por meio do novo programa StartOut Brasil lançado nesta sexta-feira (24), em São Paulo....

Comissão rejeita obrigatoriedade de dispositivo de bivoltagem em eletrodomésticos

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 3536/12, do Senado, que obriga empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos a colocar nos aparelhos sistema de voltagem automático que possibilite o funcionamento nas tensões elétricas ent...

SisconDJ: advogados devem realizar cadastro para recebimento de valores

Com a implementação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), que vem sendo realizada gradativamente desde o dia 16 de outubro e com término previsto para o dia 7 de dezembro em todas as unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi&at...

Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situaç...

Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1...