Ministro da Fazenda defende reforma da Previdência

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (5) que não existe solução consistente para a crise fiscal sem a reforma da Previdência. Ele participou do seminário Diálogo Público - Financiamento de Estados e Municípios: desafios para um novo pacto federativo, ...

Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita

  Um empregado de um loteamento residencial localizado na cidade de Arujá-SP recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando revisão da sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Cynthia Gomes Rosa, da vara trabalhista daquele município. A juíza ha...

Hotel é absolvido de indenização por dispensar trabalhadora com doença degenerativa

A 2ª Turma do TRT mineiro absolveu um hotel de pagar indenização a uma empregada dispensada na ocasião em que apresentava um quadro de doença degenerativa. Ela exercia a função de serviços gerais e entrou na Justiça requerendo indenizações por d...

Plenário aprova licença-paternidade para avós

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5996/16, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que permite à avó ou ao avô maternos usufruir da licença paternidade quando o nome do pai não tenha sido declarado.   O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Pro...

CAE aprova proposta que autoriza inclusão do leite na política de preços mínimos

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (5) autoriza o Executivo a incluir o leite na pauta dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A medida beneficia os produtores rurais, sobretudo os pequenos e m&...

Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente par...

Receita Federal aprimora pesquisa do sistema Normas

Sistema Normas é a fonte de pesquisa dos principais atos administrativos editados pela Receita Federal   Disponível no sítio da Receita Federal na internet, o sistema Normas passou recentemente por uma reestruturação na forma de apresentar os resultados de uma pesquisa textual ...

Vendas dos supermercados acumulam alta de 1,75%

  O setor supermercadista acumula alta real de 1,75%, de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (5/6). Em abril, as v...

Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autoriza&...

Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada

O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens   Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, q...

Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB n&o...

Semana da Conciliação na Justiça do Trabalho soma R$ 874 milhões em acordos

A 4ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida em maio, registrou a homologação de 30,4 mil conciliações no período e acordos de R$ 874 milhões (incluindo R$ 27 milhões para os cofres públicos, com recolhimento previdenci&a...

TRT-15 determina retomada da contagem dos prazos processuais a partir desta quarta-feira, dia 6

Tendo em vista o término do movimento paredista dos caminhoneiros e a retomada do fornecimento regular de combustíveis e outros produtos, a Presidência do TRT-15 e a Corregedoria Regional determinaram a retomada, a partir desta quarta-feira, 6 de junho, da contagem dos prazos processuais, que havia ...

A devastação da greve dos caminhoneiros, por José Pastore

Toda greve de transporte tem efeitos perversos porque detona uma cadeia de perdas. Mais grave é quando essa greve atinge as atividades essenciais como a paralisação dos caminhoneiros. Os prejuízos foram monumentais. Em artigo recente, Cláudio Considera do Ibre/FGV estimou uma redu&cce...

Seis meses após reforma trabalhista, arrecadação de sindicatos desaba 88%

No mês de abril, total arrecadado pelas associações de trabalhadores foi de R$ 102,5 milhões, queda de 90% sobre mesmo período de 2017   O “ajuste fiscal” chegou também para os sindicatos. Depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, que aca...

Registros sindicais

NOTA OFICIAL   A respeito das ações decorrentes da operação Registro Espúrio, realizada pela Polícia Federal com o propósito de apurar eventuais crimes cometidos na concessão de registros sindicais, o Ministério do Trabalho informa que:   1) P...

Tabelas de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

Em observância à Medida Provisória nº. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, por meio Resolução ANTT nº. 5820, de 30 d...

DECISÃO: Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais no val...

Indisponibilidade Administrativa de Bens: Regulamentação Abusiva e Postergação do Início da Vigência

Desde o início do ano corrente muito se ouviu falar sobre as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.606/2018 que concedeu à União o poder de decretar a indisponibilidade de bens e direito dos contribuintes independente de ordem judicial.   Conforme já pontuamos em ...

Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF

Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúcia, em conhecer e aprofundar a discussão sobre as aplicações de IA no Judiciário. Cuida-se do maior a mais c...