Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho

O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentação da medida, que tem publicação prevista para o Diário Oficial de hoje, deve trazer o prazo ...

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os cr&eacut...

STF recebe mais três ações contra fim da contribuição sindical obrigatória

O Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5887, 5888 e 5892) para questionar o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical prevista na Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da Co...

Corte Especial aprova súmula sobre MP na defesa de consumidores

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (7) uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores.   O enunciado sumular é um resumo de entendimentos consolidado...

TRT-4 - PJe estará indisponível para manutenção na segunda-feira de Carnaval (dia 12), das 8h às 12h

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível no dia 12 de fevereiro de 2018, segunda-feira de Carnaval, das 8h às 12h, para manutenção de infraestrutura.   Na ocasião, também será implementada uma correção no sistema PUSH do ...

Definidas regras para Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.787, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018   Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, n...

Plenário aprova restrição de substituição tributária sobre micro e pequenas empresas

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto so...

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os...

STF valida lei que obriga plano de saúde justificar recusa de atendimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a validade de uma lei do Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de plano de saúde a justificar, por escrito, ao consumidor, os motivos para negar autorização para procedimentos médicos. Por unanimidade, a Corte seguiu voto proferi...

Corte Especial homologa alterações em comissões permanentes do STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou nesta quarta-feira (7) alterações na composição de duas comissões permanentes: a Comissão de Regimento Interno e a Comissão de Documentação.   De acordo com o Regimento Interno d...

TRT da 2ª Região disponibiliza aplicativo do PJe

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), instituído por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2017, passa a ser disponibilizado no TRT da 2ª Região. A ferramenta, já utilizada por diversos TRTs e que está sendo expandida para toda a Justiça do...

Receita libera consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda

Estará disponível hoje (8), a partir das 9h, para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando o período de 2008 a 2017.   O crédito bancário para 102.361 contribuintes será feito no dia ...

CEO da Southeastern será palestrante da Convenção ABRAS

     Anthony Hucker, CEO da Southeastern   Anthony Hucker, CEO da Southeastern - uma das maiores redes de supermercados dos Estados Unidos - será palestrante da Convenção ABRAS 2018. No dia 20, o executivo falará em sua palestra sobre o mercado...

TST adia revisão de súmulas e orientações a partir de reforma

Apesar da expectativa de advogados, trabalhadores e representantes de empresas, será preciso aguardar ao menos três meses para se conhecer a posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pontos controversos da reforma trabalhista. A Corte suspendeu ontem a sessão que decidiria s...

Projeto proíbe venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis

A venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência anexas poderá ser proibida. É o que pretende o Projeto de Lei 8487/17, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que altera a Lei Seca (11.705/08).   Pelo texto, o descumprimento da medida será ...

Liminar permite que companhia escolha débito para incluir no Pert

Uma concessionária de veículos de São Paulo conseguiu na Justiça autorização, por meio de uma liminar, para escolher os débitos de uma certidão de dívida ativa (CDA) que quer incluir no pedido de formalização para ingressar no Programa Especia...

Gilmar Mendes homologa ações sobre acordo entre bancos e poupadores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu hoje (6) homologar duas ações do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam de perda...

Expedientes nos Tribunais no Carnaval 2018

Em 2018, o Carnaval acontecerá nos dias 12 e 13 de fevereiro, estes dias são considerados feriados nacionais. Dia 14/2, a Quarta feira de Cinzas, será ponto facultativo/feriado em muitos tribunais, já em outros terão o seus expedientes reduzido.   A Legalcloud preparou um resum...

Abilio Diniz confirma participação na Convenção ABRAS

     Empresário Abílio Diniz, um dos palestrantes da Convenção ABRAS 2018   O empresário Abilio Diniz irá participar da Convenção ABRAS 2018, no Rio de Janeiro. No dia 19 de março, ele fará palestra esp...

Reforma trabalhista, medida provisória e súmulas do TST

Nos países avançados, as reformas trabalhistas são realizadas como processos nos quais os governos vão ajustando as regras legais à evolução do mercado de trabalho. Isso é feito de forma gradual e com base em muita observação e pesquisa. Na Inglaterr...