Mel de abelhas e produtos da apicultura poderão ter fiscalização específica
Mel, cera, própolis, geleia real e demais produtos da apicultura não seguirão mais as mesmas regras de inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei 1.283/1950, mas a normas específicas, definidas em regulamento. É o que determina o PLC 36/2017, ...
Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A Terceira Turma do Sup...
TJSP suspende prazos processuais nesta quarta-feira
Expediente será encerrado às 17 horas Em razão das consequências da paralisação dos caminhoneiros, os prazos processuais também serão suspensos nesta quarta-feira (30). O expediente em todas as unidades do Estado se encerrará às 17 horas. A m...
Portaria suspende expediente nas unidades de primeiro e segundo grau do TRT-15 nesta quarta-feira (30/5)
Portaria suspende expediente nas unidades de primeiro e segundo grau do TRT-15 nesta quarta-feira (30/5) O presidente e o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadores Fernando da Silva Borges e Samuel Hugo Lima, publicaram a Portaria GP-CR nº 8/2018, que susp...
Publicadas Medidas Provisórias - Caminhoneiros
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832, DE 27 D...
Cade apresenta propostas para o setor de combustíveis
Combustíveis Medidas têm como objetivo aumentar a concorrência no setor e reduzir os preços ao consumidor O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) desenvolveu estudo com o objetivo de contribuir para o debate a respeito do setor de combustíveis no Bra...
PGFN altera portaria sobre Penhora Administrativa e adia início da vigência
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a portaria deveria entrar em vigor na primeira quinzen...
Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
Segundo TRF3, jurisprudência considera impenhoráveis bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de penhora de máquinas...
Honorários assistenciais não têm privilégio de crédito trabalhista
É certo que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, como dispõe de forma expressa o CPC/2015, em seu artigo 85, §14. Mas essa previsão se estende a...
Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre a Horizonte Logística Ltda. e o sindicato representante dos empregados em Belém (PA). Eles permitiam o desconto do valor d...
Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do ...
Gestante perde estabilidade em caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade do retorno
A proteção à maternidade foi garantida pela Constituição Federal, ao assegurar à empregada gestante garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, inciso II, b, do ADCT). Mas o direito ...
Terceira Turma admite embargos de terceiro com caráter preventivo
Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973, implica para o terceiro proprietário ou possuidor do bem o jus...
Segunda Seção aprova Súmula sobre indenização securitária
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jur&iacut...
TRT-15 suspende audiências designadas para esta terça e quarta-feira, dias 29 e 30/5
Comunicado da Presidência informa ainda sessões de julgamento que serão realizadas nesta semana O presidente e o Corregedor Regional do TRT da 15ª Região, por meio da Portaria GP-CR nº 07/2018, resolveram suspender a realização de audiências nas ...
Paralisação de caminhoneiros não prejudica audiências no Judiciário de São Paulo
Informe é das sedes das RAJs. Na tarde desta segunda-feira (28), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, em contato com os juízes diretores das Regiões Administrativas Judiciárias, foi comunicado de que a paralisaç&at...
ABRAS destaca preocupação com a continuidade da greve dos caminhoneiros
NOTA ABRAS Greve nacional dos caminhoneiros Mesmo com a última decisão do Governo Federal, divulgada ontem (27), de atender as solicitações dos caminhoneiros, infelizmente, a greve ainda não acabou. E, hoje (28), protestos continuam ocorrendo pelas estradas de todo o Brasi...
Veja o que prevê o acordo entre Governo e Caminhoneiros
O Presidente Michel Temer fez um pronunciamento na noite deste domingo (27) em que anunciou novas medidas acertadas com os caminhoneiros e para pôr fim à paralisação da categoria, que já dura sete dias e tem provocado desabastecimento de combustível, alimentos e outros...
Nova plataforma de boletos bancários registra problemas
O cronograma de implementação da nova plataforma de cobrança de boletos bancários está chegando ao fim, mas clientes reclamam de não conseguirem fazer os pagamentos. A partir de hoje (26), os boletos com valor igual ou superior a R$ 400 precisam estar registrados na nova plataf...
Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito
A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição e seja fixado percentual capaz de manter a atividade e...