Relator nega trâmite a ADIs por falta de requisitos processuais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (não conheceu) de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Na primeira delas – ADI 5061 –, a Associação Brasileira das Indústrias de Quí...

TRT-RS reinicia contagem de prazos processuais

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reiniciou a contagem de prazos processuais nesta quinta-feira (16/11). Os prazos da Justiça do Trabalho gaúcha haviam sido interrompidos entre os dias 31 de outubro e 15 de novembro para evitar a possibilidade de surgirem dúvidas em ...

Polícia Federal vai usar biometria do eleitor para emitir passaporte

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Polícia Federal (PF) assinaram hoje (16) um convênio para troca de informações dos bancos de dados das duas instituições. Com a medida, a PF vai utilizar o cadastro biométrico de eleitores na emissão de passaportes. Dessa for...

Medida provisória promove adequações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constitui&cced...

MP da reforma trabalhista proíbe seguro-desemprego a intermitente

A MP (medida provisória) que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista acaba com uma dúvida sobre a abrangência das medidas e deixa claro que as mudanças valem para todos.  Havia dúvida se a nova regra seria aplicada apenas para contratados após a sua entrada em...

Reforma autoriza uso de seguro para recurso

As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhi...

Com nova lei, trabalhador intermitente pode ficar sem benefícios do INSS

Salário de empregados que atuam apenas quando são convocados pode ficar abaixo do mínimo, fazendo com que empregadores não recolham o piso da contribuição ao INSS e ao FGTS   BRASÍLIA - Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela refo...

Entenda as mudanças do Imposto de Renda para a declaração 2018

A Receita Federal divulgou algumas normas que já estão valendo para a movimentação financeira do contribuinte neste ano. Portanto, elas serão usadas na declaração a ser feita e entregue em 2018, e fazem parte da Instrução Normativa 1756, do dia 6 de novembr...

Seção Especializada em Execução do TRT-RS edita três novas Orientações Jurisprudenciais

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou a edição de três novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) no dia 7 de novembro. Também foram aprovados o cancelamento das OJ nºs 5, 45...

Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência.   Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...

Receita paga hoje o sexto lote de restituição do Imposto de Renda 2017

A Receita Federal paga hoje (16) o sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016....

1ª Turma: Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas

Em julgamento realizado nesta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) salientou que, na audiência de instrução e julgamento, o juiz deve observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), a fim de que, primeiramente, as partes interroguem ...

Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente

A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve de...

PJe: assinador Applet Java sairá de funcionamento em 30 de novembro

Quem utiliza o Processo Judicial Eletrônico (PJe) sabe que há três assinadores disponíveis atualmente: o Applet Java, o Shodo e o PJe Office. O primeiro deles (Applet Java), porém, deixará de funcionar em 30/11, por questões de segurança. Os outros dois (Shodo ...

TRT-2 disponibiliza ferramenta para elaboração de cálculos trabalhistas

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista no último dia 11 de novembro, mais do que nunca uma ferramenta disponibilizada recentemente no portal do TRT-2 mostra-se bastante útil para advogados, peritos e o público em geral. É o PJe-Calc Cidadão, utilizado para a elaboraç&ati...

Problemas técnicos

O Portal ABRAS passou por instabilidades no provedor de hospedagem, o que impossibilitou o acesso ao site. Por isso, o Informativo Jurídico ABRAS não circulou nos dias 10 e 13 de novembro.   Pedimos desculpas aos integrantes do sistema ABRAS e membros do Comitê Jurídico, pelo transtorn...

Prazo para adesão ao Refis termina hoje

Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no s...

Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis

A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de preju&iac...

União estuda reforma tributária simplificada

Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais...

Reforma trabalhista: saiba o que muda e quais profissões serão afetadas

Entra em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, fo...