Turma decide com base em prova oral e afasta condenação de empregador doméstico que não apresentou cartões de ponto

Depoimentos de testemunhas confirmaram a versão do patrão de que a empregada doméstica não fazia horas extras. Com base nesse entendimento, acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso do empre...

TST nega aplicação de novas regras sobre honorários de sucumbência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a nova regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017. A decisão é da 6ª Turma. É o...

Comissão aprova dissolução imediata de sociedades empresariais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 8534/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que permite a extinção imediata de empresas nos casos de consenso ou decisão por maioria absoluta dos sócios. &nb...

Comissão rejeita informação sobre água em rótulos de alimentos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5290/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que torna obrigatória, nas embalagens e rótulos de alimentos, a informação da qu...

Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que declarou intempestiva uma exceção de pré-executividade em razão de a petição original ter sido ...

Governo reduz horário de verão para 2018

O presidente Michel Temer assinou hoje (15) um decreto reduzindo em duas semanas o horário de verão em 2018. No ano que vem, a medida começará a valer no primeiro domingo de novembro. Este ano, o horário de verão está em vigor desde o terceiro domingo de outubro.  ...

Juristas combaterão mudanças na Lei de Recuperação Judicial pela Fazenda

Responsáveis pela elaboração do pré-projeto de reforma na legislação se irritaram com pontos incluídos pelo fisco, que geram hipertrofia nos poderes da Receita e bancos nas reestruturações   As alterações feitas pelo Ministério d...

Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI

Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem competência para impor ao titular do registro a abstenção de seu uso, inclusive em rela&ccedi...

Desenvolvimento Econômico limita uso de gordura vegetal hidrogenada em alimentos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que limita o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos.   Para alimentos processados o limite deve ser de 5% de gorduras hidrogenadas do total de gorduras...

Inscrições para a Semana da Conciliação Itinerante começam em janeiro

Entre os dias 8 e 15 de janeiro, estarão abertas as inscrições de processos que tramitam nas varas do trabalho do Fórum Regional de Barueri para a Fase VIII da Semana de Conciliação Itinerante. Essa etapa do projeto será realizada no per&ia...

Receita paga hoje o último lote do ano de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal paga hoje (15) o sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla cerca de 1,9 milhão de contribuintes, que vão receber R$ 2,88 bilhões. A Receita também paga R$ 231,4 milhões a ...

Quinta Turma julga primeiro processo após STF decidir sobre IPCA-E

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta quarta-feira (13), o primeiro caso na Turma referente ao índice de correção dos débitos trabalhistas após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizad...

Senado aprova Refis para micro e pequenas empresas

A matéria segue para sanção presidencial; para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida   BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de d&ea...

Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca con...

Supremo disponibiliza íntegra de acordo entre bancos e poupadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou hoje (13) em seu sistema eletrônico processual a íntegra do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça qu...

Campanha de negociação oferece isenção para clientes em atraso nas contas de luz

Os clientes do grupo Energisa poderão negociar dívidas nas contas de energia com condições especiais como isenção de juros, multa e correção ou parcelamento das dívidas. O grupo iniciou este mês uma campanha nacional de negociação de d&e...

TRT2 - Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis neste sábado

Neste sábado (16), das 8h às 20h, haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região. Os serviços afetados serão o armazenamento de arquivos em rede e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 1º e ...

Eleita nova diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo

O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), entidade que congrega cerca de 90 mil associados e está presente em todo o território nacional, elegeu sua nova diretoria, composta pelos advogados Luiz Périssé Duarte Junior (presidente), Renato Jos&eac...

Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT

Informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro   Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previ...

Rodrigo Maia quer começar discussão da reforma da Previdência nesta quinta-feira

“A gente não pode correr o risco de ir com uma margem muito distante dos 308 votos necessários, para não gerar um ambiente de derrota”, explicou o presidente da Câmara. Oposição quer obstruir todas as votações em Plenário, inclusive a anál...