Governo pretende anunciar medidas para reforma trabalhista em até 15 dias

Ministro do Trabalho afirmou que o objetivo das ações é elevar o nível de segurança jurídica da reforma   BRASÍLIA - O Ministério do Trabalho prepara algumas medidas administrativas para tentar aumentar a segurança jurídica em aspectos da...

DECISÃO: É indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Importação e Cofins/Importação

A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.856/2004 e determinou que fossem cobrados o PIS/Importação e Cofins/Importação devidos, tendo como base de cálculo somente o “valor a...

Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&c...

Bancos vão pagar à vista a quem aderir a acordo dos planos econômicos

Os três principais bancos privados do país (Itaú, Bradesco e Santander) anunciaram que vão pagar à vista, independentemente do valor, a compensação financeira das perdas dos poupadores com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O...

Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da con...

Intimação encaminhada a advogada não indicada na contestação prejudicou direito de defesa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Cassol Materiais de Construção Ltda., de Blumenau (SC), para anular todos os atos processuais de execução trabalhista porque a intimação da sentença não foi encaminhada à advogada indicada n...

Plenário aprova MP que amplia saque do PIS/Pasep para todos os cotistas até 29 de junho

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 813/17, com parecer que permite o direito de saque das contas individuais junto ao PIS ou do Pasep para todos os cotistas até 29 de junho de 2018. A matéria será enviada ao Senado.   A MP foi aprovada na ...

Juiz manda União separar verba para também sofrer bloqueio via BacenJud

Se a União deseja usar o instituto de bloqueio eletrônico para cobrar devedores, também deve se sujeitar ao mesmo sistema, principalmente quando desobedece decisões judiciais na área da saúde. É o que define liminar do juiz federal Rolando Valcir Spanh...

Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional

  A reconsolidação promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Resolu&c...

ABRAS emite Nota Oficial sobre protesto dos caminhoneiros

    NOTA OFICIAL A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) está acompanhando atentamente o protesto nacional dos caminhoneiros contra o aumento do preço do diesel. Mesmo com o esforço do setor de supermercados para garantir o perfeito abastecimento da popula...

Supermercados do Rio podem continuar cobrando mais caro por bebidas geladas

Ao justificar voto, governador disse que projeto impedia comerciante de incluir no preço uma parcela de seus custos   RIO — O governador Luiz Fernando Pezão vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que pretendia proibir a cobrança de preços mai...

Ministro da Fazenda confirma fim da Cide para diesel

Governo espera, no entanto, aprovação da reoneração no Congresso   O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, confirmou o acordo feito entre governo e Congresso Nacional para redução do preço do diesel. Em declaração feita na noite de hoje (22) no Pal&a...

Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente. A medida inovadora é mais um passo dentro do Programa Nos Conformes, que simplific...

Acordo fechado pelo TST permite alternativa à contribuição sindical

Sindicatos que tentam restabelecer a contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista, conseguiram um precedente importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O vice-presidente da Corte ministro Renato de Lacerda Paiva, homologou acordo que permite à Vale d...

Câmara aprova projeto que proíbe decisão monocrática de ministro do STF em ações de inconstitucionalidade

Proposta ainda será analisada pelo Senado   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), proposta que busca evitar que apenas um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) possa decidir nos ...

DECISÃO: Somente a TR pode remunerar saldo de contas do FGTS

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de alteração do índice de remuneração da conta de Fundo de Ga...

Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de fam&ia...

Acórdãos com valor exato da condenação são aprovados em processos com cálculos mais complexos

  Após o trânsito em julgado da decisão de segunda instância, não será mais possível rediscutir os cálculos na fase de execução   A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) aprovou 11 ac&oacu...

Alimentos com muito açúcar terão alerta para consumidor, diz ministro

O Brasil vai adotar medidas para alertar o consumidor, no rótulo de alimentos processados, sobre o excesso de açúcar. O anúncio foi feito hoje (22) pelo ministro da Saúde, Gilberto Occhi, na plenária da 71ª Assembleia Mundial da Saúde, promovida pela Organizaç...

Processo Judicial Eletrônico do TRT-2 apresenta instabilidade

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º grau está apresentando instabilidade no âmbito do TRT da 2ª Região.   As equipes técnicas estão envidando esforços para a regularização do sistema.   Com relação à suspens...