TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº ...

Trabalhador não prova nulidade processual quando preposto substituído virou testemunha

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental de um trabalhador que alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, porque um empregado da Um Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, indicado inicialmente por ela como preposto na ação, ...

Acordo permitirá que 60% dos poupadores recebam à vista, diz Febraban

O acordo judicial que encerra a disputa pela reposição de perdas na caderneta de poupança nos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) permitirá que 60% dos que tinham esse tipo de investimento na época recebam o dinheiro à vista. A estimativa foi apresentad...

Saiba como é o acordo que vai compensar perdas da poupança com planos econômicos

Representantes de consumidores e dos bancos firmaram acordo para ressarcimento dos poupadores que sofreram perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) e ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) ...

Anvisa define limites máximos tolerados de contaminantes em alimentos infantis

RESOLUÇÃO - RDC N° 193, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017   Estabelece os Limites Máximos Tolerados (LMT) dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico em alimentos infantis, e dá outras providências.   A Direto...

Senado conclui votação da PEC que prorroga prazo de precatórios

O Senado aprovou hoje (12) em dois turnos a proposta de emenda à Constituição que prorroga o prazo para estados, municípios e o Distrito Federal quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Aprovada na semana pa...

Conheça os principais serviços oferecidos pelo novo portal do STF

Para aumentar a transparência, um dos compromissos de gestão da ministra Cármen Lúcia, o novo portal do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet facilita o acesso a uma série de dados relevantes para a sociedade. Além da maior facilidade para a consulta processual, com apenas ...

Contran cria Certificado de Registro e Licenciamento de Registro Eletrônico

RESOLUÇÃO Nº 720, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017   Institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I e X e art. 131, ambos da Lei nº 9....

Liminar suspende lei do DF que exige doação de alimentos próximos ao vencimento

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5838 para suspender a vigência da Lei 5.694/2016, do Distrito Federal, que determina que supermercados destinem produtos próximos ao vencimento a instituições be...

Rejeitado projeto sobre divulgação obrigatória de balanço contábil de grande empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que determina a todas as empresas de grande porte, sociedades anônimas (S/A) e limitadas a divulgação dos balanços contábeis, de forma resumida, em jornal de gran...

PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares

Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil empresas que encerraram suas atividades de form...

Nova lei de falências dá mais poder a bancos

A nova lei das falências do governo Michel Temer vai permitir que os bancos troquem a gestão e assumam o comando das empresas em recuperação judicial. Em geral, as instituições financeiras são os maiores credores nesses processos.   O projeto foi elaborad...

Contran regulamenta as especificações de produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

RESOLUÇÃO Nº 718, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017   Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.   O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no u...

Governo edita medida provisória para incentivar setor de informática

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO 2017   Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da C...

Comissão aprova rastreamento de encomendas postais pelo CPF ou CNPJ

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que permite o rastreamento de toda encomenda nacional por meio do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) infor...

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora

Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal.   Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do ...

Parentes de mortos em acidente da TAM fecham acordo de R$ 30 milhões com Airbus

Dez anos após o acidente que matou 199 pessoas, na queda do avião da TAM em São Paulo, parte dos parentes das vítimas fechou um acordo com a fabricante do avião Airbus, no valor de R$ 30 milhões. A notícia foi divulgada nesta segunda-feira (11) pelo Tribunal de Justi&cce...

ABRAS participa da última reunião do ano da UNECS

       O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou hoje (11) de reunião da União Nacional de Entidades de Comércio  e Serviços (UNECS), em São  Paulo. &nb...

Defesa do Consumidor aprova uso obrigatório de crachá por funcionário que atende o público

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei (PL) 2254/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que torna obrigatório o uso de crachás de identificação pelos profissionais que atendam o consumidor. Os crachás deverão trazer os nomes dos funcion&aac...

Ações trabalhistas caem quase 70% com indefinições sobre nova legislação

Em quatro tribunais regionais, número de processos despencou em relação à média mensal, porque advogados e trabalhadores estão inseguros quanto à aplicação da reforma, em vigor há um mês, e preferem esperar as primeiras decisões   ...